TJCE - 3000024-73.2023.8.06.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/06/2024 09:40 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            11/06/2024 09:40 Juntada de Certidão 
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                                            11/06/2024 09:40 Transitado em Julgado em 05/06/2024 
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                                            05/06/2024 00:00 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 04/06/2024 23:59. 
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                                            19/04/2024 00:00 Decorrido prazo de ANGELA LOPES DE SOUZA em 18/04/2024 23:59. 
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                                            11/04/2024 00:00 Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 11406213 
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                                            10/04/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 11406213 
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                                            09/04/2024 14:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2024 14:27 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11406213 
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                                            22/03/2024 09:28 Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CNPJ: 07.***.***/0001-36 (APELANTE) e não-provido 
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                                            21/03/2024 09:28 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            18/03/2024 17:18 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            08/03/2024 00:00 Publicado Intimação de Pauta em 08/03/2024. Documento: 11188082 
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                                            07/03/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 11188082 
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                                            06/03/2024 17:27 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11188082 
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                                            06/03/2024 17:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2024 16:30 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            05/03/2024 16:29 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            01/03/2024 09:13 Conclusos para despacho 
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                                            28/02/2024 14:44 Conclusos para julgamento 
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                                            14/02/2024 16:25 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2024 16:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/02/2024 16:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2024 15:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2024 10:56 Recebidos os autos 
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                                            02/02/2024 10:56 Conclusos para despacho 
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                                            02/02/2024 10:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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