17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 165063324
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165063324
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0203084-49.2022.8.06.0151 Parte Promovente: MARIA JOSE DA SILVA Parte Promovida: MUNICIPIO DE IBICUITINGA SENTENÇA "Vistos em inspeção interna".

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA JOSE DA SILVA em face de MUNICIPIO DE IBICUITINGA.

O Município de Ibicuitinga apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que houve excesso de execução e discordou do valor apresentado.

Para tanto, acostou planilha de cálculos de ID 159966571. Intimado, o impugnado concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda, bem como requereu o destaque dos honorários, apresentando o respectivo contrato e a expedição da respectiva requisição de pequeno valor. (ID 162240011). É o relatório.

Decido.

Considerando a determinação do acórdão (ID nº 149740336), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando que houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Conforme contrato de honorários advocatícios juntados no ID 150647222, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) e Súmula Vinculante nº 47/STF, defiro o pedido de desconto de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais do precatório a ser expedido em favor da parte autora, por ocasião do pagamento. Diante da concordância do impugnado, ACOLHO a impugnação, HOMOLOGO os cálculos de ID 159966571, atualizados até abril de 2025, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 20.949,28 (vinte mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), sendo: (i) R$ 18.704,72 (dezoito mil setecentos e quatro reais e setenta e dois centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, assegurado o decote dos honorários contratuais de 30%, conforme contrato de ID nº 150647222, e (ii) o valor de R$ 2.244,56 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento.

EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem nova condenação em custas.

Sem honorários. À Secretaria para cadastrar o RPV e precatório no sistema SAPRE.

Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023).

Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, arquive-se.

Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição.

Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Quixadá, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
15/07/2025 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165063324
15/07/2025 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 19:32

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159968333
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159968333
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0203084-49.2022.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, intima-se a parte exequente sobre a manifestação da parte executada (impugnação ao pedido de cumprimento de sentença), anexada no Id 159966552 e documentos que a instruem.

Quixadá-CE, data da assinatura digital.

José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).
10/06/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159968333
10/06/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2025 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 05:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150716456
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150716456
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0203084-49.2022.8.06.0151 Parte Promovente: MARIA JOSE DA SILVA Parte Promovida: MUNICIPIO DE IBICUITINGA DESPACHO Vistos, etc.

Certificado o trânsito em julgado.

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O pedido foi apresentado com a memória de cálculos conforme art. 534, caput, do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante prevê o artigo 535, caput, do CPC.

Caso apresentada impugnação e esta for fundamentada no excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC).

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data da assinatura digital.

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
16/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150716456
16/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149753349
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149753349
08/04/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149753349
08/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:28

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 10:24

Juntada de decisão
07/06/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87722897
05/06/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87722897
05/06/2024 12:33

Juntada de ato ordinatório
04/06/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
07/05/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83994062
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83994062
10/04/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83994062
10/04/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 22:02

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 10:08

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/03/2024 18:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79573452
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79573452
15/02/2024 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79573452
15/02/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 13:47

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:26

Juntada de Certidão
02/10/2023 20:25

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/07/2023 13:44

Mov. [22] - Concluso para Despacho
10/07/2023 09:36

Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WQXA.23.01812464-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/07/2023 09:24
27/06/2023 19:27

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0525/2023Data da Disponibilizacao: 27/06/2023Data da Publicacao: 28/06/2023Numero do Diario: 3104Pagina:
26/06/2023 12:20

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 09:39

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 11:16

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
19/04/2023 18:58

Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WQXA.23.01807239-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 19/04/2023 18:41
24/03/2023 01:04

Mov. [15] - Certidão emitida
13/03/2023 17:21

Mov. [14] - Certidão emitida
13/03/2023 11:25

Mov. [13] - Certidão emitida
07/03/2023 21:22

Mov. [12] - Documento
07/03/2023 21:20

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2023 10:38

Mov. [10] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2023 02:53

Mov. [9] - Certidão emitida
14/01/2023 12:57

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0010/2023Data da Publicacao: 16/01/2023Numero do Diario: 2995
11/01/2023 22:49

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2023 11:32

Mov. [6] - Certidão emitida
09/01/2023 12:03

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2023 11:43

Mov. [4] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 07/03/2023 Hora 14:00Local: Sala do CEJUSCSituacao: Realizada
13/12/2022 12:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2022 08:51

Mov. [2] - Conclusão
13/12/2022 08:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Réplica • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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