TJCE - 0170066-85.2011.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

QUINTINO TEIXEIRAS TORQUATO

CPF *23.***.*14-20

YARA DE SOUSA TORQUATO

CPF *71.***.*23-05

Advogados

ELADARIO RAMPAL DA COSTA

OAB: 23182/CE

CPF *19.***.*50-44

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.571/0037-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

GERARDO GOMES CAVALCANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 14:59

    Juntada de Petição de Apelação

  • 14/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 10:59

    Juntada de Petição de Apelação

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142828455

  • 07/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142828455

  • 06/04/2025 00:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142828455

  • 05/04/2025 20:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2025 11:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/03/2025 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2025 11:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 10:05

    Desentranhado o documento

  • 19/09/2024 10:05

    Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 22:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 02:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 19:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 19:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2024 19:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 19:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/08/2024 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2024 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 00:54

    Decorrido prazo de ELADARIO RAMPAL DA COSTA em 01/08/2024 23:59.

  • 16/07/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88112427

  • 20/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88112427

  • 19/06/2024 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DESPACHO     PROCESSO Nº  0170066-85.2011.8.06.0001 CLASSE   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] AUTOR: QUINTINO TEIXEIRAS TORQUATO e outros REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros (2) Designo a audiência de Instrução para 13/08/2024, às 15h, neste Juízo, a ser realizada de forma remota, através da Plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que serão ouvido o Sr.

    Geraldo Gomes Cavalcante, a ser intimado pessoalmente no endereço fornecido no ID 73296681.

    Link do endereço: https://link.tjce.jus.br/1139fd   Intime-se.

    Expediente necessário e urgente.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

  • 19/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88112427

  • 18/06/2024 15:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 15:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/06/2024 08:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2024 07:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 07:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88112427

  • 18/06/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 12:59

    Audiência Instrução redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 15:00, 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

  • 05/06/2024 15:45

    Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 15:00, 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

  • 05/06/2024 15:44

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 27/01/2024 03:38

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 08:00

    Erro ou recusa na comunicação

  • 30/11/2023 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 10:48

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 17/10/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 02:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 04:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 02:21

    Decorrido prazo de ELADARIO RAMPAL DA COSTA em 21/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64184501

  • 10/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64184501

  • 09/08/2023 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/08/2023 10:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2023 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2023 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2022 02:47

    Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 24/06/2022 10:30

    Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 15/06/2022 13:51

    Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02166358-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2022 13:39

  • 12/11/2021 07:35

    Mov. [66] - Concluso para Despacho

  • 10/11/2021 10:15

    Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

  • 05/09/2021 01:21

    Mov. [64] - Certidão emitida

  • 26/08/2021 12:23

    Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02269043-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2021 11:51

  • 25/08/2021 10:18

    Mov. [62] - Certidão emitida

  • 25/08/2021 10:18

    Mov. [61] - Documento Analisado

  • 19/08/2021 21:25

    Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/12/2019 09:49

    Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01731358-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2019 09:32

  • 27/11/2015 17:41

    Mov. [58] - Concluso para Despacho

  • 23/09/2015 14:12

    Mov. [57] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 27/01/2015 15:48

    Mov. [56] - Encerrar análise

  • 11/11/2014 18:07

    Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71602095-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2014 17:34

  • 11/11/2014 16:25

    Mov. [54] - Certidão emitida

  • 05/11/2014 09:49

    Mov. [53] - Mandado

  • 09/10/2014 09:09

    Mov. [52] - Encerrar análise

  • 08/10/2014 10:39

    Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2014 Data da Disponibilização: 07/10/2014 Data da Publicação: 08/10/2014 Número do Diário: 1061 Página: 165

  • 06/10/2014 10:00

    Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/10/2014 16:05

    Mov. [49] - Expedição de Mandado

  • 17/09/2014 16:21

    Mov. [48] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/09/2014 16:09

    Mov. [47] - Audiência Designada: Inquirição de Testemunha Data: 05/11/2014 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

  • 17/09/2014 16:07

    Mov. [46] - Certidão emitida

  • 17/09/2014 13:35

    Mov. [45] - Certidão emitida

  • 17/09/2014 13:35

    Mov. [44] - Mandado

  • 26/08/2014 12:00

    Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2014 Data da Disponibilização: 25/08/2014 Data da Publicação: 26/08/2014 Número do Diário: 1030 Página: 224

  • 22/08/2014 11:12

    Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/08/2014 10:12

    Mov. [41] - Expedição de Mandado

  • 07/08/2014 17:20

    Mov. [40] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/08/2014 16:10

    Mov. [39] - Audiência Designada: Inquirição de Testemunha Data: 17/09/2014 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

  • 21/02/2014 12:00

    Mov. [38] - Concluso para Despacho

  • 06/12/2013 12:00

    Mov. [37] - Certidão emitida

  • 06/12/2013 12:00

    Mov. [36] - Mandado

  • 04/12/2013 12:00

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 09/10/2013 12:00

    Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0166/2013 Data da Disponibilização: 09/10/2013 Data da Publicação: 10/10/2013 Número do Diário: 821 Página: 198/199

  • 08/10/2013 12:00

    Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0166/2013 Teor do ato: Inquirição de Testemunha Data: 04/12/2013 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Eladario Rampal da Costa (OAB 23182/CE), Damiao Soares T

  • 04/10/2013 12:00

    Mov. [32] - Audiência Designada: Inquirição de Testemunha Data: 04/12/2013 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 04/10/2013 12:00

    Mov. [31] - Expedição de Mandado

  • 04/10/2013 12:00

    Mov. [30] - Designação de audiência: Vistos, em despacho. Designo audiência de oitiva do Dr. Gerardo Gomes Cavalcante, médido plantonista, a ser intimado no Hospital de Saúde Mental de Messejana - HSMM, para o dia 04 de dezembro de 2013, às 15:00 horas. I

  • 21/05/2013 12:00

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 21/05/2013 12:00

    Mov. [28] - Petição juntada ao processo

  • 05/09/2012 12:00

    Mov. [27] - Petição

  • 31/08/2012 12:00

    Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0120/2012 Data da Disponibilização: 30/08/2012 Data da Publicação: 31/08/2012 Número do Diário: 552 Página: 187/188

  • 29/08/2012 12:00

    Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0120/2012 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intimem-se os litigantes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Exp. nec. INTIME-SE

  • 11/08/2012 12:00

    Mov. [24] - Citação: notificação/Vistos, em despacho. Intimem-se os litigantes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Exp. nec. INTIME-SE O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

  • 01/08/2012 12:00

    Mov. [23] - Parecer do Ministério Público

  • 01/08/2012 12:00

    Mov. [22] - Concluso para Despacho

  • 09/02/2012 12:00

    Mov. [21] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

  • 08/02/2012 12:00

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 08/02/2012 12:00

    Mov. [19] - Petição

  • 23/01/2012 12:00

    Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2012 Data da Disponibilização: 20/01/2012 Data da Publicação: 23/01/2012 Número do Diário: 401 Página: 90/91

  • 19/01/2012 12:00

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0009/2012 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 35/65, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes

  • 12/01/2012 12:00

    Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 35/65, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

  • 03/01/2012 12:00

    Mov. [15] - Petição

  • 03/01/2012 12:00

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 28/11/2011 12:00

    Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 18/11/2011 12:00

    Mov. [12] - Mandado

  • 18/11/2011 12:00

    Mov. [11] - Petição

  • 18/11/2011 12:00

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 18/11/2011 12:00

    Mov. [9] - Petição juntada ao processo

  • 27/10/2011 12:00

    Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 04/11/2011 devido à alteração da tabela de feriados

  • 26/10/2011 12:00

    Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0111/2011 Data da Disponibilização: 26/10/2011 Data da Publicação: 27/10/2011 Número do Diário: 343 Página: 175/176

  • 25/10/2011 12:00

    Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/10/2011 12:00

    Mov. [5] - Expedição de Mandado

  • 20/10/2011 12:00

    Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/10/2011 12:00

    Mov. [3] - Documento

  • 10/10/2011 12:00

    Mov. [2] - Conclusão

  • 10/10/2011 12:00

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2011

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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