25/05/2023 22:13

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 22:13

Juntada de Certidão
25/05/2023 22:13

Transitado em Julgado em 23/05/2023
25/05/2023 02:01

Decorrido prazo de LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001009-91.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Rescisão / Resolução] PROMOVENTE(S): LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP PROMOVIDO(A)(S): FERRAZ ENGENHARIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital
05/05/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 10:48

Extinto o processo por devedor não encontrado
02/05/2023 18:44

Conclusos para julgamento
02/05/2023 18:44

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 02:36

Decorrido prazo de LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001009-91.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP EXECUTADO: FERRAZ ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O Ante a impossibilidade de encontrar o endereço do executado, a parte autora requereu a realização de pesquisas junto ao INFOJUD, INFOSEG, além de encaminhar Ofício a Receita Federal para informar os endereços constantes em nome do Promovido.

No entanto, nos procedimentos dos juizados especiais não se faz possível a expedição de ofícios, pelo juízo, a órgãos e repartições para obtenção de endereço da parte, sendo esta incumbência do autor, visto ferir a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95.

Registre-se desde logo que também não será possível a citação por edital, de acordo com o art. 18, § 2° da Lei nº 9.099/95.

A parte exequente requer ainda o arresto online dos bens do executado.

A citação é ato essencial para o correto processamento e exercício do contraditório pleno pelo executado, de forma que somente com a citação o devedor passa a ser parte do processo e integrar a relação processual.

Com efeito, mostra-se prematuro o deferimento da penhora online quando o executado sequer teve a oportunidade de oferecer bens à garantia da divida, efetuar o parcelamento do débito, ou efetuar o imediato pagamento.

Saliente-se que, com a citação o executado tem a faculdade de efetuar o pagamento nos termos do art. 829.

Portanto, considerando o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado para sempre buscar o equilibro, no caso concreto, e ante a ausência de indícios que os executados agem de modo a dilapidar o patrimônio suficiente à satisfação da presente ação executiva, INDEFIRO o pedido de penhora ou de arresto online.

Portanto, intime-se o exequente LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP para informar no prazo de 10 dias o atual endereço do executado, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
12/12/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 15:02

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001009-91.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP EXECUTADO: FERRAZ ENGENHARIA LTDA D E S P A C H O Indefiro o pedido retro, pois não restou comprovado que a Sra.

Heline Lima possui poderes e obrigação de receber citação e encaminhar ao sócio da executada.

Veja que já houve tentativa de citação no endereço fornecido, no entanto foi constatado que a empresa promovida se mudou e que há pessoas indo trabalhar na sala apontada, mas que elas não trabalham para a empresa promovida e sim para outra empresa.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para que forneça o endereço atual da parte executada para fins de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:34

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 00:46

Decorrido prazo de JOSE DE ASSIS BONFIM MAIA em 18/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:27

Conclusos para despacho
11/08/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:00

Juntada de ato ordinatório
31/07/2022 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2022 12:58

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:45

Expedição de Mandado.
08/07/2022 12:03

Expedição de Mandado.
02/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:34

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:04

Expedição de Ofício.
02/12/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 18:55

Conclusos para despacho
13/10/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:32

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/04/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:21

Expedição de Ofício.
29/11/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 12:42

Juntada de Certidão
12/08/2020 07:39

Expedição de Mandado.
11/08/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 14:50

Conclusos para despacho
31/07/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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