25/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:44

Transitado em Julgado em 19/10/2023
24/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
22/10/2023 03:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:01

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2023. Documento: 67790360
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 67790360
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0217041-82.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de pedido de execução de sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da documentação dos autos.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Datado e assinado digitalmente.
21/09/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67790360
20/09/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2023 15:29

Conclusos para julgamento
27/08/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
20/08/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:16

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:15

Juntada de Ofício
14/03/2023 13:10

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 15:11

Conclusos para despacho
31/01/2023 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 09:25

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO em 26/01/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca dos documentos ID 36763085, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:18

Conclusos para despacho
12/10/2022 07:50

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/09/2022 05:52

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/08/2022 09:22

Mov. [29] - Documento
29/08/2022 09:11

Mov. [28] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
25/08/2022 20:38

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0786/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914
24/08/2022 02:08

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 15:23

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022 15:22

Mov. [24] - Documento Analisado
22/08/2022 17:29

Mov. [23] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 12:07

Mov. [22] - Encerrar análise
09/05/2022 10:21

Mov. [21] - Encerrar análise
18/04/2022 16:03

Mov. [20] - Conclusão
15/04/2022 22:08

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/04/2022 15:25

Mov. [18] - Concluso para Sentença
13/04/2022 05:41

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01343939-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/04/2022 05:33
12/04/2022 17:22

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022 15:52

Mov. [15] - Documento Analisado
11/04/2022 21:21

Mov. [14] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
11/04/2022 16:14

Mov. [13] - Concluso para Despacho
07/04/2022 09:05

Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
07/04/2022 09:03

Mov. [11] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
15/03/2022 12:22

Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
15/03/2022 12:20

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
15/03/2022 12:20

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
14/03/2022 20:13

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0301/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804
11/03/2022 01:54

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 15:46

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/049528-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
10/03/2022 15:45

Mov. [4] - Documento Analisado
09/03/2022 10:06

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 11:44

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/03/2022 11:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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