TJCE - 0192627-93.2017.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 09:30
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 09:29
Juntada de Certidão
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26/02/2025 09:29
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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24/02/2025 18:02
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 14:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 14:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
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09/02/2025 02:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.
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05/02/2025 06:36
Decorrido prazo de OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 04:06
Decorrido prazo de JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO em 04/02/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132169958
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132169958
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132169958
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132169958
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132169958
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132169958
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132169958
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132169958
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17/01/2025 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132169958
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17/01/2025 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132169958
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17/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 10:33
Julgado procedente o pedido
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17/12/2024 17:36
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 17:34
Conclusos para despacho
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16/12/2024 09:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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16/12/2024 09:36
Alterado o assunto processual
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16/12/2024 09:36
Alterado o assunto processual
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16/12/2024 09:36
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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16/12/2024 09:36
Alterado o assunto processual
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16/12/2024 09:36
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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11/12/2024 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2024 15:19
Conclusos para despacho
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16/07/2024 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
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16/07/2024 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
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16/07/2024 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
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29/06/2024 01:06
Decorrido prazo de OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO em 28/06/2024 23:59.
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29/06/2024 01:05
Decorrido prazo de JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO em 28/06/2024 23:59.
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21/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88307075
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21/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88307075
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21/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88307075
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21/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88307075
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20/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0192627-93.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inscrição / Documentação] Requerente: AUTOR: TIAGO HENRIQUE CAVALCANTE DE ANDRADE Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas, além da documental já carreada aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
20/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88307075
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20/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88307075
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19/06/2024 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88307075
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19/06/2024 08:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88307075
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19/06/2024 08:09
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 12:37
Decisão Interlocutória de Mérito
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30/12/2023 15:30
Conclusos para despacho
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31/10/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
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03/08/2023 18:00
Juntada de documento de comprovação
-
03/08/2023 10:45
Expedição de Ofício.
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13/06/2023 15:52
Suscitado Conflito de Competência
-
06/02/2023 08:20
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 17:32
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
30/09/2022 18:12
Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/09/2022 10:51
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01409352-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2022 10:35
-
15/08/2022 05:05
Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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04/08/2022 17:02
Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
04/08/2022 17:02
Mov. [45] - Documento Analisado
-
04/08/2022 16:16
Mov. [44] - Mero expediente: Cls. Abra-se vista ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Empós, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários.
-
03/11/2021 17:04
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
13/09/2021 17:12
Mov. [42] - Certidão emitida
-
13/09/2021 17:11
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
13/09/2021 17:11
Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
-
13/09/2021 17:11
Mov. [39] - Decurso de Prazo
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10/05/2021 08:56
Mov. [38] - Certidão emitida
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01/05/2021 01:45
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
-
01/05/2021 01:45
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
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29/04/2021 11:44
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2021 09:25
Mov. [34] - Certidão emitida
-
29/04/2021 09:24
Mov. [33] - Documento Analisado
-
26/04/2021 18:38
Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se as partes para manifestarem seus eventuais interesses na produção de outras modalidades de provas, além da documental já carreada aos autos, devendo, nesse caso, especificá-las e justificar a sua pertinência. Empós,
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26/04/2021 17:14
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
13/04/2021 12:39
Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
-
13/04/2021 12:39
Mov. [29] - Certidão emitida
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13/04/2021 12:38
Mov. [28] - Decurso de Prazo
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25/08/2020 00:21
Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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08/04/2020 22:13
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2020 Data da Publicação: 13/04/2020 Número do Diário: 2352
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07/04/2020 10:42
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0174/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar as contestações de fls. 57-61; e fls. 62-65 com documentos de fls. 67-73, na conformidade do art.
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03/04/2020 17:46
Mov. [24] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar as contestações de fls. 57-61; e fls. 62-65 com documentos de fls. 67-73, na conformidade do art. 351 do CPC/2015. Exp. Nec.
-
09/03/2018 21:12
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10121710-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/03/2018 20:13
-
09/03/2018 12:37
Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/03/2018 09:19
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10119592-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/03/2018 08:51
-
01/02/2018 08:50
Mov. [20] - Certidão emitida
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01/02/2018 08:50
Mov. [19] - Documento
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01/02/2018 08:47
Mov. [18] - Documento
-
25/01/2018 17:10
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/014845-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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24/01/2018 13:21
Mov. [16] - Certidão emitida
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23/01/2018 17:06
Mov. [15] - Mero expediente: Cls.Acolho a competência para processar e julgar o presente processo mantendo todos os atos processuais já praticados.Outrossim, recebo a exordial em seu plano formal.Cite-se o promovido, na pessoa de seu representante legal,
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13/12/2017 15:10
Mov. [14] - Mandado
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13/12/2017 09:16
Mov. [13] - Conclusão
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13/12/2017 09:16
Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
13/12/2017 09:16
Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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13/12/2017 08:42
Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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13/12/2017 08:42
Mov. [9] - Certidão emitida
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12/12/2017 09:48
Mov. [8] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/12/2017 11:43
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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11/12/2017 11:43
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: plantão civel
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11/12/2017 11:43
Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: plantão civel
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09/12/2017 16:56
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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09/12/2017 15:51
Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2017 14:52
Mov. [2] - Documento
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08/12/2017 23:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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