05/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/07/2024 08:58

Juntada de Certidão
05/07/2024 08:58

Transitado em Julgado em 01/07/2024
22/06/2024 00:06

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12490096
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0269631-36.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros RECORRIDO: MARCUS VINICIUS MACIEL SOARES EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0269631-36.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARCUS VINÍCIUS MACIEL SOARES ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO.

CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR.

NOVO CRITÉRIO ETÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 18.011/2022.

PREVISÃO ORIUNDA DO ART. 98 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E ACRESCIDO PELA LEI 13.954/2019.

DIREITO A PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ OS 63 ANOS DE IDADE.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido autoral consistente na determinação de que o recorrente se abstenha de afastar ou transferir a parte autora para a reserva remunerada "ex-offício", garantindo-lhe todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes, sem qualquer discriminação, devendo permanecer no serviço ativo da corporação até o limite de idade no posto ou graduação, hoje 63 (sessenta e três) anos de idade, referente ao posto de Capitão, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 18.011/22. 2.

Em sua irresignação recursal, a parte recorrente pugna pela reforma do julgado com a consequente improcedência do pedido autoral.

Alega, em síntese, que inexiste permissivo legal para a reserva de ofício apenas aos 63 anos de idade.

Argumenta que a transferência para a reserva remunerada de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação deve ser disciplinada pela Lei específica (Estatuto dos Militares do Estado do Ceará), observado como parâmetro mínimo a idade limite estabelecida para os militares das Forças Armadas, bem como invoca o Princípio da Legalidade. 3.

A Lei nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Ceará) trata na seção I, a partir do art. 180, acerca das regras para a passagem do militar para a reserva remunerada.

O art. 182 previa a idade limite de 60 anos para a transferência ex officio para a reserva remunerada do militar estadual.

Ocorre que em 1º de abril de 2022 foi publicada a Lei nº 18.011 que alterou o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e a Lei de Promoções dos Militares Estaduais, trazendo a disposição que os limites etários e de tempo de serviço previstos no Estatuto ficam adequados, para todos os efeitos, inclusive de promoção requerida, quota compulsória e reserva ex officio, ao disposto no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, considerando, para a adequação, o aumento previsto na legislação federal de tempo de serviço para a inativação integral.

Assim, deve ser observada a idade limite para os militares das forças armadas. 4.

A idade limite é prevista na Lei Federal nº 6.880/1980, no art. 98 com alteração dada pela Lei Federal 13.954/54.

No caso específico da parte autora, aplica-se a previsão da alínea b do referido artigo, o qual prevê que a transferência de ofício para a reserva remunerada do militar do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) se dará aos 63 (sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos.

Importante consignar que o Quadro Auxiliar de Oficiais abrange tanto oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), conforme Decreto nº 84.333/1979 que criou o QAO. 5.

Assim sendo, verifica-se que Lei.18.011/2022, com aplicabilidade imediata, autoriza a permanência da parte autora, Capitão da Polícia Militar do Estado do Ceará, no serviço ativo até a idade de 63 (sessenta e três) anos de modo que não merece reparo a decisão recorrida. 6.

Precedentes desta Turma Recursal e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30005653120238069000, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2024; TJ-CE - MSCIV: 06316648920228060000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 27/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023. 7.

Recurso conhecido e não provido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas de lei.

Condeno a recorrente vencida em honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12490096
28/05/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12490096
28/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 22:05

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
22/05/2024 15:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/05/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2024 22:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/10/2023 10:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/09/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 05:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:43

Conclusos para decisão
11/04/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MACIEL SOARES em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MACIEL SOARES em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:32

Recebidos os autos
15/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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