26/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/11/2024 11:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:49

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 14/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105387
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105387
21/10/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105387
21/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13882572
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13882572
14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3036827-11.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
13/08/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13882572
13/08/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
20/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/06/2024. Documento: 13186690
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13186690
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3036827-11.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12715279), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios (ID 12715283), os quais o juiz a quo negou provimento nos termos da sentença (ID 12715288), sendo esta última disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 23/04/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 03/05/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 06/05/2024 (segunda-feira) e findaria em 17/05/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12715293) sido protocolado em 13/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que embora devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 12715296).

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 12715278), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará.
26/06/2024 15:42

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13186690
26/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:48

Recebidos os autos
06/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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