TJCE - 3000800-92.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/07/2025 01:19
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 17/07/2025 23:59.
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12/07/2025 01:07
Decorrido prazo de SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO em 11/07/2025 23:59.
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10/07/2025 01:26
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 24998414
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09/07/2025 14:16
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 14:15
Conclusos para despacho
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09/07/2025 09:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 24998414
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08/07/2025 22:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24998414
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08/07/2025 22:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/07/2025 09:48
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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07/07/2025 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 12:52
Conclusos para despacho
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03/07/2025 18:32
Juntada de Petição de agravo interno
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27/06/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23351796
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17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23351796
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16/06/2025 13:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23351796
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16/06/2025 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/06/2025 14:39
Negado seguimento a Recurso
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15/06/2025 14:39
Negado seguimento ao recurso
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02/04/2025 12:09
Conclusos para despacho
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02/04/2025 01:10
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 01/04/2025 23:59.
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28/03/2025 00:20
Decorrido prazo de SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO em 27/03/2025 23:59.
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28/03/2025 00:08
Decorrido prazo de SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO em 27/03/2025 23:59.
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17/03/2025 12:34
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 01:09
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 11/03/2025 23:59.
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11/03/2025 00:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.
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27/02/2025 01:18
Decorrido prazo de SERGIO NUNES CAVALCANTE FILHO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 18265062
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27/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 18265062
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26/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 18265062
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26/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 18265062
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25/02/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18265062
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25/02/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/02/2025 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18265062
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24/02/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 09:19
Conclusos para despacho
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24/02/2025 09:18
Juntada de Certidão
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21/02/2025 17:13
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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05/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 17644445
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17644445
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04/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17644445
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03/02/2025 07:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17644445
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03/02/2025 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 19:15
Conhecido o recurso de FRANCISCO MARCOS VASCONCELOS DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*00-06 (RECORRENTE) e não-provido
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30/01/2025 15:27
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 15:27
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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29/01/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 15:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 15:32
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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29/01/2025 15:28
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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02/12/2024 12:17
Juntada de Certidão
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10/09/2024 00:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2024 23:59.
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30/08/2024 16:32
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 00:03
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 05/08/2024 23:59.
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03/08/2024 06:30
Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS em 30/07/2024 23:59.
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03/08/2024 06:29
Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
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23/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 13508925
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22/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 13508925
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22/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000800-92.2024.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO MARCOS VASCONCELOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Francisco Marcos Vasconcelos de Oliveira em face da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania e do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o qual visa a reforma da sentença de ID:13500162.
Recurso tempestivo.
Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Abra-se vista ao Ministério Público.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
19/07/2024 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13508925
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19/07/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 16:35
Recebidos os autos
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17/07/2024 16:35
Conclusos para despacho
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17/07/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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