29/04/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 15:45

Juntada de despacho
10/09/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/07/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:48

Decorrido prazo de Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:45

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:58

Juntada de Petição de apelação
24/06/2024 00:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2024 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2024 23:05

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87953172
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87953172
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0255676-35.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] LITISCONSORTE: CASA PIO CALCADOS LTDA e outros (21) LITISCONSORTE: Coordenador da Administração Tributária do Estado do Ceará e outros SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CASA PIO CALCADOS LTDA (diversos CNPJs, identificados na inicial) em face do Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Nele, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Na argumentação inicial, a impetrante ignorou a circunstância de que a matéria estava submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionem com a matéria (ainda que, no frontispício, tenha referida a existência de aludido tema). Aludiu à Lei Complementar nº 87/96 e ignorou a superveniência da Lei Complementar nº 194/22. Feito originalmente suspenso por conta da instauração de IRDR no âmbito do TJCE e, posteriormente, por conta da afetação da matéria à sistemática de repetitivos pelo STJ (Tema 986 - ids. 38936352 e 56208629). Não há registro de recurso contra aludidas decisões. Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Após a publicação do acórdão, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. É o breve relatório. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo tribunal superior.

Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei.

Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve. Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC).

E não se cogite de decisão-supresa, uma vez que o feito sob enfoque encontrava-se sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema nº 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, já se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022.

Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min.

LUIZ FUX nos autos da ADI 7195/DF.

A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986/STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT (2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. s. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente.

A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido, rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, DENEGO a segurança. Tal como decido. Sem custas, nem honorários, na forma da lei. P.

R.

I. Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC), para resposta.

Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87953172
11/06/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87953172
11/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:41

Expedição de Mandado.
10/06/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 16:55

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/04/2024 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2024 00:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 03:18

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
21/11/2022 11:30

Conclusos para decisão
02/11/2022 22:59

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/10/2022 11:10

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/10/2022 17:55

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/09/2022 09:49

Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
18/08/2022 08:59

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
17/08/2022 12:35

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02303650-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 11:55
10/08/2022 20:38

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0594/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
09/08/2022 02:39

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0594/2022 Teor do ato: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Expedientes necessários. Advogados(s): Raul Amaral Junior (OAB 13371A/CE)
21/07/2022 19:26

Mov. [4] - Documento Analisado
20/07/2022 17:15

Mov. [3] - Por decisão judicial: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Expedientes necessários.
19/07/2022 14:34

Mov. [2] - Conclusão
19/07/2022 14:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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