TJCE - 0000221-95.2019.8.06.0188

1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANABUIU

CNPJ: 23.444.672/0001-91

Advogados

LUIS CLAUDIO DA SILVA REIS

Polo Passivo

Partes

ROGEVANDO LOPES DA SILVA

CPF *86.***.*10-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 09:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/01/2025 09:03

    Alterado o assunto processual

  • 27/01/2025 09:03

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 01:39

    Decorrido prazo de ROGEVANDO LOPES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

  • 01/12/2024 03:49

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 01/11/2024 09:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/11/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 08:55

    Alterado o assunto processual

  • 01/11/2024 08:55

    Alterado o assunto processual

  • 31/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112463876

  • 30/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112463876

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá  Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000221-95.2019.8.06.0188 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BANABUIUEXECUTADO: ROGEVANDO LOPES DA SILVA  ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

    Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, nos termos do Art. 130, XII, "a", do Provimento nº 02/2021/CGJCE, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    QUIXADá/CE, 29 de outubro de 2024.   KAREN VIVIAN DE SOUZA SLAWINSKI Técnico(a) Judiciário(a)  Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

  • 29/10/2024 08:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112463876

  • 29/10/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/10/2024 00:19

    Decorrido prazo de Rogevando Lopes da Silva em 30/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 99033484

  • 06/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 99033484

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos:     0000221-95.2019.8.06.0188 Parte Promovente:     MUNICIPIO DE BANABUIU  Parte Promovida:       Rogevando Lopes da Silva  SENTENÇA   RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE BANABUIU em face de Rogevando Lopes da Silva.

    Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total no valor de R$ 676.05 (ID 47325681), o exeqüente foi intimado para se manifestar sobre o baixo valor da execução, o qual pugnou pela suspensão do feito.

    Vieram-me os autos conclusos; É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

    No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

    A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

    O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento.

    A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

    Sem custas e honorários.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.  Quixadá, 19 de agosto de 2024.   Wallton Pereira de Souza PaivaJuiz de Direito

  • 05/09/2024 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99033484

  • 05/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 99033484

  • 04/09/2024 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99033484

  • 04/09/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2024 07:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/08/2024 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2024 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 20:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2024 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 10:45

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 10:32

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2024 11:53

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2024 00:03

    Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA REIS em 21/06/2024 23:59.

  • 31/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87408973

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    INTIMA-SE SOBRE A DECISÃO DE ID:47322573

  • 29/05/2024 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87408973

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    INTIMA-SE SOBRE A DECISÃO DE ID:47322573

  • 29/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87408973

  • 29/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87408973

  • 29/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87408973

  • 28/05/2024 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87408973

  • 28/05/2024 13:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/05/2024 13:09

    Juntada de Certidão (outras)

  • 27/03/2023 12:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/03/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 19:33

    Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/08/2022 23:57

    Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0879/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 2900

  • 03/08/2022 12:11

    Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/07/2022 19:16

    Mov. [43] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/07/2022 17:24

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 20/07/2022 17:24

    Mov. [41] - Documento

  • 20/07/2022 17:22

    Mov. [40] - Mandado

  • 19/07/2022 14:01

    Mov. [39] - Concluso para Despacho

  • 08/07/2022 11:20

    Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01811669-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 08/07/2022 10:47

  • 16/06/2022 16:04

    Mov. [37] - Documento

  • 13/06/2022 09:20

    Mov. [36] - Expedição de Ofício

  • 09/06/2022 19:32

    Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/03/2022 10:26

    Mov. [34] - Documento

  • 29/03/2022 15:29

    Mov. [33] - Expedição de Ofício

  • 24/03/2022 17:08

    Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/11/2021 21:38

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 11/11/2021 18:25

    Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2021/007253-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Flavio de Meneses

  • 16/06/2021 15:26

    Mov. [29] - Documento

  • 14/06/2021 21:02

    Mov. [28] - Expedição de Ofício: 1

  • 02/06/2021 20:33

    Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: 1 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, republicado no DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em

  • 01/02/2021 11:48

    Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/01/2021 18:47

    Mov. [25] - Conclusão

  • 29/01/2021 18:47

    Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: “Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU””

  • 29/01/2021 18:47

    Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: “Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU””

  • 15/12/2020 14:34

    Mov. [22] - Documento

  • 10/12/2020 12:21

    Mov. [21] - Expedição de Ofício

  • 06/08/2020 15:52

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 17/02/2020 16:10

    Mov. [19] - Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 15:57

    Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa dar andamento ao processo.

  • 19/11/2019 19:42

    Mov. [17] - Conclusão

  • 04/09/2019 12:17

    Mov. [16] - Remessa: REMETIDO OS AUTOS AO NUCLEO DE DE DIGITALIZAÇÃO.

  • 05/08/2019 14:21

    Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/08/2019 14:18

    Mov. [14] - Recebimento

  • 30/07/2019 11:53

    Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

  • 30/07/2019 11:53

    Mov. [12] - Recebimento

  • 30/07/2019 11:53

    Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

  • 30/07/2019 11:51

    Mov. [10] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Quixadá

  • 30/07/2019 11:51

    Mov. [9] - Recebimento

  • 26/07/2019 12:03

    Mov. [8] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Welithon Alves de Mesquita

  • 26/07/2019 11:59

    Mov. [7] - Recebimento

  • 23/07/2019 09:38

    Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Quixadá

  • 23/07/2019 09:38

    Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída

  • 23/07/2019 09:38

    Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMARCA VINCULADA.

  • 23/07/2019 09:38

    Mov. [3] - Processo recebido de outro Foro

  • 09/07/2019 14:57

    Mov. [2] - Remessa a outro Foro: PROCESSO CIVEL DE EXECUÇÃO FISCAL N°:221-95.2019.8.06.0188 (INICIAL) DISTRIBUIÇÃO BANABUIÚ-CE. Foro destino: Quixadá

  • 09/07/2019 11:28

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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