TJCE - 0185340-11.2019.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 18:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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28/11/2023 11:24
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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28/10/2023 01:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/10/2023 23:59.
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11/10/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 11:39
Conclusos para decisão
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05/10/2023 11:06
Juntada de Petição de apelação
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31/08/2023 17:27
Juntada de Petição de petição
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30/08/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 16:00
Julgado improcedente o pedido
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03/05/2023 18:23
Conclusos para julgamento
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18/04/2023 14:34
Juntada de Petição de petição
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04/04/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2023 13:18
Juntada de Petição de petição
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02/12/2022 08:46
Conclusos para despacho
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24/10/2022 09:29
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/10/2022 13:49
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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04/10/2022 11:01
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02418637-8 Tipo da Petição: Memoriais Data: 04/10/2022 10:28
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26/08/2022 15:13
Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2022 15:06
Mov. [67] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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26/08/2022 15:00
Mov. [66] - Certidão emitida: Certidão de importação de arquivos multimídia
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26/08/2022 14:46
Mov. [65] - Expedição de Termo de Audiência: FP - Termo de Audiência
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24/08/2022 14:29
Mov. [64] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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18/08/2022 19:32
Mov. [63] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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18/08/2022 05:27
Mov. [62] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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17/08/2022 18:44
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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17/08/2022 18:44
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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17/08/2022 18:44
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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17/08/2022 14:11
Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 11:16
Mov. [57] - Encerrar análise
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30/07/2022 09:14
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
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19/07/2022 17:19
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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19/07/2022 10:46
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02237673-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/07/2022 10:11
-
13/06/2022 13:34
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
-
13/06/2022 13:32
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
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08/06/2022 17:19
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02150357-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/06/2022 16:52
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12/05/2022 11:24
Mov. [50] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
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12/05/2022 11:24
Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/05/2022 05:06
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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02/05/2022 17:39
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02056232-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2022 17:31
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27/04/2022 12:50
Mov. [46] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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26/04/2022 12:12
Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de emissão de guia de postagem
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25/04/2022 20:22
Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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25/04/2022 15:09
Mov. [43] - Expedição de Ofício: FP - Ofício Genérico - Juiz
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20/04/2022 18:22
Mov. [42] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio
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20/04/2022 17:40
Mov. [41] - Encerrar análise
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20/04/2022 17:39
Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/04/2022 17:38
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/04/2022 17:38
Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
20/04/2022 17:38
Mov. [37] - Documento Analisado
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20/04/2022 13:26
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2022 11:42
Mov. [35] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 25/08/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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07/10/2021 11:07
Mov. [34] - Certidão emitida
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21/09/2021 08:31
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02320047-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2021 08:16
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28/08/2021 13:39
Mov. [32] - Certidão emitida
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28/08/2021 13:39
Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/08/2021 14:01
Mov. [30] - Certidão emitida
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03/08/2021 10:36
Mov. [29] - Expedição de Ofício
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29/07/2021 10:47
Mov. [28] - Certidão emitida
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29/07/2021 10:34
Mov. [27] - Mero expediente: Diante da petição da parte autora de fl. 330, determino que seja remetido ofício ao Hospital da Mulher para envie a este juízo o prontuário da paciente Ozana Oliveira de Almeida a fim de comprovar o estado de saúde da paciente
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22/02/2021 14:20
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01889950-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 13:53
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16/02/2021 00:28
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
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16/02/2021 00:28
Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
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16/02/2021 00:28
Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
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15/02/2021 16:50
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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15/02/2021 15:45
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01875872-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2021 15:16
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12/02/2021 22:57
Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuári
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10/02/2021 18:02
Mov. [19] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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04/02/2021 20:07
Mov. [18] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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03/02/2021 13:39
Mov. [17] - Certidão emitida
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03/02/2021 13:39
Mov. [16] - Certidão emitida
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03/02/2021 11:50
Mov. [15] - Documento Analisado
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02/02/2021 13:08
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2021 12:21
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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01/02/2021 21:13
Mov. [12] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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01/02/2021 19:43
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01845430-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/02/2021 19:32
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26/01/2021 15:10
Mov. [10] - Certidão emitida
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26/01/2021 13:43
Mov. [9] - Documento Analisado
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22/01/2021 19:46
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2020 12:30
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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07/01/2020 11:30
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01003941-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/01/2020 11:12
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12/11/2019 11:56
Mov. [5] - Certidão emitida
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12/11/2019 09:20
Mov. [4] - Expedição de Carta
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05/11/2019 15:36
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2019 14:58
Mov. [2] - Conclusão
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05/11/2019 14:58
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2019
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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