07/01/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:04

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:52

Decorrido prazo de DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112454690
05/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112454690
05/11/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0206148-32.2022.8.06.0001 Exequente: DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 46071598.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 112397143), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que eta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/11/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112454690
04/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2024 17:43

Conclusos para julgamento
28/10/2024 17:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/10/2024 23:59.
01/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:34

Juntada de Ofício
19/04/2024 20:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:40

Decorrido prazo de DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80955788
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 80955788
15/03/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80955788
15/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:40

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 12:51

Decorrido prazo de DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78391599
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78391599
24/01/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78391599
24/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:05

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
30/09/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:20

Decorrido prazo de DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67625395
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67625395
06/09/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0206148-32.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Davi Vasconcelos Taumaturgo Dias, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 46071598, processo transitado em julgado ID 57555394.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 66893415.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 6.062,86 (seis mil, sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,29 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/09/2023 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 18:34

Conclusos para despacho
13/07/2023 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2023 23:59.
19/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:57

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 08:03

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:21

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:21

Transitado em Julgado em 13/02/2023
21/02/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 04:01

Decorrido prazo de DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
20/01/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Certificado o trânsito, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.253/09, expedindo-se a competente requisição de pagamento, intimando-se também a parte autora para que apresente seus dados bancários (imagem do cartão bancário, extrato bancário ou outro documento no qual conste expressamente a titularidade da conta poupança ou corrente, e a identificação do respectivo banco e agência), caso estes já não se encontrem nos autos, de modo a viabilizar, mediante transferência, o integral cumprimento da obrigação.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Expedientes.

Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 00:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 00:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 14:58

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2022 11:11

Mov. [33] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
18/11/2022 19:57

Mov. [32] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 18:40

Mov. [31] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Nomeação de Advogado para Procedimento Comum Cível.
03/10/2022 13:32

Mov. [30] - Encerrar análise
13/09/2022 09:40

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2022 08:29

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409223-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 08:23
09/09/2022 08:07

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022 08:07

Mov. [26] - Documento Analisado
08/09/2022 10:46

Mov. [25] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Anual, nos termos da Portaria nº 01/2022. Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Prazo: 30 dias. Expediente necessário.
24/08/2022 10:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho
24/08/2022 09:16

Mov. [23] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
24/08/2022 00:16

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02320753-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2022 23:58
04/08/2022 02:38

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0700/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
02/08/2022 03:16

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0700/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre petição de p. 27/30 no prazo de 15 dias. Expediente necessário. Advogados(s): Davi Vasconcelos Taumaturgo Dias (OAB 3
13/07/2022 11:51

Mov. [19] - Documento Analisado
11/07/2022 20:16

Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre petição de p. 27/30 no prazo de 15 dias. Expediente necessário.
07/07/2022 20:43

Mov. [17] - Encerrar análise
24/02/2022 02:37

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/02/2022 02:14

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2022 14:42

Mov. [14] - Concluso para Despacho
19/02/2022 20:42

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01895287-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 19/02/2022 20:20
11/02/2022 21:33

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783
11/02/2022 12:00

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022 09:44

Mov. [10] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
11/02/2022 09:43

Mov. [9] - Documento Analisado
10/02/2022 01:53

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 18:13

Mov. [7] - Documento Analisado
08/02/2022 15:23

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 19:39

Mov. [5] - Concluso para Despacho
04/02/2022 16:47

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01858567-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2022 16:36
04/02/2022 08:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2022 11:07

Mov. [2] - Concluso para Despacho
27/01/2022 11:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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