27/07/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:12

Juntada de despacho
06/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2024 14:32

Alterado o assunto processual
05/11/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
22/10/2024 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:23

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:23

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:23

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:37

Juntada de Petição de recurso
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104447836
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104447836
18/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3006527-32.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Licença Prêmio] REQUERENTE: TEREZA CRISTINA PIMENTEL COELHO REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA Vistos e examinados.

Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas, na qual a parte autora pugna pela conversão em pecúnia do período de um mês de licença-prêmio referente ao interstício de 03/07/97 a 02/07/02; 17/06/08 a 16/06/13; 17/06/13 a 16/06/18, que deixou de usufruir em atividade.

Todavia, a análise de mérito resta prejudicada, haja vista que, é assente na jurisprudência que comprovado o direito às licenças prêmios, a conversão em pecúnia somente se dá a contar do ato de aposentadoria, sendo que a parte autora não comprovou ter sido efetivamente aposentada, o que ao nosso entender, inexiste interesse processual a ser litigado.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Compulsando os autos, se constata que a presente lide deve ser extinta por ausência das condições da ação, qual seja, o interesse processual, requisito indispensável que deve se fazer presente durante todo o andamento da ação, acerca deste elemento, se dessume que durante o curso do processo, ainda que tenha sido a relação processual regularmente formada, algum fato influir no julgamento da lide, deve ser considerado no momento em que a sentença é proferida.

Por oportuno, sobre a temática, interesse processual, traz-se os apontamentos do jurisconsulto Daniel Amorim Assunção Neves, em seu Manual de Direito Processual Civil, ad litteram: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido pelo autor será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática.

O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª turma, REsp. 954.508/RS, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007).

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Nessa conjuntura, é imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Elisabeth Batista.

Juíza leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, , data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
17/09/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104447836
17/09/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/06/2024 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:38

Conclusos para julgamento
31/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:05

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/05/2024. Documento: 85631256
08/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3006527-32.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Licença Prêmio] REQUERENTE: TEREZA CRISTINA PIMENTEL COELHO REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85631256
07/05/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85631256
07/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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