TJCE - 3036887-81.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 01:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 01:26
Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 07/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:26
Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 07/07/2025 23:59.
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07/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 24933954
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05/07/2025 01:17
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.
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04/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24933954
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03/07/2025 16:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
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03/07/2025 16:22
Juntada de certidão
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03/07/2025 09:32
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/07/2025 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24933954
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03/07/2025 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/07/2025 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/07/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2025 10:39
Conclusos para despacho
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01/07/2025 09:33
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/06/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/06/2025 01:07
Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 01:07
Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 18/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23297621
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17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23297621
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16/06/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23297621
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13/06/2025 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 11:23
Conclusos para despacho
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12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22866410
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11/06/2025 19:45
Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
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11/06/2025 09:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 01:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22866410
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10/06/2025 07:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/06/2025 07:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22866410
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10/06/2025 07:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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05/06/2025 18:28
Recurso Extraordinário não admitido
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02/06/2025 12:19
Conclusos para despacho
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01/06/2025 12:34
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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28/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 19744746
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27/05/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 19744746
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26/05/2025 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744746
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22/05/2025 11:49
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 11:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/05/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/05/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/05/2025 17:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/04/2025 14:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/04/2025 13:18
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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07/04/2025 12:08
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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26/02/2025 11:03
Juntada de certidão
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26/02/2025 09:27
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
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26/02/2025 09:03
Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 11/02/2025 23:59.
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17/02/2025 15:20
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 11:04
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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13/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 17625778
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12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17625778
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11/02/2025 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17625778
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11/02/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2025 14:32
Juntada de Petição de resposta
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846527
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16/01/2025 07:57
Conclusos para despacho
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23/12/2024 10:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16846527
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19/12/2024 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846527
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17/12/2024 07:00
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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16/12/2024 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/11/2024 00:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/10/2024 14:46
Juntada de certidão
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17/10/2024 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/10/2024 23:59.
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14/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 14978050
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11/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 14978050
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11/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.
Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.
Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
10/10/2024 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14978050
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10/10/2024 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 13:07
Conclusos para despacho
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08/10/2024 19:15
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 00:00
Publicado Despacho em 10/09/2024. Documento: 14283537
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09/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14283537
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09/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3036887-81.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): VINICIUS GABRIEL DA SILVA GRACIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
06/09/2024 19:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14283537
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06/09/2024 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 19:27
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2024 17:45
Conclusos para despacho
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26/08/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 09:58
Recebidos os autos
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06/08/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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