10/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 14:37

Alterado o assunto processual
10/06/2025 14:37

Alterado o assunto processual
10/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:52

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 09:20

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 14:08

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 22:05

Expedição de Mandado.
12/08/2024 17:09

Expedição de Mandado.
23/07/2024 02:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/06/2024 23:59.
23/07/2024 02:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/06/2024 23:59.
20/07/2024 04:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 00:48

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:28

Conclusos para decisão
21/06/2024 19:31

Juntada de Petição de recurso
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 86455890
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105 - SETOR AMARELO, 1º ANDAR Fone: (85) 3492-8938; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000641-71.2023.8.06.0006 AUTOR: NEYVALDO LUIZ ARAUJO COSTARÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Neyvaldo Luiz Araújo Costa propôs ação de cobrança indevida cumulada com danos morais, em face do promovido Banco BMG, alegando em apertada síntese que vem sofrendo descontos em seu benefício, no valor de R$30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), e o outro no valor de R$10,00 (dez reais), ambos com duração de 84 (oitenta e quatro) parcelas.

Aduziu que não assinou qualquer contrato de empréstimo.

Em contestação o promovido arguiu preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia; bem como carência da ação; alegou ainda prescrição; decadência, no mérito sustentou pela regularidade dos descontos, em virtude da contratação do empréstimo.

Requereu compensação do depositado na conta corrente.

Requereu ao final o acolhimento das preliminares suscitadas, e no mérito a improcedência da ação. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, afasto de preliminar de necessidade de perícia, uma vez que, os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas, sim, à prova necessária à instrução e julgamento do feito.

A produção de prova técnica não se mostra necessária quando os fatos controvertidos puderem ser elucidados por meio de outros elementos de prova.

Em relação a prescrição arguida pelo promovido, esta deve ser afastada vez que os descontos reclamados pelo promovente começaram em 2023.

No tocante ao pedido de decadência, segue o mesmo caminho da prescrição, rejeito, pois os descontos começaram em 2023.

Quanto ao pedido de ausência de pretensão resistida, rejeito, pois, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, não obriga a promovente a palmilhar a esfera administrativa para ingressar em juízo.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

A parte promovida, juntou aos autos contratos que não tem tem nada a ver com a lide, visto que ocorrem em 2011, no entanto, as reclamações do promovente são referentes aos descontos que começaram em 2023.

Outrossim, a parte promovida requereu compensação dos valores depositados na conta do promovente, este Juízo determinou que a parte promovida anexasse aos autos, o comprovante, mas a parte quedou-se inerte.

Assim, a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC), pois não juntou aos autos o contratos bancário atualizado que justificasse os descontos, bem como não fez prova do valor depositado.

Deste modo, a parte promovente deverá ser restituída no valor de R$3.402,00 (três mil quatrocentos e dois reais) a título de danos materiais.

Ante o exposto, rejeito as preliminares, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito da parte promovente para condenar a parte promovida a restituir o promovente no valor em dobro do que foi efetivamente descontados, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de 1% a partir da citação.

O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil.

Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.

Tornada definitiva a sentença, o(a) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento sob pena de ter acrescido 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º).

Havendo recurso sem efeito suspensivo ou com o trânsito em julgado manifeste-se o autor(a) sobre a execução.

Se não houver manifestação após 06 (seis) meses, arquivar.

Sem custas.

P.R.I.

Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 21 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 86455890
10/06/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86455890
10/06/2024 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 12:27

Conclusos para julgamento
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 79910928
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 79910928
01/04/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79910928
31/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/11/2023. Documento: 71933440
16/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023 Documento: 71933440
15/11/2023 03:07

Conclusos para julgamento
15/11/2023 03:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71933440
18/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:33

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2023 14:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 12:12

Juntada de Petição de procuração
07/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:57

Audiência Conciliação designada para 04/10/2023 14:20 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/06/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0069141-86.2008.8.06.0001

Juiz de Direito da 8 Vara da Fazenda Pub...

Jose Fernandes Lobo Junior

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0069141-86.2008.8.06.0001

Jose Fernandes Lobo Junior

Estado do Ceara

Advogado: Antonio Haroldo Guerra Lobo

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 3000287-93.2023.8.06.0055

Municipio de Caninde

Jose Aroudo Pereira Cruz

Advogado: Janduy Targino Facundo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3000287-93.2023.8.06.0055

Jose Aroudo Pereira Cruz

Municipio de Caninde

Advogado: Janduy Targino Facundo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 3000641-71.2023.8.06.0006

Banco Bmg SA

Neyvaldo Luiz Araujo Costa

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 14:38

Exibir Processo