27/02/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:18

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 79011099
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79011099
05/02/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79011099
02/02/2024 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2023 09:04

Conclusos para decisão
28/10/2023 01:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:57

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS CARVALHO em 23/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:10

Decorrido prazo de FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:10

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS CARVALHO em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:58

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:15

Decorrido prazo de FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70664482
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70626800
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000360-88.2019.8.06.0222 R.H Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO
18/10/2023 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70626800
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70626800
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000360-88.2019.8.06.0222 R.H Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO
17/10/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70626800
16/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:52

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 69835949
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69752784
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000360-88.2019.8.06.0222 1.

Indefiro o pedido formulado pela parte ré, haja vista que a impugnação já foi decidida quando do momento de homologação dos cálculos da Contadoria do Foro. 2.

Contudo, é de se considerar que em recente decisão da 7ª Vara empresarial do Rio de Janeiro, foi aceito novo pedido de Recuperação Judicial em face do Grupo OI S.A., que determinou a suspensão das ações executivas em trâmite, nos termos da Lei Falimentar.

A parte autora requereu o cumprimento da sentença em razão do pagamento parcial da condenação.

Nesse passo, enquanto perdurar a recuperação judicial, fica o Juizado impedido de prosseguir com o feito em sua fase executiva, correspondendo tal vedação, em última análise, por ficção legal, à inexistência de bens penhoráveis.

Assim, nos termos do enunciado 51 do FONAJE c/c art. 53, paragrafo 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, ou estando o credor impedido de prosseguir com a execução, deverá o feito ser extinto e arquivado, podendo o credor reativar o processo se houver alteração na condição do devedor.

Dessa forma, sobrevindo recuperação da empresa, as ações de execução e/ou cumprimento de sentença poderão prosseguir.

Caso a empresa venha a ter sua falência decretada, poderá o credor habilitar-se nos autos competentes, mediante certidão de crédito. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito e determino que seja EXPEDIDA CARTA DE CRÉDITO, em prol do exequente, no valor atualizado indicado por este, desde que formulado tal pedido nos autos.

Intimem-se, após, arquivem-se os autos.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
03/10/2023 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69752784
29/09/2023 14:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:40

Conclusos para despacho
17/03/2023 02:01

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:58

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:24

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000360-88.2019.8.06.0222 R.H.

A parte promovida interpôs Embargos de Declaração contra decisão oriunda deste juízo (Id 55089562).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão: "Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Ante o exposto, não conheço dos embargos, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a falta de previsão legal.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
28/02/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 20:45

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2023 10:49

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:56

Expedição de Alvará.
16/02/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:41

Expedição de Alvará.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.

Nº 3000360-88.2019.8.06.0222 R.H. 1.

Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria da Foro, posto que equidistantes do interesse das partes. 2.

Expeça-se alvará de transferência do valor incontroverso, conforme requerido no Id 52981374. 3.

Intime-se a parte promovida para que pague, no prazo de 10 (dez)dias, o valor remanescente, nos termos dos cálulos homologados, sob pena de início dos atos expropriatórios.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
13/02/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:42

Expedido alvará de levantamento
09/02/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 14:00

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 26/01/2023 23:59.
23/01/2023 20:06

Conclusos para despacho
21/12/2022 09:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/12/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000360-88.2019.8.06.0222 R.H.

Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria do Fórum, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:30

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:29

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:45

Juntada de documento de comprovação
14/10/2022 00:50

Decorrido prazo de WANESSA DE OLIVEIRA RIBEIRO NUNES em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:44

Expedição de Ofício.
19/08/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
12/07/2022 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:44

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:34

Processo Reativado
20/01/2022 11:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2022 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:24

Conclusos para decisão
15/06/2021 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2020 11:21

Arquivado Definitivamente
15/06/2020 11:21

Transitado em Julgado em 15/06/2020
11/06/2020 17:04

Juntada de Certidão
09/06/2020 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR em 08/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR em 05/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 08:28

Conclusos para despacho
24/03/2020 20:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 00:13

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 17/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 15:39

Julgado procedente o pedido
12/11/2019 12:27

Conclusos para julgamento
05/11/2019 10:07

Conclusos para julgamento
05/11/2019 10:06

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2019 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/10/2019 08:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2019 08:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2019 12:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 17:01

Decorrido prazo de FELIPE HARESSON BATISTA FERREIRA em 12/08/2019 23:59:59.
07/10/2019 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2019 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 10:02

Audiência conciliação redesignada para 05/11/2019 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/10/2019 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 09:59

Expedição de Intimação.
07/10/2019 09:59

Expedição de Intimação.
26/09/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 10:24

Conclusos para despacho
12/08/2019 10:46

Juntada de documento de comprovação
07/08/2019 15:41

Juntada de Petição de réplica
22/07/2019 15:17

Juntada de ata da audiência
19/07/2019 17:16

Juntada de Petição de contestação
19/07/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 13:46

Expedição de Mandado.
06/06/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 07:36

Concedida a Medida Liminar
05/06/2019 12:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 11:32

Conclusos para decisão
30/05/2019 17:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 11:38

Juntada de documento de comprovação
13/05/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 10:11

Expedição de Citação.
10/05/2019 09:39

Outras Decisões
10/05/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 15:13

Conclusos para decisão
08/05/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 15:13

Audiência conciliação designada para 22/07/2019 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/05/2019 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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