06/05/2025 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
25/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
14/02/2025 07:30

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA MORAIS em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIA E DILMA DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 17100180
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17100180
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17100180
03/02/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17100180
31/01/2025 13:50

Provimento por decisão monocrática
31/10/2024 20:28

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14856232
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14856232
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14856232
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14856232
02/10/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14856232
02/10/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14856232
02/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA E DILMA DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:22

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA MORAIS em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA E DILMA DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:17

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA MORAIS em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição (outras)
07/08/2024 16:21

Juntada de Petição de agravo interno
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 13632132
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 13632132
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 13632132
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 13632132
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0119733-85.2018.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: APELADO: EMANUELA ALMEIDA MORAIS, MARIA E DILMA DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id 12478819), contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo (Id 10193506) com provimento aos embargos de declaração Id 11733863 e 12028804, porém sem efeitos modificativos, recursos opostos por si, em desfavor de MARIA EDILMA DE ALMEIDA E EMANUELA ALMEIDA MORAIS.

A decisão recorrida condenou o recorrente em danos morais e materiais pela morte do filho e irmão das recorridas, o qual se encontrava custodiado pelo Estado do Ceará.

Sustenta o ente público que as autoras não lograram demonstrar o nexo causal entre a morte de seu parente e a omissão atribuída ao ente público, afirmando ser claro nos autos que o fato que resultou no evento morte adveio da conduta de terceiro.

Em relação ao dano material, defende que a decisão é infundada, e que não ficou comprovado nos autos que a vítima exercia qualquer atividade remunerada, nem foi demonstrada a a alegada dependência econômica das partes promoventes em relação à vítima.

Com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, aduz o recorrente que o acórdão ora recorrido afrontou os dispositivos de Lei Federal indicados (art. 1.022, II, 489 - negativa de prestação jurisdicional) na medida em que, não obstante a oposição de embargos de declaração pelo ora recorrente, não saneou o vício indicado, afirma que o julgado foi baseado em conjecturas para presumir a dependência econômica que deu ensejo à condenação, ao tempo em que alega que eventual concessão do direito pleiteado pela genitora da vítima, exclui a pretensão da irmã.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar.

DECIDO.

Premente ressaltar a dispensa do preparo, e a tempestividade.

Inicialmente, há de se ressaltar que, no âmbito dos recursos especiais e extraordinários, a verificação da possibilidade de negativa de seguimento antecede a análise acerca da própria admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030, caput e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, que positivam o princípio da primazia da aplicação do tema.

Portanto, mostra-se necessário observar a existência de precedente firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos a respeito da matéria, bem como examinar se a decisão combatida harmoniza-se com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes.

O acordão recorrido considerou que a jurisprudência emanada dos tribunais superiores consolidou o entendimento de que a responsabilidade que recai sobre o Estado, no que diz respeito aos sujeitos que estão sob sua custódia, é objetiva, repousando o nexo de causalidade no próprio dever constitucional de guarda.

No caso, entendeu inequívoca a situação de custódia da vítima sob a autoridade estatal.

Na esteira da decisão colegiada ora impugnada, a situação fático-probatória exarada pelo e.

TJCE adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, à Tese 592 da Repercussão Geral: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.

O acórdão, Id 10193506, em que erigido aquele precedente obrigatório, expressamente consignou que: Com efeito, cumpria ao Estado do Ceará fazer prova de que teria agido diligentemente com o fito de resguardar a integridade física do detento, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que a peça de defesa (ID 8423127) veio desacompanhada de qualquer documento (...) Na hipótese dos autos, tem-se, entre as causas da morte, traumatismo crâneo encefálico causado por instrumento contundente (ID 8423103), compatível com o uso de barra de ferro; todos os fatos - dano às grades da cela e morte do detento - se deram na ambiência vivência "C". (...) Quanto ao argumento fundado na ausência de prova de que o detento exercia qualquer atividade econômica, contribuindo para o sustento de sua família, em especial de sua genitora, com o objetivo de afastar a condenação por dano material (pensionamento), deve ser este refutado. É que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de família de baixa renda, como no caso, a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família é presumida, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste. Evidenciada, portanto, a conduta omissiva do Estado do Ceará que, negligenciando do dever de garantir a segurança de interno sob sua custódia, contribuiu para a ocorrência do evento morte, fazendo surgir para si o dever de reparar, moral e materialmente, as autoras" (Id 10193506). Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente instante processual e cingido às aludidas razões, verifica-se que os julgadores adotaram conclusão que se coaduna ao antedito precedente do Supremo Tribunal Federal. Por fim, em aclaratórios, Id 12028804, tem-se, "in verbis": "No caso dos autos, o embargante sustenta, em suma, que a decisão embargada merece ser corrigida, pois foi omissa na análise do tópico de ilegitimidade ativa da irmã do de cujus, ante a existência de ascendente no polo ativo da ação, de forma que a legitimidade é excludente e aqueles que suportaram o dano mais diretamente afasta os demais co-legitimados a obter indenização. Nesse sentido, verifico que a alegação apontada se encontra presente na apelação (Id. 8423268), no tópico II, "Preliminarmente, da ilegitimidade ativa - da ordem sucessória", e que de fato não foi abordada no Acórdão de Id. 10053415.

Com razão, o embargante. É que, não obstante correto o decisum embargado quando mantêm o reconhecimento do direito da autora Maria Edilma de Almeida, genitora do de cujus, à percepção da pensão por morte nos moldes delimitados, bem como ao dano moral arbitrado em favor de cada autora, Maria Edilma de Almeida e Emanuela Almeida Morais, impõe reconhecer que o acórdão é omisso ao não apreciar a preliminar suscitada pelo Estado do Ceará. Nestes termos, sana-se a omissão no julgado a fim de se pronunciar sobre a legitimidade ativa da irmã do de cujus para figurar como autora da ação, e, consequentemente, de fazer jus ou não ao dano moral arbitrado. Destarte, sobre a tese de ilegitimidade ativa da irmã do de cujus, entendo que o argumento do Ente não prospera, porquanto a existência de genitor vivo da vítima não afasta a legitimidade da irmã para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente ou conjunta com os pais e demais familiares, considerando o caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete. Isso porque resta pacificado o entendimento de que é fraqueado a um irmão propor ação pleiteando reparação pela dor que experimentou em razão da morte do outro, bem como inexiste interferência da ordem de vocação hereditária nas pretensões relacionadas a indenizações por danos morais. Nesse contexto, quanto à arguida violação à regra legal com negativa de prestação jurisdicional, tendo por fundamento a ausência de manifestação da turma julgadora quanto à legitimidade da irmã da vítima para indenização extrapatrimonial é oportuno mencionar que o acórdão foi expresso quanto ao ponto, o que impõe ressaltar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do Código de Processo Civil.

Vale dizer, a mera alegação de vício de fundamentação não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021).

Anoto, ainda, por importante, que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem.

Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", e V, do CPC/2015, nego seguimento ao Recurso Especial quanto ao capítulo referente ao Tema 592 do STF, inadmitindo o restante da insurgência.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
01/08/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13632132
01/08/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13632132
01/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 07:21

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:12

Decorrido prazo de MARIA E DILMA DE ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.
05/07/2024 15:12

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA MORAIS em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 12697073
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 12697073
06/06/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0119733-85.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: EMANUELA ALMEIDA MORAIS e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 5 de junho de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 12697073
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 12697073
05/06/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12697073
05/06/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12697073
05/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
27/05/2024 14:24

Juntada de certidão
22/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 00:05

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA MORAIS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:05

Decorrido prazo de EMANUELA ALMEIDA MORAIS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA E DILMA DE ALMEIDA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA E DILMA DE ALMEIDA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 12028804
24/04/2024 10:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 12028804
23/04/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12028804
23/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 12/04/2024. Documento: 11765585
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 11765585
10/04/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11765585
10/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 10:19

Pedido de inclusão em pauta
10/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:30

Conclusos para julgamento
08/03/2024 14:02

Conclusos para decisão
08/03/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
29/01/2024 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/12/2023 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10193506
06/12/2023 10:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/12/2023 11:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
04/12/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2023. Documento: 8552765
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 8552765
22/11/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8552765
22/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2023 12:43

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2023 09:22

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:09

Conclusos para julgamento
20/11/2023 14:34

Conclusos para decisão
20/11/2023 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 8434904
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 8434904
16/11/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8434904
14/11/2023 11:25

Declarada incompetência
10/11/2023 14:59

Recebidos os autos
10/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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