06/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:14

Transitado em Julgado em 12/02/2025
23/02/2025 07:30

Decorrido prazo de DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
23/02/2025 07:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2025 23:59.
23/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
22/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16632372
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16632372
12/12/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16632372
12/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 00:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 12:55

Conclusos para julgamento
30/10/2024 12:54

Conclusos para julgamento
30/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/10/2024. Documento: 15069166
15/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 15069166
14/10/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15069166
14/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 00:01

Decorrido prazo de DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:00

Decorrido prazo de DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:28

Decorrido prazo de DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:23

Decorrido prazo de DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/06/2024 23:59.
21/06/2024 15:18

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 12517159
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 12517159
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0217327-60.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTHER LISBOA FERNANDES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Presidente
27/05/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12517159
24/05/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 12294435
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0217327-60.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTHER LISBOA FERNANDES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

A controvérsia versa sobre ver assegurada um maior percentual de vagas destinadas ao gênero feminino no concurso para o cargo de Oficial da Polícia Militar Estadual, concurso público nº 7 SSPDS/AESP de 2014, para o cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará de maneira a preservar a isonomia e evitar discriminação em relação as candidatas do sexo feminino.

O acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária manifestou-se pelo "conhecimento do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença e determinando ao Estado do Ceará que garanta a participação da recorrente no próximo Curso de Formação de Oficiais, se por outro motivo não restar impedida, determinando a reserva de vagas para a parte autora até o trânsito em julgado da decisão, caso logre êxito em todas as fases, estando assegurada a continuação no certame em igualdade de condições com os demais candidatos convocados, independente do sexo, respeitado as suas classificações gerais dentro das vagas que foram disponibilizadas".

O Estado do Ceará interpôs recurso extraordinário alegando ofensa aos s artigos 2º, 37, 42, §1º, 142, §3º, X da Constituição Federal.

Inicialmente, destaco que o presente recurso merece ter seu seguimento negado.

Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral.

CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (...).

A posição exarada no acórdão combatido, se compatibiliza com a conclusão firmada por ocasião da ADI 7.491/CE, a qual possui eficácia vinculante e manifestou-se no sentido de "As legislações que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos na área de segurança pública caracterizam afrontam o princípio da igualdade (CF, art. 5º) [...]autorizar o prosseguimento dos concursos com o refazimento e a unificação das listagens classificatórias, desde o resultado da 1ª Etapa do Certame, com o ajuste nas convocações fase por fase, vedada qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas".

Veja-se o acordão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

NORMAS DO ESTADO DO CEARÁ.

LIMITAÇÃO DE CANDIDATAS DO GÊNERO FEMININO EM CONCURSOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PROSSEGUIMENTO DOS CERTAMES CONDICIONADO À SUPRESSÃO DA RESTRIÇÃO, COM O REFAZIMENTO E A UNIFICAÇÃO DAS LISTAGENS CLASSIFICATÓRIAS, VEDADA QUALQUER LIMITAÇÃO DE GÊNERO NA CONCORRÊNCIA PARA A TOTALIDADE DE VAGAS.

MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1.

As legislações que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos na área de segurança pública caracterizam afrontam o princípio da igualdade (CF, art. 5º).

Precedentes específicos desta SUPREMA CORTE. 2.

Evidente indicativo de restrições ao acesso de candidatas do sexo feminino à totalidade das vagas ofertadas.

Risco de continuidade dos certames, que resultaria na concretização da ofensa à Constituição Federal. 3.

Medida cautelar referendada para autorizar o prosseguimento dos concursos com o refazimento e a unificação das listagens classificatórias, desde o resultado da 1ª Etapa do Certame, com o ajuste nas convocações fase por fase, vedada qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de vagas. (ADI 7491 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024) Cumpre ressaltar, portanto, que a posição adotada pela 3ª Turma Recursal se compatibiliza com o entendimento firmado e com eficácia vinculante, qual seja, a ADI 7.491.

De acordo com o Art. 1.030 do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizar o prévio juízo de admissibilidade recursal, e, sendo este negativo, negar-lhe seguimento.

Diante do exposto, com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Presidente
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12294435
10/05/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12294435
10/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:58

Negado seguimento a Recurso
09/05/2024 14:58

Negado seguimento ao recurso
07/05/2024 08:41

Conclusos para decisão
07/05/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:01

Decorrido prazo de DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 11288352
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 11288352
15/03/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11288352
14/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 12:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/03/2024 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTHER LISBOA FERNANDES em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 05:07

Decorrido prazo de ESTHER LISBOA FERNANDES em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/11/2023. Documento: 8523032
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 8523032
21/11/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8523032
21/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 20:41

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8257135
30/10/2023 08:29

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8257135
27/10/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8257135
27/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:21

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
24/10/2023 11:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/10/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:54

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 16:54

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2023 23:59.
30/08/2023 23:10

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTHER LISBOA FERNANDES em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTHER LISBOA FERNANDES em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2023. Documento: 7416005
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 7416005
21/07/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:26

Recebidos os autos
14/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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