01/04/2025 17:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:42

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 31/03/2025 23:59.
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO XIMENES ALVES em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17533589
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17533589
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17533589
31/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17533589
30/01/2025 19:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/01/2025 15:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CATUNDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
27/01/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2024. Documento: 16697021
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16697021
12/12/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16697021
12/12/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 22:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2024 15:55

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:19

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO XIMENES ALVES em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 15149319
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 15149319
18/10/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15149319
17/10/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 07/10/2024 23:59.
24/08/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO XIMENES ALVES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO XIMENES ALVES em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 12/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13739595
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13739595
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 3000840-19.2023.8.06.0160 - Embargos de Declaração Embargante: Francisco Antônio Ximenes Alves Embargado: Município de Catunda Relator: Des.

Fernando Luiz Ximenes Rocha DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Francisco Antônio Ximenes Alves em face de decisão monocrática (id. 12664702), mediante a qual neguei provimento às apelações interpostas pelo embargante e pelo Município de Catunda nos autos de 3000840-19.2023.8.06.0160, mantendo a sentença de parcial procedência do pleito autoral. Na decisão impugnada, restou consignado, quanto ao apelatório da parte autora, que o caso examinado - direito à percepção do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais - se reporta à relação de trato sucessivo, e, por esse motivo, as prestações vencidas em momento anterior aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda encontram-se prescritas, de acordo com o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não podendo ser considerado como marco temporal o início do vínculo do demandante no serviço público (março de 2006), como pretendido.

No que tange ao julgamento do apelo do ente público, foi explanada a constitucionalidade da Lei Municipal nº 240/2011 e sua convergência com o julgamento do Leading Case RE 1400787 (Tema 1241). Em razões recursais de id. 12670038, o embargante alega que o decisum foi omisso tão somente em relação ao pagamento das parcelas vincendas.

Pede o provimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes. Contrarrazões conforme id. 13654023, nas quais a parte embargada pugna pelo desprovimento da insurgência.

Petição de agravo interno protocolada pelo Município de Catunda no id. 13654022. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A respeito da omissão relativa à falta de especificação do direito às parcelas vincendas, assiste razão ao recorrente. É que, na sentença (id, 11611021), o Magistrado a quo nada mencionou sobre tais parcelas, vindo a parte autora a se insurgir contra isso em seu apelo.

A decisão colegiada que julgou as apelações dos litigantes, por sua vez, não corrigiu esse ponto. Destaco a parte dispositiva da sentença para conferência: […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o Município de Catunda ao pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, de forma simples, descontados os valores já quitados a título de adicional de férias relativos ao período de 30 (trinta dias), respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENO o Ente Municipal na obrigação de implementar no contracheque da requerente o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias, seja ele de 45 dias ou outro que a lei vier a indicar, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada período descumprido, limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o tema, dispõe o art. 323 do CPC: Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. [g. n.] A propósito, colaciono julgado desta Corte de Justiça em caso análogo: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA.

FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.

ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 240/2011.

INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO.

POSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVISÃO CELETISTA INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA INCLUIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA REFERENTES AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, DE FORMA SIMPLES. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30008108120238060160, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/06/2024) [g. n.] Em face do exposto, conheço dos aclaratórios para dar-lhes provimento, sanando a omissão, com efeitos infringentes, no sentido de condenar o Município de Catunda ao pagamento das parcelas vincendas do terço constitucional incidente sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que o autor faz jus até a efetiva implementação da benesse em seu contracheque. Considerando o provimento dos presentes embargos, determino a intimação da Municipalidade para, querendo, complementar ou alterar as razões do agravo interno de id. 13654023, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção à regra do §4º do art. 1.024 do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A12
14/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13739595
02/08/2024 20:21

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:44

Juntada de Petição de agravo interno
19/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:36

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 12664702
07/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000840-19.2023.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: FRANCISCO ANTONIO XIMENES ALVES E MUNICÍPIO DE CATUNDA APELADOS: MUNICÍPIO DE CATUNDA E FRANCISCO ANTONIO XIMENES ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelações cíveis em face de sentença (id. 11611021) proferida pelo Juiz de Direito João Luiz Chaves Júnior, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, na qual, em sede de ação ordinária ajuizada por Francisco Antônio Ximenes Alves contra o Município de Catunda, julgou parcialmente procedente o pleito inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o Município de Catunda ao pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, de forma simples, descontados os valores já quitados a título de adicional de férias relativos ao período de 30 (trinta dias), respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENO o Ente Municipal na obrigação de implementar no contracheque da requerente o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias, seja ele de 45 dias ou outro que a lei vier a indicar, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada período descumprido, limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Quanto aos consectários legais, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no Art. 3º da EC nº 113/2021.

Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016.

Reservo-me para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerente após a liquidação do decisum prolatado (CPC/2015, art. 85, § 4º, II). O demandante interpôs apelação (id. 11611026), postulando a reforma da sentença para afastar a prescrição quinquenal e obter a condenação do ente público "ao pagamento das parcelas vencidas do terço constitucional das férias tendo como marco inicial o início do vínculo em 02 de março de 2006 com base em 45 dias, EM DOBRO, E AS PARCELAS VINCENDAS, até a implementação na remuneração do(a) recorrente(a), do terço constitucional das férias com base nos 45 dias das férias anuais, conforme o art. 50 da Lei Municipal 240/11 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério de Catunda), devidamente atualizada com juros e correção monetária". A municipalidade também apelou, conforme razões de id. 11611032, sustentando, em suma, que: a) é incabível o pagamento do terço constitucional em relação ao período de recesso escolar (férias escolares), sendo tal direito limitado aos trinta dias de férias anuais gozados pelo servidor; b) a Lei Municipal nº 240/2011 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988; e c) é imperiosa a observância da hierarquia normativa, com a prevalência da Constituição Federal sobre as normas infraconstitucionais.

Requer o provimento do recurso. Contrarrazões da autora e do promovido apresentadas, respectivamente, nos id.'s 11611034 e 11611037. Distribuição por sorteio a minha relatoria, na abrangência da Primeira Câmara de Direito Público, em 03.04.2024. Em parecer ministerial, a Procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Porto opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (id. 12645038). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Professor da Educação Básica III, à percepção do terço constitucional incidente sobre 45 (quarenta e cinco) dias, desde a posse, em 02 de março de 2006, conforme a Lei Municipal nº 240/2011 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério de Catunda), incluídas as parcelas vencidas e vincendas até a implementação na remuneração. Quanto ao apelatório da parte autora, que visa afastar a prescrição quinquenal, cabe salientar, de pronto, que o caso dos autos se refere à relação de trato sucessivo.

Assim, as prestações vencidas em momento anterior aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda encontram-se prescritas, de acordo com o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não podendo ser considerado como marco temporal o início do vínculo em março de 2006. Nesse sentido, também é o Enunciado nº 85 do STJ: Enunciado nº 85 do STJ.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. In casu, como a ação foi ajuizada no dia 09.08.2023, as prestações anteriores a 09.08.2018 encontram-se prescritas. Pois bem. Passo a analisar o recurso do Município de Catunda, que essencialmente aponta a não recepção da Lei Municipal nº 240/2011 pela Constituição Federal de 1988. Não assiste razão ao ente público recorrente. É que a temática em discussão tem fundamento justamente na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que também se aplica aos servidores públicos, conforme art. 39, §3º do mesmo diploma legal.

In verbis: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [g. n.] Especialmente sobre a situação dos servidores públicos do Município de Catunda, observa-se o que dispõe o art. 50 da Lei nº 240/2011 (id. 11610994): Art. 50 - O professor ou especialista de educação tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, em conformidade com o calendário escolar e tabela previamente organizada. Pela disposição legal supracitada, verifica-se que os professores da respectiva Municipalidade ou especialistas em educação terão 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. Da análise dos autos (id. 11610968 ao id. 11610984), constata-se que o postulante exerce o ofício de Professor no âmbito da rede municipal de ensino, com lotação na Secretaria de Educação, de modo que resta incontroverso o seu direito a usufruir os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Cumpre registrar que a Carta Magna garante ao trabalhador o mínimo necessário, não impedindo que a legislação infraconstitucional amplie direitos já existentes, logo, não há óbice para que a Lei Municipal nº 240/2011 conceda aos servidores públicos o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anualmente, o que afasta a alegação de não recepção da norma. Ademais, a Suprema Corte, ao concluir o julgamento do Leading Case RE 1400787 (Tema 1241), fixou, sob a sistemática da Repercussão Geral, a tese de que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.". A propósito, cito a ementa do sobredito julgado: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF, RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) [g. n.] Em consonância com a fundamentação reproduzida, esta Corte de Justiça, em situações idênticas ao presente caso, posiciona-se pela incidência do adicional de férias sobre a integralidade do período (45 dias), e não somente sobre os 30 (trinta) dias.

Veja-se: APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MAGISTÉRIO.

DIREITO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS SEGUNDO PREVISÃO LEGAL.

PREVISÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS.

ENCARGOS LEGAIS.

SENTENÇA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

CAPÍTULO ALTERADO DE OFÍCIO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Rito ordinário interposta pro Maria Rosiele Lopes de Oliveira em desfavor do Município de Icapuí, onde restou proferida sentença de procedência do pedido autoral, reconhecendo o direito autoral de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, quando em função de docente, e condenando o ente municipal a pagar a autora o adicional do terço de férias sobre os 45 (quarenta cinco) dias de férias anuais, respeitado o prazo prescricional, acrescido dos encargos legais. 2.

Os professores em regência de sala têm direito a gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dentro do período de 61 (sessenta e um) dias de recesso.

E como consequência lógica dessa interpretação, sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias incide o adicional de férias. 3.

O novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data de sua publicação no Diário Oficial.

Como no caso em exame a sentença fora proferida em 1º.05.2023, resta alterado de ofício esse capítulo do julgado. 4.

Apelo conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível - 0255490-12.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023) [g. n.] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REEXAME EM AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES EM EFETIVA REGÊNCIA.

PERÍODO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

ART. 79-A DA LEI MUNICIPAL Nº 094/1992.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DEVIDO.

PRECEDENTES.

REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE SEJAM RETIRADOS DA CONDENAÇÃO OS VALORES JÁ PAGOS PARA MUNICIPALIDADE REFERENTE AOS 30 DIAS DE FÉRIAS. 1.

A Constituição Federal garantiu a percepção de abono de férias aos trabalhadores no valor correspondente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do salário, em conformidade com o art. 7º, inciso XVII c/c o art. 39, § 3º. 2.

O art. 79-A da Lei Municipal nº 094/1992 preceitua que serão concedidos "30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período". 3.

Desta forma, considerando a previsão legal acerca do direito de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, deve ser assegurado aos autores, na qualidade de servidores públicos e profissionais do magistério, o pagamento do abono correspondente, de forma simples, à guisa de amparo legal, cuja apuração do exercício efetivo da docência (regência de classe), nos moldes do art. 79-A da Lei Municipal nº 094/1992, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal. 4.

Reexame conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada tão somente para determinar que devem ser descontados da condenação, os valores já quitados a título de adicional de férias relativo aos 30 dias concedidos pelo Município de Icapuí (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0000201-47.2018.8.06.0089, Rel.

Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 08/11/2022) [g. n.] Portanto, faz jus o autor ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, bem como à percepção, na forma simples, do adicional do terço de férias sobre o citado período, respeitada a prescrição quinquenal. Nessa perspectiva, não há como prosperar a pretensão recursal do Município de Catunda. Sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, consoante determinado pelo Juízo singular, observando-se, ainda, a diretiva inserta no §11 do aludido dispositivo. Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos moldes do art. 932, IV, "b", do CPC. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de junho de 2024.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A12
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 12664702
06/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12664702
03/06/2024 19:55

Juntada de Petição de embargos infringentes
03/06/2024 18:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CATUNDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
02/06/2024 12:27

Conclusos para decisão
31/05/2024 14:42

Juntada de Petição de parecer do mp
11/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:31

Recebidos os autos
03/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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