25/04/2025 14:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:11

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 01:13

Decorrido prazo de FABRICIA NATASHA LUZ DE LOS RIOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:13

Decorrido prazo de SAMIA RORIZ MONTEIRO CAMPOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:13

Decorrido prazo de PALOMA BEATRIZ DA SILVA ALENCAR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ALICE DOS SANTOS MELGACO em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 18914505
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 18914505
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0201684-39.2023.8.06.0062 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JUCIARA RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: SACHA COMERCIO DE RACOES LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0201684-39.2023.8.06.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL - CE.

RECORRENTE: JUCIARA RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: SACHA COMERCIO DE RACOES LTDA JUIZ RELATOR: EZEQUIAS DA SILVA LEITE Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SUPOSTO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO.

VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE DO ANIMAL.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

INSURGÊNCIA RECURSAL.

RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, AFIRMANDO SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Demanda (ID. 16618328): Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Juciara Ribeiro de Almeida em face da Clínica Veterinária Sacha.

A autora alega que sua cachorra da raça Yorkshire, em trabalho de parto, foi levada à clínica ré após expulsar apenas um filhote, sendo informada da necessidade de cesárea, que só seria realizada quatro horas depois.

Sustenta que, embora a clínica tenha afirmado que os filhotes sobreviveriam por até 24 horas, os quatro filhotes restantes morreram e houve necessidade de realizar histerectomia na cadela devido à necrose uterina.

Afirma ainda que não recebeu relatório médico, necropsia ou laudo sobre a causa da morte dos filhotes.

Em razão disso, pleiteou a condenação da clínica ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos materiais e um valor não inferior a R$ 10.000,00 por danos morais.

Contestação (ID. 16618420): Sustenta que a autora não realizou acompanhamento pré-natal adequado e retardou a busca por atendimento emergencial, comprometendo a viabilidade dos fetos.

Argumenta que a cesariana foi realizada dentro do prazo indicado pelas melhores práticas médicas, e que a decisão pela histerectomia se deu em razão de lesão uterina grave, autorizada pela própria tutora.

Defende a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, contestando a pretensão indenizatória por ausência de comprovação de erro profissional, dolo ou negligência.

Requer a improcedência da ação, a realização de perícia técnica para elucidação dos fatos, a condenação da autora por litigância de má-fé e a concessão da gratuidade de justiça à requerida.

Réplica (ID. 16618441): Reiterou todos os termos da inicial.

Sentença (ID. 16618457): Julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a necessidade de prova pericial.

Recurso inominado (ID. 16618460): A autora, ora requerente, requer a reforma integral da sentença, sustentando que a questão pode ser resolvida sem a necessidade de perícia, e pleiteia a procedência de todos os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões (ID. 16618466): Defendeu a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.

Passo ao voto.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Da análise detida dos autos, verifica-se que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

O cerne da controvérsia reside na necessidade de estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e os danos alegados pela recorrente - morte dos filhotes e realização de histerectomia em sua cadela.

Trata-se de relação de consumo, sendo a responsabilidade da clínica veterinária objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

Contudo, mesmo na responsabilidade objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

No caso concreto, embora a ultrassonografia juntada aos autos (ID. 16618337) demonstre que os filhotes estavam saudáveis antes do trabalho de parto, não é possível determinar, sem conhecimento técnico especializado, se a conduta da clínica foi a causa determinante para a morte dos filhotes e a necessidade de histerectomia.

A análise técnica do caso demanda conhecimentos específicos da medicina veterinária para avaliar: (i) se houve demora excessiva no atendimento; (ii) se o procedimento adotado foi adequado às circunstâncias; (iii) se as complicações decorreram de falha na prestação do serviço ou de fatores alheios à atuação da clínica.

O julgador não possui conhecimento técnico-científico para, com segurança jurídica, determinar se houve erro ou negligência na conduta da recorrida.

A elucidação dessas questões exige avaliação técnica aprofundada dos procedimentos adotados, sendo imprescindível a realização de perícia médico-veterinária.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de processamento de demandas que exigem perícia técnica complexa no âmbito dos Juizados Especiais: "Recurso inominado - Dano material e moral - Falha em prestação de serviço médico veterinário - Conduta profissional indevida que resultou em falecimento do animal - Ausência de parâmetros técnicos - Imprescindibilidade de perícia técnica atestando a conduta devida no caso - Sentença Mantida - Recurso Improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015451-43.2020.8.26.0068; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/ 2021) "JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL .

CLÍNICA VETERINÁRIA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO DIAGNÓSTICO CORRETO QUE CULMINOU NO PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO DO ANIMAL.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA .

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART . 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO." (TJRR - RI: 0819953-65 .2023.8.23.0010, Relator.: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Julgamento: 08/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2024) Ressalte-se que a recorrente optou livremente pelo rito dos Juizados Especiais (ID. 16618396), ciente de suas limitações procedimentais.

Havendo necessidade de prova pericial complexa, o procedimento adequado é o das varas cíveis comuns, onde há previsão procedimental para a produção de prova técnica.

Portanto, para assegurar um julgamento justo e tecnicamente fundamentado, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu acertadamente a incompetência do Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data de assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR
27/03/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18914505
24/03/2025 17:09

Conhecido o recurso de JUCIARA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: *80.***.*74-02 (RECORRENTE) e não-provido
20/03/2025 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/03/2025 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18639446
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18639446
12/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:0201684-39.2023.8.06.0062 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Seguro] PARTE AUTORA: RECORRENTE: JUCIARA RIBEIRO DE ALMEIDA PARTE RÉ: RECORRIDO: SACHA COMERCIO DE RACOES LTDA ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, a 3ª Sessão Telepresencial de Julgamento a ser realizada em Videoconferência na plataforma Microsoft Teams ocorrerá dia 18 DE MARÇO DE 2025, a partir de 09h30min da manhã, cuja as informações de acesso estão disponíveis abaixo.

Ficam os advogados cientes de que deverão FORMALIZAR O PEDIDO DE ACESSO (Habilitação) ATÉ ÀS 18 (DEZOITO) HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO SUPRAMENCIONADA, mediante e-mail da secretaria - [email protected], nos termos do art. 50 da Resolução / Tribunal Pleno nº 01/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O referido é verdade.

Dou fé. Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDgyYTliZDktOGU2MS00ODMxLTlkZDEtOWM5NDQyZjkzNWU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%229c3a83ec-167a-408b-af68-0451c8b9697d%22%7d Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
11/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18639446
11/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de YURI CAVALCANTE MAGALHAES
17/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 17756993
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17756993
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 17/02/25, finalizando em 24/02/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator
05/02/2025 13:43

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17756993
04/02/2025 23:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2024 11:57

Recebidos os autos
10/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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