TJCE - 3000908-52.2024.8.06.0024

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000908-52.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FRANCISCO FELINTO AGUIAR DE MOURA FILHO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: TERRA DA LUZ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 10 de junho de 2024.

BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral   TEOR DA SENTENÇA:   9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº3000908-52.2024.8.06.0024 AUTOR: FRANCISCO FELINTO AGUIAR DE MOURA FILHO e outros REU: TERRA DA LUZ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME   Vistos, etc.   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   Trata a presente demanda de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por AUTOR: FRANCISCO FELINTO AGUIAR DE MOURA FILHO e outros em face de REU: TERRA DA LUZ EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje.

A Lei nº 9.099/95 determina a competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, "in verbis": Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.   A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL).   Nesse diapasão, destaco que a competência territorial dos juizados especiais desta comarca de Fortaleza também está disciplinada na Portaria nº 535/96, com alterações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, todas oriundas do Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes à espécie.   Ao compulsar os autos, denota-se que se trata de uma AÇÃO DE COBRANÇA, tendo o autor nominado, acrescentando à ação a indenização por DANOS MATERIAIS e MORAIS, para atrair a competência desta Unidade.   Todavia, tal fato não possui o condão de alterar a competência territorial legalmente estabelecida, prevalecendo, no vertente caso, a regra geral: o endereço do réu, conforme artigo acima citado.   Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado.   Não é este o caso dos presentes autos, pois, a verdade é que esta reclamação é uma ação, de fato e de direito, de conhecimento de cobrança.   Sendo a ação de cobrança, cito : " RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

PEDIDO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO E QUE DECORRE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO.

COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO.

PROCESSO EXTINTO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL " (TJRS, 2ª T.

R.

Cívil, *10.***.*41-03).   Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do CPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.   Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada.   Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.   P.

R.

I.

Fortaleza, data da assinatura digital.   JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)   JUIZADO COMPETENTE PARA O DOMICÍLIO DO RÉU