17/12/2024 15:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:24

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 14809670
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 14809670
14/11/2024 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14809670
14/11/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:54

Conhecido o recurso de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR - CPF: *23.***.*92-00 (RECORRIDO) e provido em parte
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/07/2024. Documento: 13282180
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13282180
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3027334-10.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12803831), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 14/05/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 24/05/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/05/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Corpus Christi, findaria em 10/06/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12803836) sido protocolado em 27/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que antes de ser efetivamente intimada a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 12803837) de maneira que o fez, tempestivamente, por antecipação.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
02/07/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13282180
02/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:17

Recebidos os autos
13/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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