25/03/2025 03:01

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:01

Decorrido prazo de PEDRO EUDES PINTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:01

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:01

Decorrido prazo de PEDRO EUDES PINTO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:40

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:49

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136898088
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136898088
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136898088
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:44

Audiência Instrução redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
23/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:50

Desentranhado o documento
22/01/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:21

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 03/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115488316
08/11/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 16:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/11/2024 11:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 10:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/11/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115488316
07/11/2024 22:19

Expedição de Mandado.
07/11/2024 22:19

Expedição de Mandado.
07/11/2024 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115488316
07/11/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:49

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
06/11/2024 16:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/11/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/10/2024 00:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 13:24

Juntada de comunicação
31/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89086385
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89086385
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89086385
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89086385
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0222123-94.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Perdas e Danos] Parte Autora: MARIA GOMES RIBEIRO Parte Ré: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros Valor da Causa: RR$ 91.603,75 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Gomes Ribeiro em desfavor da Cearaprev - Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, na qual a requerente narra que no ano de 2020 solicitou o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, militar estadual.

Alega que o referido benefício lhe foi negado, razão pela qual pleiteia a concessão pela via judicial, bem como indenização pelo dano moral suportado.

Em sede de Contestação, o requerido alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, uma vez que o requerimento administrativo do benefício ainda não teria chegado a ser indeferido.

No mérito, sustenta a necessidade de análise dos requisitos para a concessão do benefício, bem como aduz a inexistência de danos morais a serem indenizados.

Em réplica, a autora afirma sua boa-fé, bem como alega a morosidade do Estado na análise do pedido administrativo. É o breve relatório. Passo à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil.

No que tange às questões processuais pendentes de análise, resta decidir sobre a preliminar suscitada pelo réu, bem como sobre o pedido de tutela de urgência.

Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 631.240/MG, decidiu que, em regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração de interesse de agir na demanda acerca de concessão de benefícios previdenciários.

Apesar disso, a própria corte superior ressalvou os casos em que a Administração é notoriamente contrária a pretensão ou diante de demora no procedimento.

Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria adotou a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação (interesse e legitimidade) devem ser aferidas de acordo com as alegações da inicial.

Nessa perspectiva, percebe-se que a autora narra que a pensão por morte lhe foi negada e, desde o ano de 2020, a situação segue sem resolução, razão pela qual as discussões acerca dessas afirmações já passam a integrar o mérito do processo, por tais motivos não acolho a preliminar suscitada.

Dito isso, resta-nos avaliar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, o perigo de dano e a probabilidade do direito.

Nesse aspecto, verifica-se que o perigo de dano é notório, dada a natureza de verba alimentar da pensão por morte, sobretudo diante da suspensão dos montepios que a autora recebia, consoante determinado no despacho da PGE (ID. 37893809 - pág. 13).

Da mesma forma, a probabilidade do direito resta configurada.

Senão, vejamos.

Os documentos carreados aos autos comprovaram o óbito do servidor (ID 37893812), sua condição de segurado (ID 37893979), bem como a condição de dependente da autora, cônjuge do falecido (ID 37893810).

Nesse ponto, destaque-se que a dependência econômica do cônjuge supérstite é em geral presumida de forma relativa em vários regimes previdenciários.

No caso dos autos, o Art. 5º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 21/2000, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores estaduais, presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, é presumida, de forma absoluta. Vejamos (grifou-se): Art. 5°.

O Sistema Único de Previdência Social de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados e seus respectivos dependentes. (Redação dada pela LC nº 38, de 2003) §1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: (Redação dada pela LC nº 159, de 2016) I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos três últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; (Redação dada pela LC nº 159, de 2016) (...) §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no §1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. (Redação dada pela LC nº 159, de 2016) Desta feita, diante da presunção legal, é incabível a exigência do Estado da prova de que a autora ostenta a condição de dependente do falecido no Imposto de Renda para que lhe seja concedida a pensão provisória (ID. 37893809 - pág. 13).

Em uma análise perfunctória, parece-nos que o requerido tenta garantir eventual compensação resultante dos montepios que a autora vinha percebendo, por decisão do próprio promovido, adiando o pagamento da pensão até a efetiva apuração do ocorrido, o que não encontra amparo legal, mormente em se considerando a presunção de boa-fé.

Ante o exposto, não acolho a preliminar suscitada pelo réu, ao passo que concedo o pedido de tutela de urgência da autora, no sentido de que o promovido efetue o pagamento da pensão provisória, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação, até que o mérito da ação seja conhecido de forma exauriente.

Intimem-se. Após o decurso do prazo, retornem-se os autos para designação de audiência. Fortaleza 2024-07-04 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
09/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89086385
08/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:58

Decorrido prazo de PEDRO EUDES PINTO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:56

Decorrido prazo de PEDRO EUDES PINTO em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 23:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79115191
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79115191
09/02/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79115191
09/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:08

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/03/2023 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.
15/02/2023 04:09

Decorrido prazo de AURINEIS DE JESUS DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0222123-94.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Perdas e Danos] Parte Autora: MARIA GOMES RIBEIRO Parte Ré: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros Valor da Causa: R$91,603.75 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para que manifestem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as em caso afirmativo.

No caso de silêncio, será realizado o julgamento antecipado da lide na forma do art.355, I do CPC, respeitando a cronologia do art.12 do CPC, no que couber.

Expedientes SEJUD: Intimação do advogado da parte autora (DJE); intimação da PGE (portal) ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:37

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 09:32

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2022 02:37

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
16/09/2022 14:01

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022 11:54

Mov. [33] - Documento Analisado
15/09/2022 15:45

Mov. [32] - Mero expediente: Vista dos autos ao representante do Ministério Público (por meio do portal digital), pelo prazo legal de 30 (trinta) dias.
15/09/2022 14:29

Mov. [31] - Conclusão
12/09/2022 12:14

Mov. [30] - Concluso para Despacho
12/09/2022 11:43

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02365029-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 11:28
12/09/2022 11:40

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02365017-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/09/2022 11:25
12/09/2022 11:25

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02364969-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/09/2022 11:14
23/08/2022 13:44

Mov. [26] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
23/08/2022 13:43

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
23/08/2022 13:43

Mov. [24] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
20/06/2022 23:22

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0471/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
15/06/2022 11:56

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0471/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias, acerca da defesa do Estado do Ceará ás fls.36/51 e documentos de fls.52/64, notadamente sobre a p
15/06/2022 09:22

Mov. [21] - Documento Analisado
13/06/2022 18:27

Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias, acerca da defesa do Estado do Ceará ás fls.36/51 e documentos de fls.52/64, notadamente sobre a preliminar alegada.
13/06/2022 16:27

Mov. [19] - Concluso para Despacho
13/06/2022 16:01

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
03/06/2022 16:22

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02139233-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/06/2022 16:04
03/06/2022 14:32

Mov. [16] - Conclusão
16/05/2022 17:21

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
13/05/2022 15:07

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02086375-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2022 14:43
09/05/2022 05:23

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/04/2022 21:48

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2022 20:18

Mov. [11] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação e Intimação - On Line
28/04/2022 20:16

Mov. [10] - Documento Analisado
13/04/2022 14:54

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2022 19:45

Mov. [8] - Conclusão
02/04/2022 19:45

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01995524-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/04/2022 19:29
30/03/2022 21:34

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0251/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814
29/03/2022 12:42

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 12:01

Mov. [4] - Documento Analisado
28/03/2022 18:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 02:31

Mov. [2] - Conclusão
24/03/2022 02:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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