12/06/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:27

Expedição de Alvará.
05/06/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:20

Juntada de despacho
19/02/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2025 15:53

Alterado o assunto processual
19/02/2025 04:02

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 04:02

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133747164
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133747164
03/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3001090-04.2024.8.06.0003 DECISÃO R.

Hoje. Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

O recurso é tempestivo.

Ausente o preparo em virtude do benefício da justiça ora deferido.

Recebo o recurso inominado interposto, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 43, da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e remeta-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Diligencie-se, no necessário.

Fortaleza, data certificada no sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
31/01/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133747164
30/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:21

Conclusos para decisão
22/01/2025 00:58

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 23:57

Juntada de Petição de recurso
06/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 124571069
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 124571069
04/12/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124571069
04/12/2024 18:02

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 17:32

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 10:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 09:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87971126
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87971126
13/06/2024 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3001090-04.2024.8.06.0003 AUTOR: FRANCISCO HUMBERTO VIEIRA NUNES REU: 99 TECNOLOGIA LTDA R. h.

Versam os presentes autos sobre uma ação de Reparação de Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada movida por FRANCISCO HUMBERTO VIEIRA NUNES contra 99 TECNOLOGIA LTDA, requerendo a título de antecipação dos efeitos da tutela, que a promovida reative o cadastro da parte autora junto à sua plataforma permitindo que ele passe a atuar como motorista parceiro.

Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se admitido, excepcionalmente, nos Juizados Especiais, a formulação do pedido, consoante o Enunciado Cível nº 26 do FONAJE, a seguir transcrito: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional".

Assim, poderá o Julgador, atendidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, e não existindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conceder a antecipação pretendida.

No entanto, no caso em tela, o autor já se encontra atuando como motorista de outra plataforma, inexistindo urgência na concessão da medida e, portanto, não se vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, razão pela qual a INDEFIRO, neste momento processual.

Intimem-se as partes sobre a Audiência de Conciliação designada para o dia 12/09/2024 09:40, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 . Cite-se.

Fortaleza, data digital. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87971126
12/06/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87971126
12/06/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 02:57

Conclusos para decisão
10/06/2024 02:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 02:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 09:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/06/2024 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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