17/05/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:24

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 03:42

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:42

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA RODRIGUES MELO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
02/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000863-75.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE ARIMATEA RODRIGUES MELO Endereço: Raimundo Nonato de Loiola, Alto Alegre, S/N, Raimundo Nonato de Loiola, Alto Alegre, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico necessidade de produção de prova pericial destinada ao efetivo esclarecimento da verdade, não bastando a realização de mera perícia informal prevista no art. 35 da Lei 9.099/95, haja vista haver uma certa semelhança entre a assinatura aposta no contrato e a constante na procuração outorgada pela parte autora.

A jurisprudência tem reconhecido a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para as causas que demandam a realização de perícia por envolverem maior complexidade probatória: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios. (Recurso Inominado nº 0704828-24.2017.8.07.0004, Relator Juiz Almir Andrade de Freitas, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Julgamento em 16/05/2018).

Ressalte-se que se trata de matéria que, no âmbito dos Juizados, pode ser conhecida de ofício.

Ademais, a parte autora, em réplica, alegou não reconhecer como sua a assinatura aposta no contrato apresentado pela requerida.

DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço a incompetência deste Juízo em função da complexidade probatória da causa e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
02/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
31/12/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/12/2022 14:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/12/2022 14:04

Conclusos para julgamento
11/07/2022 11:58

Juntada de Petição de réplica
02/07/2022 00:59

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA RODRIGUES MELO em 01/07/2022 23:59:00.
15/06/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:32

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/06/2022 14:48

Juntada de Petição de documento de identificação
26/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:03

Juntada de Certidão
25/05/2022 16:32

Audiência Conciliação redesignada para 15/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:01

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/04/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046431-83.2014.8.06.0091

Demairton Candido dos Santos

Banco Losango S/A

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2014 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0050133-35.2020.8.06.0153

Cleudeilson de Souza Lima

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Vinicius Sales Bernardo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2020 16:35

Exibir Processo

Processo nº 3001257-33.2020.8.06.0012

Condominio Residencial Castelao Ii

Narcelio Monteiro de Moura

Advogado: Valeria Santos Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2020 22:58

Exibir Processo

Processo nº 3000567-53.2022.8.06.0167

Luciano Pereira Gomes

Telefonica Brasil SA

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 3000064-32.2022.8.06.0167

Francisco Odilon Araujo

Exitus Holdings S.A

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 13:06

Exibir Processo