TJCE - 0061716-76.2006.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

OAB: 12359/CE

CPF *42.***.*72-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2025 12:09

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 12:09

    Transitado em Julgado em 06/05/2025

  • 10/07/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 14:13

    Expedido alvará de levantamento

  • 22/05/2025 06:34

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 06:34

    Transitado em Julgado em 22/05/2025

  • 06/05/2025 03:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/05/2025 23:59.

  • 08/04/2025 00:29

    Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE em 07/04/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138523057

  • 19/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138523057

  • 18/03/2025 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138523057

  • 18/03/2025 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2025 11:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/03/2025 23:05

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 09:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2025 23:59.

  • 05/02/2025 09:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 17:24

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 22/01/2025 16:08

    Desentranhado o documento

  • 22/01/2025 16:08

    Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/01/2025 15:30

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 21/01/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2025 09:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 07/01/2025 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 21:25

    Erro ou recusa na comunicação

  • 10/12/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 08:02

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 13/11/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 11:34

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 10/10/2024 10:19

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 09/09/2024 16:34

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 22/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96209729

  • 21/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96209729

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública      Processo nº: 0061716-76.2006.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Sucumbenciais] Requerente: REQUERENTE: Procuradoria Geral do Estado do Ceará Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros (2) D E C I S Ã O A parte autora ingressou com a petição de ID 89503869, requerendo o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, razão pela qual determino a reativação do processo, tendo em vista a necessidade de sua tramitação na fase de cumprimento de sentença, nos termos do inciso III, do art 1º da Portaria Conjunta nº 12/2021/PRES/CGJCE.

    Determino a intimação da parte devedora, através de seu advogado, para pagar o valor atualizado da condenação, acrescido de custas, se houver, depositando-o em juízo no prazo máximo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10%.

    Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo nos termos do art. 523, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil de 2015 Fortaleza, 13 de agosto de 2024.

    MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito  

  • 20/08/2024 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96209729

  • 20/08/2024 09:32

    Processo Reativado

  • 14/08/2024 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 16:27

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/08/2024 13:50

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 16:26

    Juntada de despacho

  • 22/03/2023 18:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/03/2023 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 02/03/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2023 11:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/02/2023 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 01/02/2023 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/02/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2023 10:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/10/2022 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 08:03

    Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 05/07/2019 13:45

    Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

  • 05/07/2019 13:45

    Mov. [56] - Concluso para Sentença

  • 05/07/2019 13:43

    Mov. [55] - Decurso de Prazo

  • 07/06/2019 07:59

    Mov. [54] - Certidão emitida

  • 30/05/2019 10:46

    Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0221/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2149 Página: 509/511

  • 28/05/2019 12:51

    Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/05/2019 14:53

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 27/05/2019 14:36

    Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/01/2019 15:39

    Mov. [49] - Encerrar análise

  • 21/09/2018 00:28

    Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

  • 17/10/2016 15:57

    Mov. [47] - Concluso para Sentença

  • 17/10/2016 15:30

    Mov. [46] - Processo devolvido do MP

  • 10/10/2016 11:51

    Mov. [45] - Processo devolvido do MP

  • 07/10/2016 18:31

    Mov. [44] - Processo devolvido do MP

  • 06/10/2016 21:19

    Mov. [43] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10464205-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/10/2016 14:39

  • 05/09/2016 10:07

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 26/08/2016 15:40

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 25/08/2016 18:16

    Mov. [40] - Mero expediente: Defiro o pedido constante às fls. 72/73. Abra-se vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara.

  • 25/08/2016 10:26

    Mov. [39] - Concluso para Despacho

  • 25/08/2016 10:25

    Mov. [38] - Decurso de Prazo

  • 13/07/2016 10:22

    Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10316909-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2016 08:57

  • 13/07/2016 08:36

    Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0201/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 1479 Página: 263/268

  • 11/07/2016 10:43

    Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/06/2016 17:56

    Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/12/2014 15:05

    Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 03/06/2014 16:45

    Mov. [32] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 23/11/2010 12:00

    Mov. [31] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

  • 28/05/2010 17:31

    Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO Reajuste Salarial - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/09/2009 16:15

    Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

  • 26/05/2009 12:27

    Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO C=85 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/09/2008 12:41

    Mov. [27] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO A-80 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/09/2008 16:35

    Mov. [26] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/09/2008 18:39

    Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO A-05 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/09/2008 18:24

    Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO A-05 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/06/2008 14:23

    Mov. [23] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE C-15 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/06/2008 11:56

    Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO M.G. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/09/2007 11:24

    Mov. [21] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/09/2007 10:16

    Mov. [20] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/09/2007 16:14

    Mov. [19] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/03/2007 14:01

    Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/12/2006 14:08

    Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO com petição - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/11/2006 16:48

    Mov. [16] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO do autor - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/11/2006 16:53

    Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP 82. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/09/2006 17:06

    Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/09/2006 12:39

    Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO c/peticao - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/08/2006 16:27

    Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O REU - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 31/07/2006 13:45

    Mov. [11] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/07/2006 13:00

    Mov. [10] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/06/2006 16:49

    Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/06/2006 15:17

    Mov. [8] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/06/2006 15:15

    Mov. [7] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/06/2006 09:39

    Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO COM A JUIZA - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/06/2006 12:12

    Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/06/2006 11:11

    Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/06/2006 11:09

    Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/06/2006 11:09

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO REFERENTE 19% - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/06/2006 15:46

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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