11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000262-50.2020.8.06.0002 DEMANDANTE: CARLOS RANYERE GIRÃO RABELO DEMANDADAS: TIM S/A E OUTROS DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que ainda remanesce controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer - desfazimento da portabilidade - pela parte demandada TIM S.A, a qual foi determinada no decisum de mérito outrora proferido.

Em petição intermediária (Id. 126912189 - Doc. 181), a parte demandante suscitou equívoco na certidão exarada pela Secretaria da Unidade (Id. 106979412 - Doc. 178), pugnando pela revisão do expediente e o reconhecimento da intempestividade do cumprimento da obrigação de fazer pela parte demandada, almejando a incidência das astreintes pelo suposto atraso constatado.

Pois bem.

Inicialmente, observa-se que a sentença meritória fora proferida no dia 13/07/2023 (Id. 64218721 - Doc. 146), sendo a intimação da parte demandada TIM S.A, na pessoa de sua advogada, disponibilizada no Dje, no dia 28/07/2023 (sexta-feira) e publicada, no dia 31/07/2023 (segunda-feira), conforme prevê o art. 224, § 2º, do CPC, segundo o qual: Art. 224. (…) Omissis. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Logo, o início da contagem para o cumprimento da obrigação de fazer, de fato, iniciou-se, no dia 01/08/2023 (terça-feira), isto é, o primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Dje, nos moldes do art. 224, § 3º, do CPC, a seguir transcrito, in verbis: Art. 224. (…) Omissis. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Assim, o prazo fatal, de 05 (cinco) dias, para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer seria até o dia 07/08/2023 (segunda-feira), como de fato ocorreu, restando evidente tal circunstância no petitório apresentado pela parte demandada (Id. 85826424 - Doc. 172 - fl. 02 e 03).

Portanto, a certidão exarada pela Secretaria do Juízo está em consonância tanto com os dispositivos legais aplicados à espécie quanto com as circunstâncias fáticas apresentadas, inexistindo, assim, equívoco algum em tal expediente, logo não há falar em sua revisão.

Com efeito, torna-se insubsistente a pretensão da parte demandante.

Destarte, tendo em conta que a obrigação de fazer fora cumprida dentro do prazo concedido para tanto, sendo, pois, tempestiva, INDEFIRO a aplicação da multa cominatória almejada, porque impertinente e, considerando que as obrigações - de pagar e de fazer - foram satisfeitas pela parte demandada, DETERMINO o arquivamento dos autos, observando-se as formalidades legais.

Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
29/03/2023 13:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/03/2023 13:46

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 00:05

Decorrido prazo de TIM S A em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:05

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:05

Decorrido prazo de TIM S A em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:05

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:38

Conhecido o recurso de CARLOS RANYERE GIRAO RABELO - CPF: *33.***.*16-72 (RECORRENTE) e provido em parte
03/03/2023 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 11:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/02/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:08

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:10

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/02/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2023 08:21

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 13:37

Juntada de Certidão
16/12/2022 07:47

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2022 09:45

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:26

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2022 00:04

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:03

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:01

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:01

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 19:14

Conclusos para despacho
30/09/2021 18:56

Minuta de voto homologada pelo magistrada
19/08/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 16:02

Recebidos os autos
04/08/2021 16:02

Conclusos para despacho
04/08/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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