07/03/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 17:46

Processo Reativado
07/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:10

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
06/09/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:00

Expedido alvará de levantamento
15/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:39

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 00:32

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:53

Decorrido prazo de ANDREZA SORMANE FERNANDES DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 86608575
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 86608575
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3001150-43.2020.8.06.0091 EXEQUENTE: ANDREZA SORMANE FERNANDES DE SOUZA EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos em conclusão. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovida, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ID. 72069107), diante de sentença proferida no ID. 71537381 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a fase satisfativa. Eis o breve relato.

Decido. Inicialmente, antes de analisar o mérito do recurso é importante verificar os requisitos de admissibilidade, sendo o prazo para apresentação da peça primordial, ou seja, o prazo de 05 (cinco) dias, consignado no art. 49 da Lei nº 9.099/95 deve ser calculado em conformidade com o Enunciado nº. 13 do FONAJE, vejamos: Art. 49.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. ENUNCIADO 13 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação - XXXIX Encontro - Maceió-AL). Cabe registrar, a decorrência de prazo para interposição de embargos de declaração contra a sentença, tendo em vista o promovido registrou ciência da decisão em 09/11/2023 e apresentou os presentes embargos de declaração em 17/11/2023, conforme informações do sistema PJe. .

Para o manejo dos embargos torna-se imprescindível a observância pressupostos do art. 1023 do CPC/15.

Diante de tais considerações, não merece acolhida a pretensão da embargante por ser intempestiva tal requisição. Diante do exposto, pela ausência de requisito indispensável à interposição do presente recurso, nos termos do art. 1023 do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os embargos declaratórios aviados, pela intempestividade na interposição, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos legais. P.R.I. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 86608575
18/06/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86608575
18/06/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:36

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:41

Decorrido prazo de ANDREZA SORMANE FERNANDES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78700095
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78700095
01/02/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78700095
25/01/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:17

Conclusos para decisão
25/11/2023 02:28

Decorrido prazo de JAMES PEDRO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71537381
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71537381
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71537381
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71537381
07/11/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71537381
07/11/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71537381
07/11/2023 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2023 14:06

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:05

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:23

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 67778851
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 67778851
19/09/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 12:26

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:25

Juntada de Certidão
09/11/2022 03:03

Decorrido prazo de JAMES PEDRO DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:49

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:09

Expedição de Alvará.
14/10/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2022 08:38

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:37

Processo Desarquivado
29/06/2022 13:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2022 14:16

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 14:16

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ANDREZA SORMANE FERNANDES DE SOUZA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:19

Decorrido prazo de ANDREZA SORMANE FERNANDES DE SOUZA em 12/05/2022 23:59:59.
29/03/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:48

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/10/2021 14:05

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:15

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 07/10/2021 23:59:59.
17/09/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 10:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2021 14:57

Conclusos para decisão
30/08/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 09:15

Juntada de Petição de recurso
20/08/2021 00:11

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 19/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2021 09:48

Conclusos para decisão
15/07/2021 09:48

Juntada de Certidão
18/06/2021 00:10

Decorrido prazo de JAMES PEDRO DA SILVA em 17/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 14:00

Conclusos para decisão
04/06/2021 13:58

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:46

Juntada de Certidão
20/05/2021 00:13

Decorrido prazo de JAMES PEDRO DA SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2021 08:20

Conclusos para julgamento
09/02/2021 08:19

Juntada de Certidão
03/02/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 14:37

Juntada de documento de comprovação
14/12/2020 19:59

Juntada de ata da audiência
11/12/2020 15:58

Audiência Conciliação realizada para 11/12/2020 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
10/12/2020 15:16

Juntada de Petição de contestação
03/12/2020 15:39

Juntada de Certidão
27/11/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2020 18:34

Juntada de documento de comprovação
10/11/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:54

Expedição de Citação.
09/11/2020 21:35

Juntada de Certidão
09/11/2020 21:23

Audiência Conciliação designada para 11/12/2020 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
03/09/2020 11:44

Juntada de Certidão
03/09/2020 11:44

Conclusos para decisão
27/08/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 23:30

Outras Decisões
09/06/2020 14:05

Conclusos para decisão
09/06/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:05

Audiência Conciliação designada para 01/09/2020 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
09/06/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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