16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28172062
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28172062
15/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA RECURSOS INOMINADOS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SERVIÇO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL.

PROMOVIDO QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES.

ART. 373, II, DO CPC/2015.

SOLICITAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.

ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO A PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora.

Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de cobrança proposta por JOÃO EVANGELISTA DE ANDRADE em face de FRANCISCO EDUARDO DE SOUSA COSTA, na qual o autor alega que realizou um trabalho de coberta de madeiramento da residência do requerido, pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), porém, só recebeu R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Diante de tal fato, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em contestação, ID 21326716, o promovido alega que o autor não seguiu o projeto feito pelo engenheiro e arquiteto, motivo pelo qual teve que contratar outro pedreiro para consertar o serviço feito pelo requerente, gerando um prejuízo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Ademais, alega que o autor faltou diversas vezes o trabalho, pois teria problemas com álcool.

Em sentença, ID 21326942, o juízo de origem julgou procedente o pedido autoral, para condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor.

Irresignado, o promovido interpôs recurso inominado, ID 21326945, reiterando os temos da contestação e requerendo o afastamento da condenação.

Foram apresentadas contrarrazões, ID 21326949, pugnando pela improcedência do recurso.

A parte autora interpôs recurso inominado, ID 21326947, requerendo a fixação de honorários referente ao trabalho realizado pelo advogado dativo, em razão da omissão da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

A parte autora, ora recorrente, requer a modificação da sentença para que ocorra a fixação de honorários de defensor dativo, porém, tal irresignação não merece prosperar.

Explico.

Em sede de Juizado Especial, não há fixação de honorários em 1º grau de jurisdição, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, seja de defensor particular ou dativo.

O promovido interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral.

Compulsando os autos, percebo que o autor alegou que executou o serviço acordado com o promovido, porém, não recebeu todo o valor devido.

Anexou foto comprovando, ID 21326700.

Por sua vez, o promovido alega que não pagou o restante do valor acordado, pois o autor não seguiu o projeto do arquiteto e do engenheiro, causando-lhe prejuízos, pois precisou contratar outro profissional para consertar o serviço realizado pelo requerente.

Contudo, o promovido não traz nenhuma prova de suas alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, inciso II, do CPC/2015.

Logo, deve ser mantida a condenação do requerido a pagar a quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao restante do valor do serviço prestado.

Por fim, afasto, de ofício, a condenação do promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%, pois, conforme o art. 55, da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Diante do exposto, conheço dos recursos, mas para negar-lhes provimento.

Sentença alterada, de ofício, apenas para afastar a condenação do promovido ao pagamento de custas e honorários em 1º grau de jurisdição.

Condenação dos recorrentes vencidos em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. É como voto.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora
12/09/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28172062
11/09/2025 11:48

Conhecido o recurso de JOAO EVANGELISTA DE ANDRADE - CPF: *62.***.*47-34 (RECORRENTE) e não-provido
10/09/2025 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/09/2025 13:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27172637
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27172637
25/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE Processo n.: 3000023-46.2022.8.06.0141 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 01/09/2025 e fim em 05/09/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora
22/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27172637
22/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:37

Desentranhado o documento
22/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 27172637
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 27172637
21/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE Processo n.: 3000023-46.2022.8.06.0141 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 01/09/2025 e fim em 05/09/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27172637
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27172637
20/08/2025 12:50

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27172637
20/08/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27172637
20/08/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:44

Recebidos os autos
30/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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