TJCE - 0250764-29.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 17:17
Conclusos para despacho
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15/04/2025 20:58
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 15:26
Juntada de despacho
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18/06/2024 07:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/06/2024 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
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21/05/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 18:52
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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18/05/2024 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
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14/05/2024 00:28
Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA em 13/05/2024 23:59.
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08/05/2024 20:20
Conclusos para decisão
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08/05/2024 14:58
Juntada de Petição de petição
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08/05/2024 14:56
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2024. Documento: 84509749
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25/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84509749
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24/04/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 05:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84509749
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23/04/2024 18:28
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 19:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/06/2023 13:51
Conclusos para despacho
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17/06/2023 21:08
Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/03/2023 11:30
Mov. [62] - Conclusão
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06/03/2023 20:56
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01915830-3 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 06/03/2023 20:39
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25/02/2023 00:48
Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimaç
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11/02/2023 08:10
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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09/02/2023 21:27
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0029/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3014
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08/02/2023 11:52
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0029/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação de fls. 216/227 no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Carlos Rogerio Alves Vieira (OAB 23
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08/02/2023 11:33
Mov. [56] - Documento Analisado
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06/02/2023 19:58
Mov. [55] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para apresentar resposta à impugnação de fls. 216/227 no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
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02/02/2023 09:31
Mov. [54] - Conclusão
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02/02/2023 09:30
Mov. [53] - Desarquivamento: Despacho de fl. 212.
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02/02/2023 08:38
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01847718-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2023 08:33
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01/02/2023 23:52
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0023/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3008
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31/01/2023 11:59
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2023 09:04
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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31/01/2023 09:04
Mov. [48] - Documento Analisado
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30/01/2023 17:52
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2023 19:42
Mov. [46] - Conclusão
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25/01/2023 19:01
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01831285-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 25/01/2023 18:46
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29/09/2022 21:22
Mov. [44] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
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29/09/2022 21:22
Mov. [43] - Definitivo
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26/09/2022 20:30
Mov. [42] - Mero expediente: Ante o trânsito em julgado certificado à p. 202, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, promova-se a devida evolução da classe processual.
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26/09/2022 18:26
Mov. [41] - Trânsito em julgado
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23/09/2022 08:58
Mov. [40] - Conclusão
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23/09/2022 08:58
Mov. [39] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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23/09/2022 08:58
Mov. [38] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 28/07/2022 17:46:33 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALH
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25/02/2022 14:52
Mov. [37] - Recurso Eletrônico
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25/02/2022 14:51
Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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25/02/2022 14:41
Mov. [35] - Encerrar análise
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24/02/2022 00:40
Mov. [34] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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23/02/2022 20:13
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01906137-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/02/2022 19:47
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21/02/2022 22:35
Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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09/02/2022 21:35
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781
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08/02/2022 01:53
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2022 17:01
Mov. [29] - Documento Analisado
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07/02/2022 03:03
Mov. [28] - Certidão emitida
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04/02/2022 19:00
Mov. [27] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2022 15:09
Mov. [26] - Conclusão
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03/02/2022 09:52
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01311612-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2022 09:37
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28/01/2022 19:51
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 2773
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27/01/2022 13:35
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2022 12:37
Mov. [22] - Certidão emitida
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27/01/2022 12:37
Mov. [21] - Certidão emitida
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27/01/2022 12:37
Mov. [20] - Documento Analisado
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27/01/2022 12:36
Mov. [19] - Informação
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18/01/2022 21:06
Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2022 11:56
Mov. [17] - Concluso para Sentença
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17/01/2022 16:00
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01303867-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/01/2022 15:51
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16/01/2022 18:05
Mov. [15] - Encerrar análise
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16/01/2022 18:04
Mov. [14] - Certidão emitida
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18/08/2021 21:40
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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18/08/2021 21:20
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02252891-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2021 20:55
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09/08/2021 11:09
Mov. [11] - Certidão emitida
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30/07/2021 21:07
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0268/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 2664
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29/07/2021 19:46
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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29/07/2021 15:45
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02212221-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/07/2021 15:34
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29/07/2021 13:27
Mov. [7] - Certidão emitida
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29/07/2021 11:43
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2021 11:19
Mov. [5] - Expedição de Carta
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29/07/2021 11:18
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/07/2021 14:22
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2021 19:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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26/07/2021 19:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2021
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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