TJCE - 0006642-34.2019.8.06.0178

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Uruburetama

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RODRIGUES FERREIRA

CPF *99.***.*40-25

Advogados

ROMAIN MENDES RODRIGUES FERREIRA

OAB: 42224/CE

CPF *43.***.*14-83

Polo Passivo

Partes

RAFAEL ANGELO PINTO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 10:52

    Transitado em Julgado em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 01:20

    Decorrido prazo de ROMAIN MENDES RODRIGUES FERREIRA em 26/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 86375106

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 86375106

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ   PODER JUDICIÁRIO   1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006642-34.2019.8.06.0178 Promovente: JOSE RODRIGUES FERREIRA e outros  Promovido(a): Rafael Angelo Pinto dos Santos  SENTENÇA     Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de TCO instaurado para apurar eventual prática do ilícito previsto no art.163 do CP, imputado a RAFAEL ÂNGELO PINTO DOS SANTOS.

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do agente, conforme parecer de ID.86279309.  Compulsando os autos deste procedimento constata-se que da data dos fatos (15/03/2019), já transcorreram mais de 03 (três anos) anos, não ocorrendo nenhum marco interruptivo prescricional, haja vista que a pena máxima para o crime imputado ao autor é de 06(seis) meses, como resultado da pena máxima do crime de dano, pode-se concluir que ocorreu a prescrição, conforme o artigo 109, inciso VI do código penal.

    Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:   VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano;    Diz ainda o art. 107, inciso IV do CPB que:   Art. 107.

    Extingue-se a punibilidade:   IV - pela prescrição, decadência ou perempção;   Considerando a data do fato e o respectivo prazo prescricional evidencia-se a ocorrência de prescrição e, assim DETERMINO a extinção de punibilidade do agente RAFAEL ÂNGELO PINTO DOS SANTOS, com base no artigo 107, inciso IV e artigo 109, VI, ambos do Código Penal, e consequente arquivamento do TCO.  Cientifique-se o Ministério Público, ficando dispensada a intimação do autuado.

    Com o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.                                                                       Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa   Juíza de Direito 

  • 13/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 86375106

  • 12/06/2024 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86375106

  • 12/06/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 16:31

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/05/2024 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 15:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/05/2024 01:21

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 11:01

    Audiência Preliminar realizada para 25/04/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

  • 23/04/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 09:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 09:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79441372

  • 17/02/2024 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/02/2024 07:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2024 07:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79441372

  • 15/02/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79441372

  • 15/02/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:13

    Audiência Preliminar designada para 25/04/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

  • 24/01/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 13:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/10/2023 03:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 15:11

    Audiência Preliminar não-realizada para 05/10/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

  • 04/10/2023 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/10/2023 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2023 10:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 10:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/09/2023 08:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 60629684

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 60629684

  • 19/09/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60629684

  • 19/09/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 09:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2023 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 10:54

    Audiência Preliminar designada para 05/10/2023 15:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

  • 23/05/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 00:39

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 11:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/03/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 09:21

    Audiência Preliminar realizada para 01/03/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

  • 01/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/02/2023 11:57

    Juntada de Certidão (outras)

  • 17/02/2023 12:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/01/2023 04:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/11/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 20:03

    Audiência Preliminar designada para 01/03/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

  • 28/10/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 17:23

    Audiência Preliminar realizada para 15/06/2022 16:00 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

  • 07/06/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 06:59

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 20:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/04/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 06:36

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 17:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/02/2022 17:08

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 17/02/2022 09:55

    Audiência Preliminar designada para 15/06/2022 16:00 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

  • 29/01/2022 08:56

    Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/07/2021 08:30

    Mov. [55] - Petição juntada ao processo

  • 29/07/2021 13:57

    Mov. [54] - Carta Precatória: Rogatória

  • 29/07/2021 13:57

    Mov. [53] - Carta Precatória: Rogatória

  • 12/07/2021 12:19

    Mov. [52] - Petição juntada ao processo

  • 08/07/2021 17:09

    Mov. [51] - Carta Precatória: Rogatória

  • 08/07/2021 17:09

    Mov. [50] - Certidão emitida

  • 30/06/2021 14:15

    Mov. [49] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/06/2021 07:40

    Mov. [48] - Documento

  • 14/06/2021 07:38

    Mov. [47] - Expedição de Carta Precatória: EXP DE CARTA PRECTÓRIA PARA COMARCA DE FORTALEZA-CE

  • 14/06/2021 07:27

    Mov. [46] - Documento

  • 14/06/2021 07:26

    Mov. [45] - Expedição de Carta Precatória: EXP DE CARTA PRECATORIA PARA COMARCA DE ITAPIPOCA-CE

  • 09/06/2021 22:58

    Mov. [44] - Expedição de Carta Precatória

  • 09/06/2021 22:58

    Mov. [43] - Expedição de Carta Precatória

  • 08/06/2021 13:58

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 04/06/2021 19:42

    Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/06/2021 17:04

    Mov. [40] - Audiência Designada: Preliminar Data: 30/06/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 10/05/2021 10:21

    Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. José Arnaldo dos Santos Soares, e, com fundamento no Provimento nº. 02/2021, da CGJ-CE, de 18/01/2021, republicado em 28/01/2021, cumpra-se o despacho de fl. 27. Exp. Nec.

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [38] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [37] - Parecer do Ministério Público

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [36] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [35] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [34] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [33] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [32] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [31] - Petição

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [30] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [29] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [28] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [27] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [26] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [25] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [24] - Documento

  • 06/05/2021 14:33

    Mov. [23] - Documento

  • 16/12/2020 11:33

    Mov. [22] - Remessa: à digitalização

  • 10/12/2020 14:48

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 07/02/2020 16:06

    Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruburetama

  • 07/02/2020 16:06

    Mov. [19] - Recebimento

  • 06/02/2020 16:33

    Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/12/2019 10:52

    Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/11/2019 09:03

    Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Jose Cleber Moura do Nascimento

  • 05/11/2019 16:40

    Mov. [15] - Parecer do Ministério Público: Juntada a petição diversa - Tipo: Parecer do Ministério Público em Termo Circunstanciado - Número: 80001 - Complemento: protocolo: 4648 04/11/2019

  • 05/11/2019 16:09

    Mov. [14] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 05/11/2019 16:09

    Mov. [13] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruburetama

  • 23/09/2019 15:27

    Mov. [12] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

  • 23/09/2019 15:27

    Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

  • 18/09/2019 16:18

    Mov. [10] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Termo Circunstanciado - Número: 80000 - Complemento: PROTOC. Nº 4070/19 DATA: 16.09.2019 - 15:30 Hs.

  • 11/09/2019 10:08

    Mov. [9] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/08/2019 12:38

    Mov. [8] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP

  • 22/08/2019 12:38

    Mov. [7] - Expedição de Carta Precatória

  • 22/08/2019 12:38

    Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória

  • 14/08/2019 11:02

    Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/08/2019 10:47

    Mov. [4] - Audiência Designada: Preliminar Data: 11/09/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 18/06/2019 17:23

    Mov. [3] - Recebimento

  • 17/06/2019 16:00

    Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruburetama

  • 10/06/2019 18:35

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000141-43.2023.8.06.0058

Maria Rodrigues de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0253848-04.2022.8.06.0001

Manoel Cavalcante da Silva

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Carlos Eudenes Gomes da Frota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 3000036-43.2023.8.06.0098

Jose Raimundo Rodrigues Souza

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3000884-63.2024.8.06.0011

Jose Helio Alves Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Uiara Maria Alves de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 3000002-70.2022.8.06.0141

Antonio Rigoberto Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2022 13:30

Exibir Processo