23/01/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130558961
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130558961
16/12/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130558961
13/12/2024 13:07

Juntada de documento de comprovação
13/12/2024 08:45

Expedição de Alvará.
11/12/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:22

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:58

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124884149
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 124884149
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124884149
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 124884149
18/11/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124884149
18/11/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124884149
18/11/2024 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 16:32

Conclusos para julgamento
13/11/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON ALVES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109936744
21/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109936744
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109936744
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109936744
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000204-02.2024.8.06.0101 REQUERENTE: ANTONIO WELLINGTON ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Valor da Execução: R$ 11.520,81 (onze mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e um centavos); DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
17/10/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109936744
17/10/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109936744
17/10/2024 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/10/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 107023716
15/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 15/10/2024. Documento: 107023716
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107023716
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107023716
11/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107023716
11/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107023716
11/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:15

Juntada de decisão
03/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON ALVES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85853716
13/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 13/05/2024. Documento: 85853716
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85853716
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85853716
09/05/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85853716
09/05/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85853716
09/05/2024 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2024 12:44

Conclusos para decisão
09/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 15:43

Juntada de Petição de recurso
25/04/2024 15:07

Juntada de Petição de recurso
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83972015
12/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 83972015
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83972015
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83972015
10/04/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83972015
10/04/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83972015
10/04/2024 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 10:27

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:26

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
03/04/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 27/02/2024. Documento: 80207350
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80207350
23/02/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80207350
23/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 09:01

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:25

Audiência Conciliação designada para 04/04/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
19/02/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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