05/04/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:28

Juntada de Certidão
05/04/2023 09:28

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 03:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTRO FERNANDES em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
02/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000971-07.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE JESUS CASTRO FERNANDES Endereço: DT.

LDR.

FORQUILHO RASTEIRA, S/N, DT.

LDR.

FORQUILHO RASTEIRA, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais.

Narra a autora que recebe benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos indevidos referentes a empréstimo vinculado à demandada, o qual afirma não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados, em dobro, bem como indenização por danos morais.

Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade das cobranças, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da inicial.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência.

MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

Neste sentido, vejamos a doutrina de Theodoro Júnior (2016, p. 915): “...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova, apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC”.

No caso dos autos, diante da patente hipossuficiência da parte autora, entendo como cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Acrescenta-se ainda que a fornecedora detém maiores condições de comprovar a falsidade das alegações da parte autora.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA Os descontos automáticos em conta corrente somente podem ocorrer se previamente autorizados pelo consumidor no contrato de sua abertura ou outros contratos avulsos, celebrados por escrito e assinados de forma manuscrita ou eletrônica com uso de senha pessoal em terminais de autoatendimento, celular, computador etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista ter comprovado a existência válida e regular da contratação do empréstimo pela parte autora.

Acostou-se, nesse sentido, cópia do contrato assinado pela autora, cópia de seus documentos pessoais e o comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora.

Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança.

Assim, a entidade demandada acostou o contrato com a assinatura da autora e o comprovante de disponibilização da quantia contratada, comprovando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
02/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
31/12/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/12/2022 14:33

Julgado improcedente o pedido
14/12/2022 12:30

Conclusos para julgamento
07/07/2022 09:58

Juntada de Petição de réplica
02/07/2022 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CASTRO FERNANDES em 01/07/2022 23:59:00.
15/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:53

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
14/06/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:04

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 13:58

Apensado ao processo 3001011-86.2022.8.06.0167
10/05/2022 13:58

Desapensado do processo 3001011-86.2022.8.06.0167
05/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:52

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:50

Audiência Conciliação redesignada para 15/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/04/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:02

Conclusos para decisão
12/04/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:02

Audiência Conciliação designada para 16/06/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/04/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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