TJCE - 0243959-26.2022.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 13:37
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 03:32
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 03:27
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
-
11/03/2025 08:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/02/2025 02:06
Decorrido prazo de PEDRO AMARAL SALLES em 19/02/2025 23:59.
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29/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 89955699
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28/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 89955699
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27/01/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89955699
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27/01/2025 10:53
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
30/07/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 17:36
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 17:36
Juntada de despacho
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27/02/2024 12:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/02/2024 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
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02/02/2024 17:22
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2024 23:59.
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07/12/2023 20:59
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 15:21
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 69642833
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15/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 69642833
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14/11/2023 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69642833
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10/11/2023 19:29
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 13:59
Concedida a Segurança a ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. - CNPJ: 81.***.***/0001-19 (LITISCONSORTE) e Coordenador de Fiscalização de Mercadoria Em Trânsito-Cofit (LITISCONSORTE)
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14/09/2023 15:23
Conclusos para julgamento
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14/09/2023 15:23
Cancelada a movimentação processual
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18/04/2023 15:10
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2022 15:35
Conclusos para despacho
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02/11/2022 20:27
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/10/2022 09:42
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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04/10/2022 05:55
Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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04/10/2022 05:54
Mov. [49] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
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04/10/2022 05:49
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
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03/10/2022 14:47
Mov. [47] - Mero expediente: À SEJUD para proceder a retificação do processo no sistema SAJ, no sentido de cadastrar o nome do novo advogado da parte impetrante, constituído no substabelecimento de fls.365. Exp. Nec.
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22/09/2022 15:07
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02393095-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/09/2022 14:54
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14/08/2022 03:09
Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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06/08/2022 09:04
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0632/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
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05/08/2022 09:45
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
05/08/2022 09:35
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02275512-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2022 09:03
-
04/08/2022 03:08
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2022 12:47
Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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03/08/2022 12:47
Mov. [39] - Documento Analisado
-
02/08/2022 14:32
Mov. [38] - Liminar: Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, indeferido o pedido realizado pela Impetrante. Intimem-se, empós notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem suas informações. Expediente
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30/07/2022 08:37
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
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16/07/2022 04:41
Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
15/07/2022 13:45
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
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14/07/2022 15:29
Mov. [34] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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14/07/2022 15:27
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
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14/07/2022 15:26
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
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07/07/2022 19:19
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0594/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
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07/07/2022 12:25
Mov. [30] - Documento
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06/07/2022 01:47
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2022 13:40
Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/07/2022 13:40
Mov. [27] - Documento Analisado
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05/07/2022 12:23
Mov. [26] - Outras Decisões: Isto posto, considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, conheço os embargos de declaração, por tempestivos, e os deixo de acolher, mantendo desta forma, na íntegra, o r
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01/07/2022 03:23
Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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27/06/2022 08:22
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01376151-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2022 07:58
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20/06/2022 14:31
Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/06/2022 13:27
Mov. [22] - Documento Analisado
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10/06/2022 23:37
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0558/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 2863
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10/06/2022 21:28
Mov. [20] - Mero expediente: Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, hei por bem, determinar a intimação da parte embargada para que se manifeste sobre o recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Exps. cabíveis.
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10/06/2022 17:42
Mov. [19] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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10/06/2022 17:42
Mov. [18] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
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10/06/2022 17:40
Mov. [17] - Documento
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10/06/2022 17:34
Mov. [16] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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10/06/2022 17:34
Mov. [15] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
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10/06/2022 17:28
Mov. [14] - Documento
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10/06/2022 13:26
Mov. [13] - Documento
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10/06/2022 11:04
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02154935-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 10/06/2022 10:48
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10/06/2022 11:04
Mov. [11] - Entranhado: Entranhado o processo 0243959-26.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: Liberação de mercadorias
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10/06/2022 11:04
Mov. [10] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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09/06/2022 12:23
Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1361595-59 - Custas Iniciais
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09/06/2022 12:17
Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
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09/06/2022 12:11
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/117500-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2022 Local: Oficial de justiça - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
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09/06/2022 12:11
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/117501-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2022 Local: Oficial de justiça - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
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09/06/2022 10:53
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 09:59
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD
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09/06/2022 08:46
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2022 18:34
Mov. [2] - Conclusão
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07/06/2022 18:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2022
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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