09/01/2025 10:14

Juntada de despacho
02/08/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
02/07/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:29

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES FERREIRA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 12:04

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2024. Documento: 87772273
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87772273
07/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Isabela Maria de Oliveira Torres em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 10.652,60 (dez mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), a título de honorários advocatícios por atuar como defensora dativa, nos autos das Ações Penais descritas na exordial por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações.

Devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação, ID 80013589 argumentando ausência de comprovação de efetiva prática ao ato processual, nos autos do processo 0000577-81.2018.8.06.0170, pugnando que a quantificação dos honorários postulados enquadre-se entre os limites mínimos estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 da CJF e máximos das médias dos entes federados expostas nas Tabelas que contou na peça de defesa.

Réplica, ID 80666452 rebatendo os argumentos do Estado do Ceará, colacionando prints de tela com a atividade exercida do processo, 0000577-81.2018.8.06.0170, questionado pelo Estado do Ceará, ratificando o pedido de condenação do Estado do Ceará no pagamento de R$ 10.652,60 (dez mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), acrescido de juros e de correção monetária.

Parecer ministerial ID 80824459 pela procedência da ação.

Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

Os argumentos do Estado do Ceará não merece acolhimento visto que as provas dos autos comprovam a realização do trabalho realizado pela parte autora, tendo, inclusive, a condenação arbitrada pelo juízo nomeante.

A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " .

Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.

DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.

VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017.

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC.

INVIABILIDADE.

HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE.

INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte.

A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o(a) advogado(a) dativo(a) faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor(a) dativo(a), vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei).

A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO PELO MM.

JUÍZO DA VARA CRIMINAL.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o(a) advogado(a) para a realização da(s) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou(aram) a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido.

Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo a promovente atuado como Defensora dativa nos autos dos processos 0000507-30.2019.8.06.0170 (5 UADs); 0000508-15.2019.8.06.0170 ((5 UADs); 0000508-15.2019.8.06.0170 (5 UADs); 0000577-81.2018.8.06.0170 (30 UADs) 0000602-94.2018.8.06.0170 (10 UADs); 0006573-94.2017.8.06.0170 (UADs); 0007030-29.2017.8.06.0170 (5 UADs); 0030012-66.2019.8.06.0170 (5 UADs) e 0000509-97.2019.8.06.0170 (5 UADs), com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos.

Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 10.652,60 (dez mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) pelos serviços efetivamente prestados pela requerente, Isabela Maria de Oliveira Torres, inscrita na OAB/CE sob o nº º 40.764, como defensora dativa nos processos citados acima, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registrada pelo sistema.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
06/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87772273
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:21

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES FERREIRA em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:17

Conclusos para julgamento
06/03/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:17

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80044288
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80044288
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80044288
27/02/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80044288
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80044288
26/02/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80044288
21/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:02

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2023. Documento: 73181303
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73181303
10/12/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73181303
07/12/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:14

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:14

Distribuído por sorteio
01/12/2023 22:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EMENDA À INICIAL • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EMENDA À INICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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