TJCE - 0262232-53.2022.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA

CNPJ: 73.695.868/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLENIO CLECIO LOPES MELO

CPF *60.***.*36-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 11:49

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

  • 04/12/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 11:48

    Transitado em Julgado em 04/12/2024

  • 31/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15376232

  • 30/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15376232

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 0262232-53.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA e outros RECORRIDO: KLENIO CLECIO LOPES MELO       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente.   RELATÓRIO:     VOTO:   PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0262232-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: KLENIO CLECIO LOPES MELO ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA          EMENTA.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

    RE Nº 1.450.969 TEMA N. 1269/STF.

    CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

    IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME.

    APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

    DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.                      ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital).     MÔNICA LIMA CHAVES    Juíza de Direito Presidente              RELATÓRIO E VOTO:   Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade.

    Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu a ausência de repercussão geral, julgando-a sob o tema de nº 1269-RG, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte.

    De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). É um breve relato.

    Decido.

    Inicialmente, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida.

    Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária.

    Inconformado com a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sustenta o agravante a inaplicabilidade do tema n. 1269 do STF.

    Ao final requer a reconsideração do decisum ou, em não havendo retratação, o provimento do recurso, de modo que seja reformada a decisão agravada e determinado o seguimento do recurso extraordinário interposto.

    Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte ré/agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais.

    Com efeito, a parte ré/recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário.

    Ressalta o agravante que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não se aplicaria o tema 1269 do STF, situação que se demonstra desarrazoada.

    Ora, o TEMA N. 1269 DO STF trata-se de "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, a concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/201, bem como a possibilidade de conversão em pecúnia da obrigação inadimplida".

    Como conclusão a respeito do Tema n. 1269 o STF decidiu que "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011".

    Compulsando os autos é possível identificar que a situação constante nos autos encontra, com perfeição, similitude com o Tema n. 1269 do STF, sobretudo porque o caso versa sobre o pagamento de auxílio-moradia decorrente de residência médica, de maneira que a sua aplicação foi precisa.

    Assim, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 1269 do STF), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário.

    Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada.

    Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.  Ante o exposto, voto pelo conhecimento e IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto.  (Local e data da assinatura digital).      MÔNICA LIMA CHAVES    Juíza de Direito Presidente           

  • 29/10/2024 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376232

  • 29/10/2024 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 12:20

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 25/10/2024 11:09

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 24/10/2024 16:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/10/2024 12:10

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/09/2024 00:13

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:13

    Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:11

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

  • 07/09/2024 00:06

    Decorrido prazo de KLENIO CLECIO LOPES MELO em 06/09/2024 23:59.

  • 07/09/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

  • 07/09/2024 00:06

    Decorrido prazo de KLENIO CLECIO LOPES MELO em 06/09/2024 23:59.

  • 07/09/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 00:04

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 09:37

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 09:37

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 00:00

    Publicado Despacho em 30/08/2024. Documento: 14117291

  • 29/08/2024 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14117291

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL   0262232-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: KLENIO CLECIO LOPES MELO DESPACHO   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

    MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente

  • 28/08/2024 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14117291

  • 28/08/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 00:18

    Decorrido prazo de CARLOS EDEN MELO MOURAO em 23/07/2024 23:59.

  • 23/08/2024 00:18

    Decorrido prazo de CARLOS EDEN MELO MOURAO em 23/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 17:04

    Decorrido prazo de CARLOS EDEN MELO MOURAO em 23/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 17:27

    Decorrido prazo de CARLOS EDEN MELO MOURAO em 16/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 17:27

    Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 17:27

    Decorrido prazo de CARLOS EDEN MELO MOURAO em 09/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 17:27

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 17:27

    Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 13226505

  • 01/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 13226505

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL   0262232-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: KLENIO CLECIO LOPES MELO DESPACHO   Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.   Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).   MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente - Em Respondência

  • 28/06/2024 17:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13226505

  • 27/06/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 19:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 25/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 13047405

  • 24/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 13047405

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0262232-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: KLENIO CLECIO LOPES MELO DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso extraordinário interposto face a irresignação com o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

    Alega a parte recorrente que o acórdão recorrido conteria violação ao art. 37 da Constituição (moralidade administrativa), por entender que o pagamento de auxílio-moradia não é cabível a pessoas que possuem residência no local que desenvolvem suas atividades, devendo funcionar como verba indenizatória àqueles que comprovem moradia em local diverso daquele em que as atividades são desempenhadas.

    Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral.  CPC, Art. 1.030.

    Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:   I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...).  O tema do acórdão combatido versa sobre o RE nº 1.450.969 (Tema nº 1269), a qual o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011".

    Não obstante a apresentação da tese firmada, não é despiciendo colacionar a ementa do leading case, in verbis: Ementa Recurso extraordinário com agravo.

    Direito administrativo.

    Residência Médica.

    Possibilidade de recebimento de auxílio-moradia e auxílio-alimentação durante o período de residência médica.

    Lei 6.932/1981.

    DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.

    REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

    SÚMULA 279/STF.

    PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

    PRECEDENTES.

    QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    INEXISTÊNCIA.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    AUSÊNCIA. 1.

    A controvérsia acerca da ausência de normatização para o pagamento de auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico durante o Programa de Residência Médica (PRM) em consonância com o estabelecido na Lei 6.932/1981 não alcança estatura constitucional.

    Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

    Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

    Aplicação da Súmula 279/STF. 2.

    Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 3.

    Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. (ARE 1450969 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023) Não se pode olvidar, no caso em exame, que para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório, bem como de legislação infraconstitucional (Lei n. 6.932/1981 e n. 12.514/2011), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário").

    Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

    Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ADMINISTRATIVO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    AGENTE PENITENCIÁRIO.

    NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

    TEORIA DO FATO CONSUMADO.

    EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 279 DO STF.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

    MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

    LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

    Acrescente-se, outrossim, que a controvérsia não alcança estatura constitucional, vez que o pleito encilhado em sede de apelo excepcional necessita da análise de legislação federal.

    Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REINTEGRA.

    BENEFÍCIO FISCAL.

    LEI 13.043/2014.

    REGULAMENTAÇÃO.

    REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

    OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 1.033 CPC.

    I - ausência de direito à apuração e utilização dos créditos residuais adicionais de até 2% do REINTEGRA, ante a ausência de regulamentação, com base na legislação infraconstitucional aplicável.

    II - A ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

    III - Necessidade de remessa ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial IV - Recurso parcialmente provido para aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil. (RE 1453738 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2024 PUBLIC 08-02-2024) De acordo com o Art. 1.030 do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizar o prévio juízo de admissibilidade recursal, e, sendo este negativo, negar-lhe seguimento.

    Diante do exposto, face a ausência de repercussão geral do Tema n. 1269 do STF, RE nº 1.450.969-RG, declarada pelo STF e com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário.   Expedientes necessários.  (Local e data da assinatura digital).

    MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente - Em Respondência  

  • 21/06/2024 17:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13047405

  • 21/06/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 07:51

    Negado seguimento a Recurso

  • 21/06/2024 07:51

    Negado seguimento ao recurso

  • 19/06/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12782022

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0262232-53.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA e outros RECORRIDO: KLENIO CLECIO LOPES MELO    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES   PROCESSO Nº 0262232-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: KLENIO CLÉCIO LOPES MELO ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    MÉDICO RESIDENTE.

    AUXÍLIO MORADIA.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO CONSISTENTE NA FALTA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DA COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO EM LOCALIDADE DIVERSA.

    INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO.

    REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    CONTROVÉRSIA JULGADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

    SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

    CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS.

    APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

    FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

    ART. 1.025 DO CPC.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.             ACÓRDÃO             Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.             (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora                         RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará e pela Escola de Saúde Pública do Ceará em face de acórdão que negou provimento a recurso inominado interposto, mantendo sentença que julgou procedente pedido de pagamento de auxílio moradia.

    O Estado do Ceará alega que a decisão incorreu em omissão consistente na falta de pronunciamento acerca do argumento de que a parte autora não teria comprovado moradia em local diverso do local de exercício da atividade médica.

    Defende que, por força do princípio da moralidade, a vantagem somente seria devida aqueles que comprovassem não possuir moradia no local de desempenho da atividade.

    Pede pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento.

    Por seu turno, a Escola de Saúde Pública do Ceará sustenta omissão em relação ao não enfrentamento da necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do regulamento ESP/CE que rege a matéria, conforme disposto no inciso II, do §5º do artigo 4º da Lei nº 6.932/81.

    Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

    Em relação às omissões alegadas pelo Estado do Ceará, conforme constou da decisão embargada, a lei assegura que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia aos médicos residentes, não constando mitigação, em lei, do direito em relação àqueles que residissem no mesmo Município.

    Não se verifica prova de que tenha sido disponibilizada, à parte requerente, o alojamento adequado, no decorrer da residência, razão pela qual cabe a conversão em pecúnia da vantagem, como determinado por este colegiado.

    A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3783, não se aplica ao caso, pois, naquela ocasião, a Corte Maior analisou a extensão do auxílio moradia aos membros aposentados do Ministério Público, o que não é o caso dos autos.

    Quanto aos argumentos trazidos pela Escola de Saúde Pública do Ceará, não houve omissão, tendo o acórdão se pronunciado nos seguintes termos: Por fim, no que se refere ao argumento de que a parte autora não teria seguido o "Regulamento de Moradia para os Residentes dos Programas de Residência Médica", em especial no que se refere ao procedimento para requerimento administrativo do benefício, entendo que tais disposições regulamentares não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio-moradia, uma vez que não é exigência prevista em lei.

    Ademais, tal alegação fere a independência entre as instâncias judicial e administrativa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

    Acerca deste ponto, me alinho ao entendimento esposado por este Órgão Julgador, ao apreciar caso idêntico, de improcedência em decorrência da não observância ao citado regulamento: "(...) Anote-se que há situações em que a inexistência de prévio requerimento administrativo pode implicar reconhecimento de ausência do interesse de agir.

    Os Tribunais Superiores, por exemplo, já compreenderam nesse sentido em casos de cautelar de exibição de documentos (Temas nº 648 e 915 dos repetitivos do STJ), de reclamação contra ato da Administração em ofensa à Súmula Vinculante (a teor do Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006), de concessão de benefícios previdenciários pelo INSS (Tema nº 350 da repercussão geral do STF - RE 631240 / MG), dentre outros.

    No entanto, em regra, o exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura de ação judicial, haja vista a independência entre as instâncias judicial e administrativa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

    CF/88, Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).

    Nesse sentido: (...) inexiste a obrigatoriedade de instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário.

    A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que exclui a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. (MORAES, Alexandre de.

    Direito Constitucional. 34ª ed.

    São Paulo: Atlas, 2018, p. 128).

    Por isso, com as devidas vênias à posição do juízo a quo e do Ministério Público Estadual, não compreendo que a ausência de comprovação de requerimento administrativo conduza automaticamente à improcedência da pretensão." (TJ-CE - RI: 02009363020228060001, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª Turma Recursal, DJe 12/04/2023) (grifei).

    Com efeito, é cediço que os atos administrativos que visam regulamentar normas gerais não podem extrapolar os limites da lei, impondo condições não prevista em lei.

    Portanto, conforme constou do acórdão, a alegação do embargante esbarra esbarra em preceito constitucional (princípio da inafastabilidade da justiça).

    Dessa forma, ao contrário do que alegavam os embargantes, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador.

    Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

    Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

    RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

    ILICITUDE CONTRATUAL.

    AÇÃO CABÍVEL.

    AÇÃO REVOCATÓRIA.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

    Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

    RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

    IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.)  Assim, se os embargantes discordam dos fundamentos explicitados, devem buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior.

    Resta, então, evidente que a pretensão dos embargante é ver as teses que defenderam acolhidas, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

    Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    OMISSÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 1.022 DO NOVO CPC.

    PREQUESTIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

    Precedentes da Corte Especial. 2.

    A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

    No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

    Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).

    Não pode as partes embargantes, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer.  Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

    Assim, o presente recurso não atende os pressupostos insculpidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e no tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC).

    Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará e pela Escola de Saúde pública do Ceará para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido e condenando os embargantes ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.                         Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários.                         É o meu voto.                         (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora     

  • 17/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12782022

  • 14/06/2024 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12782022

  • 14/06/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 09:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/06/2024 13:52

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 10/06/2024 12:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/06/2024 16:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/04/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 00:16

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:13

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 17:03

    Juntada de Petição de recurso

  • 03/04/2024 00:00

    Decorrido prazo de KLENIO CLECIO LOPES MELO em 27/03/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 00:00

    Publicado Despacho em 18/03/2024. Documento: 11307950

  • 15/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11307950

  • 14/03/2024 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11307950

  • 14/03/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 00:44

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

  • 28/12/2023 16:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2023 23:59

    Publicado Intimação em 2023-12-20. Documento: 8560551

  • 20/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 8560551

  • 18/12/2023 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8560551

  • 18/12/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 10:09

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 22/11/2023 16:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/10/2023 16:56

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 00:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de KLENIO CLECIO LOPES MELO em 18/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 14:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 31/08/2023 00:00

    Publicado Despacho em 31/08/2023. Documento: 7756946

  • 30/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 7736460

  • 29/08/2023 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/08/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 08:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000735-77.2023.8.06.0019

Maria Marcia Pires da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3000890-03.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Edson Araujo Lopes

Advogado: Denio de Souza Aragao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2024 01:15

Exibir Processo

Processo nº 3001796-77.2024.8.06.0167

Pedro Jesuino Pontes Neto

Municipio de Sobral

Advogado: Renata Holanda de Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 3000724-11.2024.8.06.0117

Marcus Rilley Cunha de Lima

Transportes Urbanos Alianca S/A

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 3000972-48.2022.8.06.0019

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Mariluce Guimaraes do Nascimento

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2024 20:21

Exibir Processo