16/10/2024 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
16/10/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 23:47

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
03/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:16

Decorrido prazo de MARIA SONALBA BORGES DE LIRA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:18

Juntada de Petição de ciência
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 11596702
14/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0201243-89.2022.8.06.0160 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CATUNDA RECORRIDA: MARIA SONALBA BORGES DE LIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 10885029) interposto pelo MUNICÍPIO DE CATUNDA, insurgindo-se contra o acórdão (ID 8376309) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento às apelações apresentadas por ambas as partes, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF) e aponta violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC) e 186 e 927 do Código Civil (CC). Afirma que o autor não comprovou suas alegações. Sustenta que: "No caso, não houve qualquer conduta ou comportamento do Município de Catunda que tenha dado ensejo à dor moral ou sofrimento na requerente, característica necessária para se configurar o dano moral alegado." (fl. 5) Contrarrazões (ID 11039722). É o relatório.

DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, o insurgente alegou violação aos arts. 373, I, do CPC e 186 e 927 do CC, que assim dispõem: Art. 373/CPC.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Art. 186/CC.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927/CC.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto recorrido: "Compulsando os autos, observa-se que a promovente, servidora pública municipal, contratou empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento (id.

Nº 7213575).

Ocorre que, embora tenha sido efetivado desconto na folha de pagamento da autora relativo à parcela avençada (outubro de 2017), a título de "Empréstimo Caixa", o Município de Catunda não efetuou o repasse da quantia à instituição bancária, ocasionando a inclusão do nome da servidora no serviço de proteção ao crédito (id. nº 7213577), razão pela qual pleiteia indenização por danos morais.

Ressalte-se que o repasse do valor é incumbência Município, o qual se apropriou indevidamente da parcela do empréstimo contratado, sendo justificado o direito da instituição bancária de inserção do servidor em cadastro de inadimplentes.

Nesse caso, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do ente municipal, inserta no § 3º do art. 37 da Carta Magna, verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Nesse ponto, convém explicitar que, para a configuração de tal tipo de responsabilidade, não há necessidade de apreciação do dolo ou culpa. É a chamada teoria do risco administrativo, porquanto pressupõe-se que a atuação do poder público envolve um risco de dano, que lhe é ínsito.

Deve haver, para tanto, a presença concomitante de três elementos: uma conduta comissiva ou omissiva do agente público, um dano experimentado e um nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo experimentado.

In casu, ficou demonstrado o nexo causal, ante a contratação do valor relativo ao empréstimo consignado e o desconto do valor em folha, não havendo, em contrapartida, comprovação do repasse da parcela descontada à Caixa Econômica Federal, o que ocasionou gravame à apelante, com sua inserção em cadastro de inadimplentes, tendo suportado prejuízo sem que tenha contribuído de qualquer forma para o ato omissivo do ente municipal.

Cumpre destacar que a juntada da informação de inclusão da apelante em serviço de proteção ao crédito é suficiente para a caracterização da cobrança indevida e para a configuração de responsabilidade objetiva do ente público, tendo o autor demonstrado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Por sua vez, o Município não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), uma vez que não apresentou elementos aptos a refutar as alegações e provas da peça inicial." Do cotejo entre as razões recursais e o conteúdo do acórdão impugnado, observo que o recorrente desprezou os fundamentos deste, antes transcritos, não os impugnando especificamente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, as conclusões a que chegou o colegiado, acerca da presença dos elementos para a configuração da responsabilidade civil do município, foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos.

Desse modo, a alteração dessas conclusões pressupõe o revolvimento do citado acervo, providência incabível nesta via recursal, a teor do que estabelece a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Registro, por fim, que o próprio teor dos artigos tidos como violados já denota que o conhecimento da tese correlata exigiria a análise do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, como já dito. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 11596702
13/05/2024 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11596702
13/05/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:48

Recurso Especial não admitido
18/03/2024 01:56

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 11173885
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 11173885
06/03/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11173885
06/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
20/02/2024 16:28

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA SONALBA BORGES DE LIRA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:52

Juntada de Petição de ciência
05/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 8376309
04/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 8376309
01/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8376309
08/11/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/11/2023 15:13

Conhecido o recurso de MARIA SONALBA BORGES DE LIRA - CPF: *13.***.*98-20 (APELANTE) e MUNICIPIO DE CATUNDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
07/11/2023 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 25/10/2023. Documento: 8243058
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 8243058
23/10/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8242223
23/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2023 16:35

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:33

Conclusos para julgamento
18/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
17/10/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:17

Recebidos os autos
22/06/2023 16:17

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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