21/05/2024 00:00

Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE - E-mail: [email protected]    Processo nº: 0066548-23.2019.8.06.0123 Classe Judicial: Procedimento Do Juizado Especial Cível (436) Assunto: Pagamento Indevido (7714); Contratos Bancários (9607); Defeito, nulidade ou anulação (4703); Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo: Luzia Lucas do Nascimento Polo Passivo: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA    Vistos etc.,    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUZIA LUCAS DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. (IDs 35181663 e seguintes)    Intimado, o executado se manifestou nos autos sob os IDs 63742605 e seguintes, apresentando comprovante de cumprimento da obrigação.    Em petição simples (ID 83976233), o exequente se manifestou concordando com os cálculos apresentados pelo executado e requereu a expedição de alvará, considerando o respectivo valor apontado na petição de ID 63742605 e o depóstio de ID 63742608.    Isto posto, DECIDO:    Leciona o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Ressalta, ainda, o referido diploma legal, em seu art. 925, que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".    Conclui-se pela petição acostada ao ID 63742605, assim como o comprovante de depósito anexo (ID 63742608), a quitação do valor cobrado, sendo imperiosa a extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação.    Assim sendo, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, extingo a presente ação de cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação.    Defiro o pedido consignado no ID 83976233, para determinar, a expedição do competente alvará a fim de liberar o valor de R$ 5.922,88 (cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) depositado sob ID 63742608, em favor da parte autora, a serem transferidos com observância aos dados bancários indicado na petição do ID 83976233, considerando a procuração do causídico com poderes para receber e dar quitação.

Após, encaminhe-se para o Banco direcionado, via e-mail, em conformidade com a Portaria 557/2020, disponibilizada no DJE do dia 02 de abril de 2020. Ademais, intime-se a parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente os dados necessários à expedição de alvará judicial referente ao valor remanescente do depósito de ID 63742608.    Sem custas.    Após o trânsito em julgado e exauridos os expedientes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.    Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.    Expedientes necessários.    Meruoca/CE, datado e assinado eletronicamente.       Tiago Dias da Silva Juiz de Direito
25/08/2022 15:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/08/2022 16:28

Transitado em Julgado em 04/08/2022
05/08/2022 00:01

Decorrido prazo de LUZIA LUCAS DO NASCIMENTO em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 27/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:44

Conhecido o recurso de BRADESCO AG. JOSE WALTER - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
28/06/2022 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:43

Conclusos para despacho
03/06/2022 07:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
06/05/2022 08:03

Recebidos os autos
06/05/2022 08:03

Conclusos para despacho
06/05/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

VOTO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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