10/07/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 15:14

Determinado o arquivamento
13/06/2023 14:13

Conclusos para despacho
06/06/2023 02:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:15

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 05/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:01

Juntada de informação
25/05/2023 09:30

Expedição de Alvará.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050699-26.2021.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição de indébito] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES FREIRE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROBERTA XIMENES SOARES REU: Banco Bradesco SA e outros ADV REU: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual, sucintamente, a executada cumpriu voluntariamente a obrigação imposta em sentença, manifestando a exequente desejo na expedição de alvará para levantamento de tais valores.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, restando apenas a confecção e entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor do promovente, não manifestando a parte autora insuficiência do montante.

Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente alvará de levantamento em prol da parte autora, observado o beneficiário dos dados bancários às fls. retro, independentemente do trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios complementares, dada a não resistência à postulação executiva, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/15.

Proceda-se com os desbloqueio de eventuais valores bloqueados através do sistema SISBAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
18/05/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2023 15:54

Conclusos para julgamento
17/05/2023 15:54

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:20

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 19:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2023 20:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050699-26.2021.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição de indébito] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES FREIRE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROBERTA XIMENES SOARES REU: Banco Bradesco SA e outros ADV REU: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A Chamo o feito à ordem para retificar a decisão de id retro, que estabeleceu a sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação de fazer, na medida em que, cuidando-se de decote com periodicidade mensal, é mais adequado que a penalidade tenha incidência mês a mês, mantidos os valores ali indicados.

Ademais, noto que, de tal decisão, não houvera intimação pessoal do obrigado, providência essencial para validar a cobrança, nos termos da súmula nº 410 do STJ.

Outrossim, noto que houve desatendimento pelo reclamante ao que disposto no art. 523, § 2º, do CPC, considerando que, em havendo quitação parcial, a multa de dez por cento incidirá apenas sobre a diferença.

Intime-se a parte autora a fim de que ajuste suas contas, no prazo de quinze dias, retirando delas a astreinte e respeitando a multa pelo não cumprimento voluntário da obrigação de pagar ao montante inadimplido.

Apresentadas, intime-se a executada, em contraditório, pelo prazo de cinco dias.

Concomitantemente, intime-se pessoalmente, via portal, o Banco Bradesco para que interrompa as taxas bancárias discutidas, a partir do mês seguinte à sua intimação, sob pena de incidência de multa mensal de R$ 100,00, limitada ao teto provisório de R$ 3.000,00.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
10/03/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
07/02/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050699-26.2021.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição de indébito] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES FREIRE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROBERTA XIMENES SOARES REU: Banco Bradesco SA e outros ADV REU: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A Ao autor para esclarecer sobre o atendimento da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias.

Acaso transcorridos em branco, arquivem-se.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
02/02/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 22:59

Conclusos para despacho
28/01/2023 05:45

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050699-26.2021.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição de indébito] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES FREIRE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROBERTA XIMENES SOARES REU: Banco Bradesco SA e outros ADV REU: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A Ao requerido para se manifestar acerca da informação de não cumprimento da obrigação de fazer consistente em interromper a exigência de tarifa bancária na conta associada à percepção de benefício previdenciário da parte autora, para manifestação em cinco dias.

Deverá, no mesmo prazo, se se confirmar a persistência dos abatimentos, providenciar a cessação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto provisório de R$ 3.000,00, com base no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 13:25

Concedida a Medida Liminar
18/10/2022 02:14

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 15:03

Conclusos para decisão
12/10/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 09:07

Expedição de Alvará.
30/09/2022 01:27

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 28/09/2022 23:59.
22/09/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:36

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:56

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 09:39

Conclusos para despacho
11/08/2022 08:38

Juntada de Certidão
11/08/2022 08:38

Transitado em Julgado em 10/08/2022
11/08/2022 00:43

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 10/08/2022 23:59.
07/08/2022 00:52

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 00:52

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos
25/05/2022 02:09

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:11

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 24/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 00:30

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 20/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 10:27

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 09:55

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/12/2021 17:05

Conclusos para despacho
08/12/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 13:32

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/11/2021 11:20

Mov. [10] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
25/10/2021 00:57

Mov. [9] - Certidão emitida
14/10/2021 17:26

Mov. [8] - Certidão emitida
14/10/2021 15:18

Mov. [7] - Expedição de Carta
14/10/2021 10:29

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 14:42

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
10/09/2021 21:53

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00170184-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/09/2021 21:26
17/08/2021 11:28

Mov. [3] - Concluso para Despacho
16/08/2021 16:19

Mov. [2] - Conclusão
16/08/2021 16:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002962-33.2022.8.06.0065

Francisco Alberto Maciel

Banco Losango S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 3000350-61.2020.8.06.0011

Francisco Julio Mota da Silva

Nordeste Clube de Beneficios

Advogado: Marcio Lima de Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2020 16:43

Exibir Processo

Processo nº 3000038-79.2022.8.06.0055

Maria Antonieta Cruz Abreu

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 3000068-33.2022.8.06.0179

Aldenora Vito Sampaio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0010430-86.2020.8.06.0092

Goncalo Vieira da Silva

Vicente Martins de Oliveira

Advogado: Maria Lucia Gomes Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2020 10:08

Exibir Processo