19/04/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:34

Transitado em Julgado em 09/02/2023
08/02/2023 05:25

Decorrido prazo de LUCIANA KYARELLY BARBOSA DO NASCIMENTO em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0260920-13.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: LUCIANA KYARELLY BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da petição e do documento (depósito judicial) constantes dos autos.

Decido.

Disciplina o art. 513 do CPC/15 que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (STJ - REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual.

Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC/15.

Ciência à parte autora sobre as informações de ID nº 46746676.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I., e em sequência arquivem-se os autos com a devida baixa.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2022 14:10

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2022 23:39

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2022 03:39

Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
25/08/2022 13:17

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022 13:17

Mov. [68] - Documento Analisado
24/08/2022 15:24

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se o devedor(a)/executado(a), via portal eletrônico, para ciência e quitação da(s) RPV(s) de fls. 78 nos termos e prazo ali estabelecidos.Expedientes necessários.
24/08/2022 15:23

Mov. [66] - Expedição de precatório: rpv
20/04/2022 11:07

Mov. [65] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
20/04/2022 11:05

Mov. [64] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
30/11/2021 17:09

Mov. [63] - Certidão emitida
22/08/2021 10:09

Mov. [62] - Certidão emitida
17/08/2021 14:33

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
16/08/2021 12:19

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02245368-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2021 11:56
13/08/2021 19:26

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0328/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 01:31

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 11:42

Mov. [57] - Certidão emitida
11/08/2021 11:42

Mov. [56] - Documento Analisado
06/08/2021 16:52

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2021 14:24

Mov. [54] - Concluso para Despacho
31/07/2021 15:00

Mov. [53] - Certidão emitida
01/06/2021 10:29

Mov. [52] - Documento
01/06/2021 10:28

Mov. [51] - Certidão emitida
18/05/2021 12:03

Mov. [50] - Mero expediente: R.h. Diante das informações de fls. 63, cumpra-se a Secretaria Judiciária com a expedição da requisição de pagamento. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de maio de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da
18/05/2021 09:58

Mov. [49] - Encerrar análise
18/05/2021 09:58

Mov. [48] - Concluso para Despacho
16/05/2021 12:05

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02055290-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/05/2021 11:42
14/05/2021 19:29

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0202/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 2610
14/05/2021 19:29

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0202/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 2610
13/05/2021 11:31

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2021 07:09

Mov. [43] - Documento Analisado
11/05/2021 14:11

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2021 14:07

Mov. [41] - Encerrar análise
11/05/2021 14:05

Mov. [40] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
11/05/2021 09:53

Mov. [39] - Trânsito em julgado
11/05/2021 09:45

Mov. [38] - Decurso de Prazo
07/05/2021 15:42

Mov. [37] - Concluso para Despacho
07/05/2021 15:42

Mov. [36] - Certidão emitida
13/03/2021 09:15

Mov. [35] - Certidão emitida
03/03/2021 19:30

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563
03/03/2021 19:30

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563
02/03/2021 11:31

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2021 11:14

Mov. [31] - Certidão emitida
02/03/2021 11:14

Mov. [30] - Certidão emitida
02/03/2021 11:14

Mov. [29] - Documento Analisado
01/03/2021 21:02

Mov. [28] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 20:48

Mov. [27] - Encerrar análise
08/02/2021 11:37

Mov. [26] - Encerrar análise
08/02/2021 11:37

Mov. [25] - Concluso para Sentença
07/02/2021 18:36

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01314923-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/02/2021 18:32
04/02/2021 15:02

Mov. [23] - Certidão emitida
04/02/2021 12:37

Mov. [22] - Documento Analisado
03/02/2021 16:40

Mov. [21] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz
02/02/2021 11:40

Mov. [20] - Decurso de Prazo
01/02/2021 15:33

Mov. [19] - Concluso para Despacho
01/02/2021 15:33

Mov. [18] - Certidão emitida
14/11/2020 00:21

Mov. [17] - Certidão emitida
04/11/2020 19:30

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0790/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2492
04/11/2020 19:30

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0790/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 2492
03/11/2020 11:33

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2020 10:40

Mov. [13] - Certidão emitida
03/11/2020 09:27

Mov. [12] - Expedição de Carta
03/11/2020 09:24

Mov. [11] - Documento Analisado
29/10/2020 10:07

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2020 15:06

Mov. [9] - Concluso para Despacho
27/10/2020 16:49

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
27/10/2020 16:49

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
27/10/2020 10:14

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
27/10/2020 10:14

Mov. [5] - Certidão emitida
27/10/2020 10:13

Mov. [4] - Encerrar análise
27/10/2020 08:54

Mov. [3] - Incompetência: Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processo e julgamento da presente causa, o que faço em favor de uma das unidades desta capital com competência para apreciar matérias afetas ao juizado especial fazendário. Expediente
26/10/2020 14:01

Mov. [2] - Conclusão
26/10/2020 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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