30/03/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:48

Expedição de Alvará.
27/03/2023 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2023 09:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/03/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:18

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:18

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 15:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2023 09:12

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:12

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 03:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA CAMILO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:56

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200076-49.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA CAMILO Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Maria das Graças Ferreira Camilo moveu ação em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Com esteio no artigo 38, da Lei n. 9.099/95, fica dispensado o relatório.

Na forma do art. 355, inciso I, do CPC, a matéria prescinde de dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

A matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, já concedida nos autos (ID n° 28555218), e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade das contratações de título de capitalização e tarifa bancária e, consequentemente, a legalidade dos descontos efetuados, apresentando ao processo a documentação respectiva - o que não ocorreu.

Obtempero que os extratos acostados no documento de ID 32417282 não fazem prova da negociação objurgada nesta ação; diferentemente seria a juntada dos respectivos instrumentos contratuais assinados pela consumidora, com o permissivo para as deduções na conta bancária.

A consequência processual lógica advinda da premissa de que não repousam nos autos resquícios de prova das contratações combatidas, é concluir que a autora não solicitou o serviço correspondente, tampouco autorizou os descontos.

Importa salientar que a simples utilização dos serviços ofertados pela instituição financeira não autoriza, necessariamente, a cobrança em desfavor do consumidor.

Pelo contrário, se não há prova de que se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Por essa razão, repita-se, é que se apontou exaustivamente para a prevalência da prova documental.

Reforça-se que a responsabilidade dos bancos, pelos danos causados aos seus clientes, é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC.

Pacífico é o entendimento segundo o qual a efetivação unilateral de descontos – comprovados da análise do documento de ID n° 28567617 –, em decorrência de operações não contratadas, afigura circunstância suficiente para ensejar abalo aos direitos da personalidade.

Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO NOS PROVENTOS DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DANO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTUM QUE OBEDECE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consistiu na condenação a ser paga pela instituição financeira a título de danos morais e materiais em razão de comprovado o desconto indevido nos proventos do autor, referente ao seguro proteção total, sem prova da regular contratação do serviço. 2 - O magistrado singular condenou a ré ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros e correção monetária. 3 - A recorrente requereu a improcedência da ação, sustentando que não houve conduta capaz de caracterizar o dano moral, alegou ainda que já efetuou na via administrativa o pagamento em dobro da quantia descontada indevidamente. 4 - Na hipótese, a ré não apresentou o documento comprobatório da negociação, demonstrando assim a falha no procedimento ao descontar parcela de seguro não contratado. 5 - Assim, a ocorrência de dedução eivada de invalidade, indubitavelmente, perfaz situação que excede o dissabor ou o mero aborrecimento, contexto fático esse acentuado em razão de a vítima do evento ser pessoa idosa e beneficiária de modesto rendimento mensal proveniente de aposentadoria. 6 - A quantia fixada pelo juiz de 1º grau não merece alteração pois obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consentâneo com os valores arbitrados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7 - No que concerne aos danos materiais, reclama a recorrente que já devolveu os valores descontados indevidamente, na forma dobrada, na via administrativa, requerendo seja afastada a condenação ao pagamento do indébito.

Ocorre que, a magistrada singular, observou essa particularidade e fez constar no dispositivo da sentença que os valores já estornados devem ser subtraídos do valor total a ser pago.

Assim, a irresignação não merece prosperar. 8 - Apelação conhecida e DESPROVIDA.

Sentença reformada de ofício para fixar os consectários legais da seguinte forma: a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

No que pertine aos danos morais, a correção monetária passa a ser aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). (TJCE - Apelação Cível - 0000650-70.2019.8.06.0056, Rel.

Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 16/09/2021) Demonstradas as razões para configuração de dano moral indenizável, entendo ser razoável fixá-lo no patamar de R$ 3.000,00, levando em conta os valores envolvidos e a quantidade de cobranças comprovadas nos autos, que se protraíram no tempo.

No que diz respeito ao dano material, inexistentes cópias dos supostos contratos impugnados, em razão de aparente falha na prestação do serviço, incumbe ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); b) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força das contratações de tarifa bancária e título de capitalização acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); c) confirmar a tutela de urgência acima deferida, para determinar que a promovida abstenha-se de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença; d) Por fim, declarar a inexistência das contratações de título de capitalização e tarifa bancária, objetos da presente.

Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 11 de janeiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 14:54

Conclusos para julgamento
14/06/2022 01:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA CAMILO em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA CAMILO em 13/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:35

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:34

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 18:55

Juntada de Petição de resposta
24/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA CAMILO em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA CAMILO em 11/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:13

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:13

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 09:19

Conclusos para despacho
17/03/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2022 07:48

Conclusos para decisão
22/01/2022 05:51

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2022 17:03

Mov. [2] - Conclusão
12/01/2022 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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