24/07/2024 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/07/2024 09:34

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:34

Transitado em Julgado em 08/07/2024
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 12713945
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12713945
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0015143-87.2000.8.06.0001 [Usucapião Extraordinária] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Apelado: Geraldo Machado e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Haja vista o transcurso do prazo para a autora regularizar sua representação processual, sem que tenha constituído novo procurador, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 313, § 3º, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mas suspendo a exigibilidade da dívida, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
11/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12713945
06/06/2024 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
04/06/2024 00:00

Decorrido prazo de Valquiria Machado de Oliveira em 03/06/2024 23:59.
11/05/2024 18:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/05/2024 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 18:44

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 12160103
06/05/2024 14:45

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:45

Expedição de Mandado.
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0015143-87.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: GERALDO MACHADO, VALQUIRIA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO Após prolação de voto por esta relatoria, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, o eminente Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues proferiu voto vista, suscitando questão de ordem, ao constatar a morte do único procurador da parte autora e a inobservância do art. 313, I, § 3º, do CPC, que determina, em caso de óbito do procurador, que o feito seja suspenso para viabilizar a regularização da representação da parte autora no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, I, do CPC).

Em análise mais acurada e em consulta ao site do Cadastro Nacional de Advogados, CNA - Cadastro Nacional dos Advogados (oab.org.br), verifica-se que o advogado Heriberto Hermógenes Lopes realmente faleceu.

A nota de pesar constante no site da OAB-CE, datada de 11 de fevereiro de 2019, sugere que a morte ocorreu no mesmo dia em que prestadas as condolências, Nota de Pesar - Heriberto Hermógenes Lopes - OAB-CE - Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (oabce.org.br).

O advogado foi o único procurador constituído pela parte demandante (id 10959516) e, em momento algum, houve substabelecimento.

Decerto, desde a morte do advogado, nenhum ato processual podia ter sido praticado, a teor do que dispõe o art. 314, do CPC.

Todavia, ao menos até a prolação da sentença, não houve prejuízo à parte autora, na medida em que a perícia foi conclusiva de modo favorável e a sentença foi de procedência do pedido. Tais atos devem, por conseguinte, ser aproveitados, por força do princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 283, caput e parágrafo único do CPC: Art. 283.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único.

Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Assim, uma vez que o processo já foi retirado de pauta, converto o feito em diligência e determino a intimação pessoal da parte autora a fim de viabilizar a regularização de sua representação, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. É o voto que submeto à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 12160103
03/05/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12160103
30/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Adiado
17/04/2024 17:34

Juntada de Petição de certidão
15/04/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2024. Documento: 11647863
04/04/2024 00:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 11647863
03/04/2024 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11647863
03/04/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:06

Conclusos para julgamento
26/03/2024 17:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:59

Juntada de Petição de parecer do mp
27/02/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:39

Recebidos os autos
23/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo