TJCE - 0005432-14.2007.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS MOREIRA DE MENEZES

Advogados

RONCALLI DE FREITAS PAIVA

OAB: 12110/CE

CPF *40.***.*69-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 10:03

    Transitado em Julgado em 30/07/2024

  • 30/07/2024 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 00:21

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 00:32

    Decorrido prazo de RONCALLI DE FREITAS PAIVA em 02/07/2024 23:59.

  • 11/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 87839073

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   PROCESSO Nº  0005432-14.2007.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Promoção] AUTOR: Luiz Carlos Moreira de Menezes ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por LUIZ CARLOS MOREIRA DE MENEZES em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja determinada a sua promoção ao cargo de Tenente-Coronel do quadro ativo da Polícia Militar do Ceará, por ressarcimento de preterição, sob a alegação de ter preenchido todos os requisitos para a referida promoção.

    Aduz o autor ser Major da Polícia Militar do Estado do Ceará, sem que tenha respondido a qualquer procedimento administrativo ou judicial.

    Aponta que foi preterido pelo Comandante da Polícia Militar ao excluí-lo do QAO, impossibilitando a sua promoção ao Posto de Tenente-Coronel (Boletim n° 034/06), enquanto indicou o Major Edson Rebouças de Vasconcelos, sendo que o citado é um ano mais "moderno" que o mesmo.

    Instrui a inicial com documentos (id. 37664728 - 37664836).

    Decisão em id. 37664838 - 37664839 indefere a liminar requerida.

    O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 37664845 - 37664857, aduzindo, em suma, a impossibilidade jurídica do pedido, dado o princípio da separação do poderes e, ainda, a ausência dos requisitos legais para a promoção do autor.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 37664051, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

    Inicialmente, quanto a preliminar levantada de impossibilidade jurídica do pedido, entendo que esta se confunde com o mérito, razão a qual deixo de enfrentá-la nesse momento.

    Sem outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passo, então, à análise do pretenso direito do autor às promoções em ressarcimento de preterição.

    Com o advento da Lei nº 15.797/15 houve um aumento dos prazos referentes aos interstícios mínimos a oficiais e praças, para que se pudesse alcançar a promoção, bem como estabelece nova escala hierárquica, conforme se verifica a seguir:   Art. 6º Para fins de promoção por antiguidade e merecimento, deve o militar figurar no Quadro de Acesso Geral, cujo ingresso requer o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: I - interstício no posto ou na graduação de referência; II - curso obrigatório estabelecido em lei; III - serviço arregimentado; IV - mérito. § 1º O interstício de que trata o inciso I deste artigo, a ser completado até a data em que efetivada a promoção, é o tempo mínimo de efetivo serviço considerado em cada posto ou graduação, descontado o tempo não computável, da seguinte forma: I - para oficiais: a) para o posto de 1° Tenente - 5 (cinco) anos no posto de 2° Tenente; b) para o posto de 1º Tenente QOAPM e QOABM - 3 (três) anos no posto de 2º Tenente QOAPM e QOABM; c) para o posto de Capitão - 5 (cinco) anos no posto de 1° Tenente; d) para o posto de Capitão QOAPM e QOABM - 2 (dois) anos no posto de 1° Tenente QOAPM e QOABM; e) para o posto de Major - 6 (seis) anos no posto de Capitão; f) para o posto de Major QOAPM e QOABM - 2 (dois) anos no posto de Capitão QOAPM e QOABM; g) para o posto de Tenente-Coronel - 5 (cinco) anos no posto de Major; h) para o posto de Coronel - 3 (três) anos no posto de Tenente-Coronel; II - para praças: a) para a promoção à graduação de Cabo: 6 (seis) anos na graduação anterior; b) para a promoção à graduação de 3° Sargento: 4 (quatro) anos na graduação anterior; c) para a promoção à graduação de 2° Sargento: 2 (dois) anos na graduação anterior; d) para a promoção à graduação de 1° Sargento: 2 (dois) anos na graduação anterior; e) para a promoção à graduação de Subtenente: 3 (três) anos na graduação anterior.   Contudo, há época da propositura da ação, o prazo referente ao interstício mínimo ao Cargo apontado era 04 (quatro) anos - Estatuto dos Militares Estaduais (Lei n.º 13.729/2006).

    No caso dos autos, não obstante aos argumentos autorais, é possível se apanhar do Documento trazido aos autos em id. 37664741 (FÉ-DE-OFÍCIO) que o autor obteve promoção a patente de Major PM a partir de 24/05/2004 (Boletim n° 096/04). À vista disso, certo que a presente demanda foi protocolada em janeiro de 2007, não possuí o autor o interstício mínimo para promoção pretendida.

    Cumpre destacar, ainda, que Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará não limita a promoção do Militar ao tempo de serviço, sendo necessário para tanto o preenchimento de outros requisitos, sejam objetivos e/ou subjetivos, que no caso dos autos, por todo material probatório, impossível se aferir.

    Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição é necessária a demonstração de que o militar supostamente prejudicado, apesar de preencher os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei para ascender ao posto ou graduação subsequente, não foi promovido porque outro militar foi indevidamente beneficiado com a promoção que lhe deveria ter sido concedida para uma específica e determinada vaga.

    Ou seja, além dos requisitos previstos em lei a serem preenchidos pelo pretendente a determinado posto ou graduação, o que não é o caso em questão, já que o autor não possuí o interstício mínimo para promoção pretendida, a promoção em ressarcimento de preterição pressupõe a existência de erro comprovado da corporação militar no ato de promover.

    Sucede que, como pontuado a cima, ao exame do conteúdo de prova existente nos autos, não há como identificar e cotejar a situação funcional do militar promovido em detrimento da promoção do autor, restando inviabilizado o exame e o cotejo da respectiva inclusão no quadro de acesso, do número que lhe competia e dos correspondentes interstícios em cada graduação, dos tempos de efetivo serviço na Corporação e dos respectivos cursos de habilitação.   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    MILITAR.

    PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

    PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

    AUTOR.

    DIREITO À PROMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

    APELAÇÃO.

    PARCIAL PROVIMENTO.

    I - O prazo prescricional incidente na hipótese de conduta omissiva da corporação, consistente em não promover o militar, só flui a partir da negativa administrativa formal do pedido respectivo.

    II - Em sede de promoção em ressarcimento de preterição, é do autor o ônus probante da presença dos requisitos subjetivos definidos em lei e da inobservância da ordem legal dos postulantes a uma ou mais vagas disponíveis.

    III - Na ausência de prova da afirmada violação da ordem dos militares aptos à promoção, a improcedência do pedido formulado pelo militar que se afirma preterido é de rigor.

    IV - Apelação parcialmente provida.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

    Fortaleza, 16 de novembro de 2015.

    PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 05626837420008060001 CE 0562683-74.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2015).   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    MILITAR.

    PROMOÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

    AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.

    PRETERIÇÃO.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    SENTENÇA CONFIRMADA 1.

    Conforme o disposto no art. 333, I do CPC/1973, em vigor à época da prolação da sentença, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2.

    Na hipótese, não foi demonstrado o cumprimento das exigências previstas na lei para promoção retroativa à graduação superior, motivo pelo qual o pedido formulado na exordial não merece procedência. 3.

    O implemento dessas exigências legais é apenas condição mínima a se poder figurar em "quadro de acesso", para, na medida da existência de vagas, concorrer a quaisquer das promoções.

    Entender que seria suficiente o preenchimento de tais requisitos para obtenção automática de promoção, implicaria conceber, no caso, a existência de promoção por tempo de serviço, hipótese esta não estabelecida na lei de regência. 4.

    Com efeito, até mesmo a promoção por ressarcimento da preterição não desobriga o militar de possuir todos os pressupostos objetivos e subjetivos para a ascensão funcional. 5.

    Ademais, os documentos que acompanharam a exordial não evidenciam que algum militar mais recente tenha sido beneficiado em prejuízo do demandante.

    Também não há demonstração de que o autor estaria em idêntica situação dos militares beneficiados, ou seja, não comprovou a alegada preterição. 6.

    Apelo conhecido e não provido.

    Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0575104-96.2000.8.06.0001, Rel.

    Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2016, data da publicação: 29/11/2016)   Frente ao exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, estes em arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que faço com espeque no art. 85, § 2° e § 8° do Código de Processo Civil, restando suspenso em decorrência da gratuidade da justiça ora deferida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito  

  • 10/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87839073

  • 08/06/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87839073

  • 07/06/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 11:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/02/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/09/2023 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 15:41

    Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 09/03/2022 14:39

    Mov. [48] - Documento

  • 01/03/2022 16:10

    Mov. [47] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)

  • 01/03/2022 08:16

    Mov. [46] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD

  • 01/03/2022 08:09

    Mov. [45] - Documento Analisado

  • 22/02/2022 22:10

    Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/02/2022 12:26

    Mov. [43] - Concluso para Despacho

  • 15/02/2022 11:50

    Mov. [42] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 15/02/2022 11:50

    Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

  • 15/02/2022 11:49

    Mov. [40] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

  • 15/02/2022 10:44

    Mov. [39] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

  • 20/12/2021 14:57

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 20/12/2021 14:57

    Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 17/11/2021 20:53

    Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0586/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 2736

  • 16/11/2021 10:18

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 16/11/2021 09:33

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/11/2021 08:16

    Mov. [33] - Expedição de Carta

  • 16/11/2021 08:15

    Mov. [32] - Documento Analisado

  • 11/11/2021 16:22

    Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/11/2021 08:49

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 18/08/2019 21:28

    Mov. [29] - Encerrar documento - restrição

  • 16/07/2019 18:09

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00673362-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2019 16:22

  • 14/06/2019 08:17

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 04/06/2019 16:20

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 03/06/2019 17:02

    Mov. [25] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público.

  • 16/09/2015 12:47

    Mov. [24] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 22/08/2014 10:12

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 22/08/2014 10:11

    Mov. [22] - Decurso de Prazo

  • 24/08/2012 12:00

    Mov. [21] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

  • 27/10/2011 12:00

    Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/09/2008 18:00

    Mov. [19] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2008 EXP. Nº 17/2008 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/09/2008 15:51

    Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO B-24 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/01/2008 05:09

    Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/01/2008 12:05

    Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 017/2008 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/01/2008 15:47

    Mov. [15] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/01/2008 12:44

    Mov. [14] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/10/2007 16:31

    Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/09/2007 09:55

    Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

  • 28/08/2007 18:00

    Mov. [11] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/08/2007 15:01

    Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/07/2007 12:18

    Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/07/2007 16:20

    Mov. [8] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/06/2007 11:02

    Mov. [7] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 117 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/02/2007 11:29

    Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE publicar despaho indeferiu tutela - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/01/2007 16:15

    Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/01/2007 16:08

    Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/01/2007 15:37

    Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/01/2007 15:37

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/01/2007 15:25

    Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2007

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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