TJCE - 3038735-06.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3038735-06.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SECRETARIA DA EDUCACAO e outros RECORRIDO: SAMUEL GONDIM SAMPAIO       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES       Processo: 3038735-06.2023.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Samuel Gondim Sampaio Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE Relatora: Mônica Lima Chaves     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR(A) PÚBLICA ESTADUAL COM FILHOS(AS) DIAGNOSTICADO(AS) COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.

PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA LABORAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO).

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE ANALOGIA.

LEI 8.112/90.

TEMA 1097 DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO.                     ACÓRDÃO                      Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.                         (Local e data da assinatura digital).   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora                                RELATÓRIO E VOTO:   Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.  Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, ajuizada por Samuel Gondim Sampaio, em desfavor do Estado do Ceará, na qual o autor requer a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem redução de seus vencimentos, para que possa dedicar mais tempo ao cuidado de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a redução da carga horária do autor em 50%, fixando-a em 20 horas semanais, sem redução dos vencimentos, conforme a sentença proferida.  Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, alegando a inexistência de previsão legal específica que permita a redução de carga horária postulada pelo autor.

Sustenta que a legislação estadual vigente prevê, no máximo, a redução de até duas horas diárias, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial.  Em suas contrarrazões, aduz o autor que, conforme o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a integração do direito permite a aplicação de analogia, costumes e princípios gerais do direito quando a legislação é omissa, com o objetivo de harmonizar o sistema legal, de forma que deveriam serem aplicadas ao caso em questão os ditames do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990).  É um breve relato.

Decido.  A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito do servidor público estadual à redução de sua carga horária em 50%, sem redução de vencimentos, em virtude da necessidade de acompanhar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  Destaque-se, no tocante ao RE nº 1.237.867 - tema nº 1097 da repercussão geral do STF - como ficou consignado em acórdão:      EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL.

PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

LEI 12.764/2012.

POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.

SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990.

LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990).

II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles.

III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

IV - A CDPD tem como princípio geral o "respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2).

V - No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.

VI - Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção" (art. 4°, a).

VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais.

Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.

VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores.

IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes.

X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa.

XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Fixação de tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". (RE 1237867, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023).   Consigno, ainda, que a decisão proferida na Reclamação nº 69.300 pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, abordou a controvérsia acerca da aplicação da tese firmada no Tema 1.097 da repercussão geral.

O caso envolveu um servidor público estadual do Ceará que buscava a redução de sua jornada de trabalho em 50%, a fim de atender às necessidades especiais de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.

O Estado do Ceará alegou a existência de legislação estadual específica, que autorizaria apenas uma redução de até duas horas diárias, argumentando que a aplicação da legislação federal seria indevida.

O Tribunal, entretanto, manteve a decisão que permitia a redução de carga horária com base no princípio do melhor interesse da criança e nos preceitos da igualdade substancial.  Prevalecia, antes, entendimento contrário à redução de 50% da carga horária do servidor público estadual com filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista - TEA .

Esta posição, no entanto, foi superada, uma vez que o colegiado adotou novo entendimento, como será explicitado a seguir.    Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da parte recorrente, de não conceder à parte recorrida a redução de sua carga horária no percentual solicitado (50%), pelo fato de constar na Lei Estadual nº 9.826/74 somente a possibilidade de minoração da jornada de trabalho em 2 horas.  Cabe pontuar a ausência de previsão normativa da redução de jornada na Lei nº 9.826/74, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que regula o regime jurídico dos servidores estatutários no âmbito do Estado do Ceará.

O direito mais próximo que há ao almejado nos autos vem previsto na Lei nº 11.160/1985, que estabelece:    Art. 1º - Fica concedido às funcionárias Públicas Estaduais, mães de excepcionais, os benefícios de que trata o art. 111 e seu Parágrafo Único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), desde que devidamente comprovada a condição de excepcional do filho, por junta médica oficial.    Por seu turno, o art. 111 do Estatutos dos Servidores Público do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74) dispõe:   Art. 111 - Poderá ser autorizado o afastamento, até duas horas diárias, ao funcionário que frequente curso regular de 1º e 2º graus ou de ensino superior.    Frise-se que o pedido da parte autora é para redução em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, e, nesse sentido, inexiste previsão legal na legislação estadual. O pleito autoral não se encaixa na previsão legal do art. 1º da Lei 11.160/95 c/c art. 111 da Lei 9.826/74.  Ademais, a norma estadual trata apenas de forma genérica sobre pessoas com deficiência, não enfrentando questões específicas como o caso da deficiência que acomete o filho do embargado.  Desse modo, a ausência de previsão na legislação estadual acerca do percentual de 50% de redução da carga horária, não impede que o julgador, com base nas peculiaridades do caso concreto, faça uso da analogia, notadamente quando baseado em normas e princípios constitucionais, assim como em tratados e convenções internacionais de direitos humanos, e da pessoa com deficiência, dos quais o Brasil é signatário, e, ainda, da Lei Federal nº 8.112/90 e Lei Estadual nº 11.160/85, para autorizar à servidora estadual a redução da carga horária na forma pretendida.  Por tais motivos, admite-se o uso da analogia para suprir a ausência de regulamentação específica na lei própria do ente federativo, notadamente quando a Lei Federal já prevê o direito à redução da jornada do servidor, como no caso dos presentes autos.                          Nesse sentido é o Tema 1097, ao fixar a seguinte tese:    "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990".     É certo que na ausência da previsão normativa específica no Estatuto dos Servidores Estaduais para redução de carga horária de servidor(a) com filho(a) portador(a) de necessidades especiais, deve-se valer do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, com base na jurisprudência remansosa colacionada que vem admitindo o uso da analogia para suprir a ausência de regulamentação específica na lei própria do ente federativo, notadamente quando a Lei Federal já prevê o direito à redução da jornada do servidor, como no caso dos presentes autos.  Nesse sentido vem decidindo o E.

TJCE:    PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE. PLEITO AUTORAL DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VIÚVA MÃE DE CINCO FILHOS, SENDO TRÊS COM DIAGNÓSTICOS QUE REQUEREM CUIDADOS ESPECIAIS E ATENÇÃO PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES QUE REGEM A PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DECISÃO CLARA E COERENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. Inexiste previsão legal estadual específica amparando o pedido autoral de redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento).

O ente público aduziu na fl. 60 da contestação, como sendo incontroversa a ausência de previsão normativa da redução de jornada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, dizendo que o direito mais próximo ao almejado nos autos, vem previsto na Lei nº 11.160/85. 2. Na ausência de previsão específica na Lei nº 9.826/74 para redução da carga horária da servidora com três filhos portadores de necessidades especiais, deve ser observado o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. A jurisprudência vem admitindo o uso da analogia para suprir a ausência de regulamentação específica na lei própria do ente federativo. 3.

In casu, não há vícios do art. 1.022 do CPC, visto que a fundamentação contida no aresto refutou suficientemente a tese do Estado.

Aplicação da Súmula 18 deste e.

TJCE. 4.

Recurso conhecido, mas rejeitado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, para acolhê-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR(Embar gos de Declaração Cível - 0052088-22.2021.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  06/02/2023, data da publicação:  06/02/2023)  (destaque nosso)   Diante do exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento.  Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente vencido, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes do §8º do art. 85 do CPC.   É o meu voto.                           (Local e data da assinatura digital).   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora           

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3038735-06.2023.8.06.0001 RECORRENTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: SAMUEL GONDIM SAMPAIO DESPACHO  Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Samuel Gondim Sampaio, o qual visa a reforma da sentença de ID:13698380.

Recurso tempestivo.   Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora