TJCE - 0234100-20.2021.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 05:07
Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTOS em 29/05/2025 23:59.
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 149682803
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13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 149682803
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13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0234100-20.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] REQUERENTE: FRANCISCA JOSILENE SOUSA NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros (2) DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Francisca Josilene Sousa Nascimento em face do Município de Fortaleza (ID 128074091).
O Município de Fortaleza foi devidamente intimado e manifestou-se informando que não apresentará impugnação (ID 137356863).
Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da petição de ID 137356863, no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
12/05/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149682803
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29/04/2025 14:14
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 09:16
Conclusos para despacho
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02/04/2025 16:19
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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02/04/2025 16:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 11:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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02/04/2025 11:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/02/2025 09:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/02/2025 17:37
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 09:20
Conclusos para despacho
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10/12/2024 09:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/12/2024 15:25
Processo Desarquivado
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03/12/2024 12:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/12/2024 09:31
Arquivado Definitivamente
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02/12/2024 22:33
Juntada de despacho
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22/05/2023 11:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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22/05/2023 11:30
Cancelada a movimentação processual
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20/04/2023 10:20
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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17/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/04/2023.
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14/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
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13/04/2023 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/04/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2023 15:38
Juntada de Petição de apelação
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13/12/2022 17:28
Conclusos para despacho
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13/12/2022 01:22
Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTOS em 12/12/2022 23:59.
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17/11/2022 10:02
Juntada de Petição de petição
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16/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 16/11/2022.
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14/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
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13/11/2022 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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13/11/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2022 11:05
Julgado procedente o pedido
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04/11/2022 14:28
Conclusos para julgamento
-
22/10/2022 22:01
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
03/05/2022 12:56
Mov. [47] - Encerrar análise
-
21/04/2022 20:27
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
-
23/02/2022 12:12
Mov. [45] - Concluso para Sentença
-
22/02/2022 22:32
Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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22/02/2022 21:45
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01320444-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/02/2022 21:31
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22/02/2022 16:46
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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22/02/2022 16:46
Mov. [41] - Documento Analisado
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17/02/2022 13:46
Mov. [40] - Mero expediente: R. H. Enviem-se os autos com vistas ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de mérito. Expedientes necessários.
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14/12/2021 12:03
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
11/11/2021 14:56
Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
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11/11/2021 14:55
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
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11/11/2021 14:51
Mov. [36] - Certidão emitida
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11/11/2021 14:51
Mov. [35] - Decurso de Prazo
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03/11/2021 19:03
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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03/11/2021 18:52
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
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03/11/2021 18:48
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
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03/11/2021 18:44
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
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13/09/2021 10:24
Mov. [30] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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09/09/2021 02:30
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0345/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691
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06/09/2021 10:17
Mov. [28] - Certidão emitida
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06/09/2021 09:35
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2021 08:20
Mov. [26] - Documento Analisado
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31/08/2021 15:34
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2021 14:53
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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09/08/2021 11:08
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02230698-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/08/2021 10:46
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27/07/2021 20:41
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 2661
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26/07/2021 11:42
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2021 07:27
Mov. [20] - Documento Analisado
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23/07/2021 09:44
Mov. [19] - Mero expediente: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação ofertada, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes SEJUD: intimação da parte autora através de publicação no Dje. Fortal
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21/07/2021 16:13
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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19/07/2021 23:17
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02191182-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/07/2021 23:15
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07/06/2021 15:43
Mov. [16] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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31/05/2021 12:15
Mov. [15] - Certidão emitida
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31/05/2021 09:51
Mov. [14] - Expedição de Carta
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31/05/2021 09:50
Mov. [13] - Documento Analisado
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26/05/2021 20:57
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0198/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 2618
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26/05/2021 08:41
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2021 15:32
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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25/05/2021 14:48
Mov. [9] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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25/05/2021 13:49
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02074469-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2021 13:36
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25/05/2021 01:53
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2021 16:36
Mov. [6] - Certidão emitida
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24/05/2021 14:46
Mov. [5] - Expedição de Carta
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24/05/2021 14:45
Mov. [4] - Documento Analisado
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24/05/2021 11:19
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2021 15:38
Mov. [2] - Conclusão
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21/05/2021 15:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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