18/12/2024 09:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 09:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:49

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de SAMARA FERREIRA LOPES em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778055
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778055
13/11/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778055
13/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:57

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.***.***/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14207025
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14207025
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3037241-09.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): NAELTON FERNANDES DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC em 27/06/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/07/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 09/07/2024 (terça-feira) e findaria em 22/07/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 12/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13912502) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/09/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14207025
04/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:15

Recebidos os autos
15/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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