01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000870-81.2021.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

DJALMA BARROS DOS SANTOS Pela presente, fica V.

Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo à Caixa Econômica Federal, conforme ID 59904903 e ID 60087191, respectivamente.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
30/05/2023 20:44

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 19:50

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:18

Expedição de Alvará.
25/05/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 22:05

Conclusos para despacho
20/02/2023 22:03

Juntada de Certidão
20/02/2023 22:03

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 17:04

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000870-81.2021.8.06.0012 Reclamante: ADILSON MARQUES DA SILVA Reclamadas: TAM LINHAS AEREAS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ADILSON MARQUES DA SILVA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS narrando, em síntese, a parte Autora que efetuou a compra de passagens partindo de Fortaleza com destino a Manaus.

A parte Reclamante complementa que precisou remarcar o voo em razão da alteração da data de formatura do filho.

Afirma que até o presente momento não foi reembolsado o valor das passagens Dessa forma, requer o pagamento de indenização por danos materiais em dobro e por danos morais.

Apesar dos esforços não houve acordo à audiência de conciliação.

Em Contestação, a Reclamada TAM LINHAS AEREAS impugna o pedido de justiça gratuita do Autor.

No mérito, afirma que a tarifa que o Autor efetuou a compra não permite reembolso.

Requer a improcedência dos pedidos.

Em réplica, o Autor rechaça a contestação. É a síntese do necessário.

Decido.

A Demandada impugna a gratuidade de justiça pleiteada pela Demandante, sob o argumento de que, para ser concedido o benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos.

No entanto, tendo em vista a presunção que milita em favor da pessoa natural, estatuída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade.

Não há prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência.

Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação da justiça gratuita formulado pela Reclamada.

Em consequência, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte Autora.

Trata-se de ação consumerista, aplicando-se as normas protetivas do consumidor (CDC, Artigos. 2º, 3º, 6° e 14).

Distribuição da prova realizada nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Verifico que o Autor necessitou efetuar a compra de novas passagens conforme ID Num. 23375033.

A documentação de ID Num. 23375032 demonstra flexibilidade na alteração na data de passagens.

Dessa forma, vislumbro que houve falha na prestação de serviço da Promovida.

Sendo assim, a Reclamada deve restituir ao Autor a quantia de R$ 988,02 (novecentos e oitenta e oito reais e dois centavos), de forma simples, referente aos bilhetes pagos e não usufruídos, não cabendo a devolução em dobro por não se tratar de situação de cobrança indevida, mas de não reembolso.

No que diz respeito aos danos morais, vislumbro que a situação vivenciada não ultrapassa a esfera do mero dissabor, não havendo mácula a direito da personalidade da parte Autora.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Reclamada a pagar ao Autor o valor de R$ 988,02 (novecentos e oitenta e oito reais e dois centavos), referente às passagens adquiridas e não usufruídas, com correção monetária (INPC) a contar da data das passagens (07/10/2020) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 09:40

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2022 22:59

Conclusos para julgamento
01/09/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DJALMA BARROS DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 31/08/2022 23:59.
18/08/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 09:08

Juntada de Petição de réplica
18/05/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:38

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:37

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:55

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/10/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 08:31

Juntada de Certidão
13/10/2021 08:27

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 10:30

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2021 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/10/2021 18:30

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:33

Expedição de Citação.
12/06/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 09:53

Audiência Conciliação designada para 05/10/2021 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/06/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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