29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001027-66.2024.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y.

G.

F.

D.

S. REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95 A presente ação de conhecimento promovida por AUTOR: Y.

G.

F.

D.

S., representada por sua genitora FRANCISCA FERREIRA DE LIMA.

A Lei 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, conforme caput do art. 3º da citada lei.

Por essa razão, nem todas as pessoas poderão intentar ações perante esta Justiça Especializada, pois a complexidade de tal procedimento é presumida por lei.

Compulsando os autos, verifica-se que a promovente é considerada incapaz de exercer sozinha os atos da vida civil por ser incapaz.

O incapaz, como bem leciona o dispositivo da lei supra citado, não pode figurar como parte junto ao Juizado Especial Destaque-se, que a extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, com base no art. 51 IV da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição.

Sem custas.

Observadas as formalidades legais, arquivar. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
21/05/2024 00:00

Intimação

Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Ato ordinatório após a migração dos autos ao PJe: Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão.

A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento.

Acaraú, datado e assinado eletronicamente.

Daiana Araujo Diretora de Secretaria
25/08/2023 16:45

Baixa Definitiva
25/08/2023 16:45

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:16

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
25/08/2023 00:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/07/2023 00:04

Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2023 14:14

Expedição de expediente
10/07/2023 14:12

Expedição de documento
10/07/2023 14:12

Conhecido o recurso e provido em parte
05/07/2023 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado
05/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
18/06/2023 00:00

Juntada de Certidão de Intimação
12/06/2023 08:30

Juntada de Certidão de Intimação
12/06/2023 08:16

Juntada de Certidão de Intimação
07/06/2023 16:45

Incluído em pauta para 04/07/2023 13:00 Virtual - 6ª Turma
25/04/2023 11:08

Conclusos para julgamento
25/04/2023 00:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/03/2023 00:03

Juntada de Certidão de Intimação
25/02/2023 00:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
24/02/2023 10:34

Expedição de expediente
23/02/2023 20:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2023 18:31

Conclusos para julgamento
16/02/2023 18:09

Distribuído por sorteio para 6ª Turma - Gab 17 - Des. SEBASTIÃO VASQUES - Sebastião José Vasques de Moraes
16/02/2023 18:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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