TJCE - 0256864-63.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/04/2025 15:46 Conclusos para despacho 
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                                            28/03/2025 15:56 Juntada de Certidão 
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                                            24/03/2023 12:54 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            23/03/2023 18:59 Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado 
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                                            09/03/2023 00:00 Publicado Intimação em 09/03/2023. 
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                                            08/03/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023 
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                                            07/03/2023 14:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            27/02/2023 15:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/02/2023 08:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/01/2023 10:02 Conclusos para despacho 
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                                            15/12/2022 02:29 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/12/2022 23:59. 
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                                            14/12/2022 19:22 Juntada de Petição de recurso 
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                                            10/12/2022 00:10 Decorrido prazo de ISABELE CARTAXO SAMPAIO em 08/12/2022 23:59. 
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                                            21/11/2022 00:00 Publicado Intimação em 21/11/2022. 
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                                            18/11/2022 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022 
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                                            17/11/2022 18:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/11/2022 09:02 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            17/11/2022 09:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/11/2022 09:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2022 08:28 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            20/10/2022 10:30 Conclusos para decisão 
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                                            10/10/2022 08:53 Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            27/09/2022 09:07 Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            27/09/2022 07:11 Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01414766-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/09/2022 06:54 
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                                            21/09/2022 12:51 Mov. [26] - Encerrar análise 
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                                            21/09/2022 12:51 Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            21/09/2022 12:48 Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            08/09/2022 23:14 Mov. [23] - Petição juntada ao processo 
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                                            08/09/2022 21:52 Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02360339-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/09/2022 21:30 
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                                            17/08/2022 01:03 Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0716/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 2907 
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                                            12/08/2022 02:17 Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0716/2022 Teor do ato: Considerando o teor das contestações e documentos apresentados, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar réplica. Decorrido o prazo, com ou sem manife 
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                                            11/08/2022 14:33 Mov. [19] - Documento Analisado 
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                                            11/08/2022 10:37 Mov. [18] - Mero expediente: Considerando o teor das contestações e documentos apresentados, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar réplica. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, vistas ao Ministério Público. 
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                                            10/08/2022 16:03 Mov. [17] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo 
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                                            10/08/2022 16:03 Mov. [16] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica 
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                                            10/08/2022 11:22 Mov. [15] - Concluso para Despacho 
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                                            10/08/2022 10:13 Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02287112-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2022 09:44 
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                                            08/08/2022 12:05 Mov. [13] - Documento 
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                                            07/08/2022 09:31 Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica 
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                                            29/07/2022 21:32 Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0693/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896 
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                                            28/07/2022 09:51 Mov. [10] - Petição juntada ao processo 
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                                            28/07/2022 02:15 Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            27/07/2022 20:12 Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02256896-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2022 19:58 
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                                            27/07/2022 14:20 Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            27/07/2022 12:17 Mov. [6] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line 
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                                            27/07/2022 12:16 Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/153841-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2022 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL 
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                                            27/07/2022 12:14 Mov. [4] - Documento Analisado 
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                                            22/07/2022 18:22 Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            22/07/2022 16:32 Mov. [2] - Concluso para Despacho 
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                                            22/07/2022 16:32 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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